norma nº 1881/2018

RRECENURA LATAS À Etildttpyls
LEI Nº. 1.881, DE 27 DE ABRIL DE 2018.
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá
outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE HELIODORA-MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de
al no Orçamento do corrente exercício, à seguinte dotação:
Orgão: 02 | Prefeitura Municipal de Heliodora
Unidade: 04 | Secretaria de Saúde
Sub-unidade: 02 | Fundo Municipal de Saúde Recursos vinculados
Função: 10 | Saúde
Sub-função: 301 | Atenção Básica
Programa: 0009 | Atenção a Saúde da Comunidade
Projeto: 1.007 | Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de
Saúde
Natureza da Despesa: 44.90.52 | Equipamentos e Material Permanente...... R$ 149.920,00
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Art. 2º, Para dar atendimento ao crédito especial em evidência, serão
cadação, destinados à estruturação da rede de
serviços de atenção básica de saúde, oriundos do Ministério da Saúde (Fundo Nacional de
Saúde), por intermédio da proposta nº 11714781000117001, classificados na fonte e
destinação de recursos do TCEMG no código 153, cujo valor encontra-se depositado na
conta corrente nº 13511-9 agência 4063-0 Heliodora-MG, Banco do Brasil S.A.
Art. 3º. Fica alterado o PPA 2018/2021 para inclusão do seguinte Projeto:
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Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado abrir créditos suplementares até
o valor correspondente de 30% (trinta por cento) do montante previsto nesta Lei.
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
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publicação.
o - Heliodora, em 27 de Abril de 2018.
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Publicada e Registrada em 27 de Abrill de 2018 /l Secretário de Administração.
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 3457-1262