norma nº 1880/2018

LEI Nº.
1.880, DE 27 DE ABRIL DE 2018.
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá
outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE HELIODORA-MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de
Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, à seguinte dotação:
Orgão: 02 Prefeitura Municipal de Heliodora
Unidade: 04 Secretaria de Saúde
Sub-unidade: 02 Fundo Municipal de Saúde Recursos vinculados
Função: 10 Saúde
Sub-função: 305 | Vigilância Epidemiológica
Programa: 0009 | Atenção a Saúde da Comunidade
Atividade: 2.100 Ações de Vigilância em Saúde
Natureza da Despesa: 33.90.30 | Material de Consumo..........ccccciiiir, R$ 52.558,77
7 ca ERR AR Para dar atendimento ao crédito especial em evidência, serão
utilizados os recursos de superávit financeiro, destinados à manutenção das ações de
vigilância em saúde, classificados na fonte e destinação de recursos do TCEMG no código
255, cujo valor encontra-se depositado na conta corrente nº 10.730-1 agência 4063-0
Heliodora-MG, Banco do Brasil S.A.
Art. 3º. Fica alterado o PPA 2018/2021 para inclusão da seguinte atividade:
2.100 Ações de vigilância
Art. 4º. Fica
o valor correspondente de
em saúde.
o Poder Executivo autorizado abrir créditos suplementares até
30% (trinta por cento) do montante previsto nesta Lei.
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
a de sua publicação.
Gabinete do Prefeito - Heliodora, F 27 de Abril de 2018.
Publicada e Registrada em 27 de Abril dé 2018
tú Secretário de Administração.
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PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 3457-1262