norma nº 1883/2018

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LEI Nº 1.883 DE 27 DE ABRIL DE 2018.
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá
outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE HELIODORA-MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de
Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, à seguinte dotação:
Orgão: 02 | Prefeitura Municipal de Heliodora
| Unidade: É 03 | Secretaria de Educação
Sub-unidade: 07 | Recursos Vinculados da Educação
Função: 12 | Educação
Sub-função: 365 | Educação Infantil
Programa: 0010 | Universalização do Ensino Infantil
Atividade: 2.101 | Manutenção e Des. da Educação Infantil - Brasil Carinhoso
Nat. da Despesa: 33.90.30 | Material de Consumo .........cccccccccicctccttis R$ 2.963,49
44.90.52 | Equipamentos e Material Permanente............. R$ 2.500,00
POCAT spa pSeLA DA Fe e 00 MURTOSA A RU 269 10 OTA IG) 8 6 O AV R$ 5.463,49
Art. 2º. Para dar atendimento ao Crédito Especial em evidência, serão
utilizados os recursos de superávit financeiro, destinados a manutenção e
infantil - Brasil Carinhoso, classificados na fonte e
no código 246, cujo valor encontra-se depositado na
conta corrente nº 12.195-9 agência 4063-0 Heliodora-MG, Banco do Brasil S.A
Art. 3º. Fica alterado o PPA 2018/2021 para inclusão do seguinte Atividade:
2.101 Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil - Brasil Carinhoso.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado abrir créditos suplementares até
valor correspondente de 30% (trinta por cento) do montante previsto nesta Lei.
É
ogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
Heliodora, em 27 de Abril de 2018.
ALEX LEO INO DE =
PREFEITO MUNICIPAL /
Publicada e Registrada em 27 de Abril de 2018 Tal Secretário de Administração.
/
PRAÇA SANTA ISABEL. Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 3457-1262