norma nº 1884/2018

LEI Nº 1.884 DE 27 DE ABRIL DE 2018.
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá
outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE HELIODORA-MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de
Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, à seguinte dotação:
[ Órgão: = 02 | Prefeitura Municipal de Heliodora
Unidade: 03 | Secretaria de Educação
Sub-unidade: 07 EE Vinculados da Educação
Função: 12 ESTO
Sub-função: 365 | Educação Infantil
Programa: 0010 Universalização do Ensino Infantil
Atividade: 2.102 | Manutenção da Educação Infantil - FNDE
nat. da Despesa: 31.90.04 Contratação por Tempo Determinado............. R$ 45.000,00
31.90.11 | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.R$ 9.500,00
31.91.13 Obrigações Patronais......iimiisiciemeestasioo R$ 2.190,95
33.90.30 | Material de CONSUMO, . css svmiemiistaeno mesma sas R$ 46.000,00
33.90.39 | Outros serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica...R$ 25.500,00
Total.....isiri sie cer era risin atirei R$ 128.190,95
Art. 2º. Para dar atendimento ao Crédito Especial em evidência, serão
utilizados os recursos de superávit financeiro, destinados a manutenção e
desenvolvimento da educação infantil - FNDE, classificados na fonte e destinação de
ursos do TCEMG no código 246, cujo valor encontra-se depositado na conta corrente nº
3-6 agência 4063-0 Heliodora-MG, Banco do Brasil S.A,
Art. 3º. Fica alterado o PPA 2018/2021 para inclusão da seguinte Atividade:
2.102 Manutenção da Educação Infantil - FNDE.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado abrir créditos suplementares até
O valor correspondente de 30% (trinta Por cento) do montante previsto nesta Lei,
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
a data de ua
» em 27 de Abril de 2018.
ALEX LEOPÓLDINO DE L 7
PREFEIÍO/MUNICIPAIZ”
Publicada e Registrada em 27 de Abril de/2018 Secretário de Administração.
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262