norma nº 1864/2017

(oito colilua Corte
LEI Nº 1.864 DE 15 DE SETEMBRO DE 2017.
"Modifica dispositivos da Lei nº 1.858 de 23/08/17, e
estabelece outras providências."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE HELIODORA-MG, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, PROPÕE O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º. Fica alterado o Artigo 1º da Lei 1.858, de 23 de agosto de 2017,
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de Crédito
Especial no Orçamento do corrente exercício, às seguintes dotações”.
Ar. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos
retroativos a 23/08/2017.
Gabinete do Prefeito, 15 de Setembro de 2017.
ALEX LEOP INO DE LIMA
Prefei nicipal
N /
Publicada e Registrada em 15 de Setembro de 2.017 j À Ú Secretário de Administração
À
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262