norma nº 1885/2018

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Estes ANTAS
LEI Nº 1.885 DE 27 DE ABRIL DE 2018.
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá
outras providências”.
o POVO DO MUNICÍPIO DE HELIODORA-MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de
rédito ijal no Orçamento do rente exercício, à seguinte dotação:
órgão: 02 | Prefeitura Municipal de Heliodora
Unidade: 02 | secretaria Municipal de Administração, Planejamento e
Assuntos Estratégicos
Sub-unidade: 01 | Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e
| Assuntos Estratégicos
Função: 15 | Urbanismo
Sub-função: 451 | Infra estrutura Urbana
Programa: 0006 | Planejamento Urbano
Projeto: 1.008 | Melhoramento de Vias Públicas - Sobralada
[wat. da Despesa: 44.90.51 Obras e Instalações........cereretereneeereeso R$ 9.663,25
Art. 2º. Para dar atendimento ao Crédito Especial em evidência, serão
utilizados os recursos de superávit financeiro, oriundos de repasse do Estado de Minas
Gerais, destinados a melhoramento de via públicas, conforme termo de convênio celebrado
“om o município de Heliodora-MG por intermédio
o
à
a MGI - Minas Gerais Participações S.A,
interveniência do Estado
ais, por intermédio da SETOP - Secretaria de
e Obras Públicas, ados na fonte e destinação de recursos do TCEMG
no código 224, cujo valor encontra-se depositado na conta corrente nº 12.611-X agência
4063-0 Heliodora-MG, Banco do Brasil S.A.
Art. 3º. Fica alterado o PPA 2018/2021 para inclusão do seguinte projeto:
ento de vias Públicas - Sobralada.
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262
Publicada e Registrada em 27 de Abril de 2018( /
ESTADO ce biincs Coels
ivo autorizado abrir créditos suplementares até
- cento) do montante previsto nesta Lei.
em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Heliodora, em 27 de Abril de 2018.
ALEX LEOPO. NO DE LIMA
PREFEITO ICIPAL
Secretário de Administração.
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262