norma nº 1879/2018

Pitt s POLI QUINA DI
LEI Nº. 1.879 DE 27 DE ABRIL DE 2018.
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá
outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE HELIODORA-MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de
Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, à seguinte dotação:
[ Órgão: 02 | Prefeitura Municipal de Heliodora
| Unidade: 04 Secretaria de Saúde
Sub-unidade: 02 Fundo Municipal de Saúde Recursos vinculados
Função: 10 Saúde
Sub-função: 305 | Vigilância Epidemiológica
Programa: 0009 | Atenção a Saúde da Comunidade
Atividade: 2.099 Manutenção das Atividades de Vigilância da Dengue
| Natureza da Despesa: 33.90.30 | Material de Consumo............i.cccciioos R$ 11.244,52
Art. 2º. Para dar atendimento ao crédito especial em evidência, serão
utilizados os recursos de superávit financeiro, provenientes de transferência do Fundo
Estadual de Saúde, para manutenção das atividades de vigilância da dengue,
os na fonte e destinação de recursos do TCEMG no código 255, cujo valor
ra-se depositado na conta corrente nº 11.928-8 agência 4063-0 Heliodora-MG, Banco
Art. 3º. Fica alterado o PPA 2018/2021 para inclusão da seguinte atividade:
2.099 Manutenção das atividades de vigilância da Dengue.
utivo autorizado abrir créditos suplementares até
do montante previsto nesta Lei.
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito - Heliodora, f 27 de Abril de 2018.
|
Secretário de Administração.
À
Publicada e Registrada em 27 de Abril a 2018 (
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELI JDORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 3457-1262