norma nº 1859/2017

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LEI Nº 1.859 DE 29 DE AGOSTO DE 2017.
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá
outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE HELIODORA-MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS
APROVOU ,E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de Crédito
“special no Orçamento do corrente exercício, à seguinte dotação:
Órgão: 02 | Prefeitura Municipal de Heliodora
Unidade: 07 | Serviço de Obras, Serviços Públicos, Habitação e Urbanismo
[ Sub-unidado: 01 | Serviço de Obras, Serviços Públicos, Habitação e Urbanismo
Função: 15 | Urbanismo
Sub-função: 451 | Infra estrutura urbana
Programa: 0015] Planejamento Urbano
Projeto: 1.072 | Reforma e Revitalização de Praças.
Nat. da Despesa: 44.90.51 | Obras e Instalações........c.cicscsssssiiiT R$ aba]
Art. 2º. Para dar atendimento ao Crédito Especial em evidência, serão
utilizados recursos de excesso de arrecadação provenientes de convênio junto a
Secretaria de Estado de Governo de Minas Gerais, destinado a reforma e revitalização de
Praça Pública.
Art. 3º. Fica alterado o PPA 2014/2017 para inclusão do projeto 1.072
Reforma e Revitalização de Praças.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado abrir créditos suplementares até
o valor correspondente de 30% (trinta por cento) do montante previsto nesta Lei.
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
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data de sua publicação.
Heliodora, em 29 de Agosto de 2017.
ALEX LEO O DE LIMA
PREFE MUNICIPAL
Publicada e Registrada em 29 de Agosto de 2.017 Secretário de Administração.
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262