norma nº 1898/2018

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DE LEI Nº 1.898 DE 05 DE JULHO DE 2018.
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá
outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE HELIODORA-MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de
Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, à seguinte dotação:
Órgão: 02 | Prefeitura Municipal de Heliodora
Unidade: 02 | Sec. Mun. De Adm., Planej. E Assuntos Estratégicos
Sub-unidade: 01 | Sec. Mun. De Adm., Planej. E Assuntos Estratégicos
Função: 20 | Agricultura 1
Sub-função: 606 | Extensão Rural
[Programa: 0002 | Atenção a Agricultura e Pecuária
[ Projeto: 1.016 | Aquisição de Caminhão Basculante — MAPA
Nat. da Despesa: 44.90.52 | Equipamentos e Material Permanente........... R$ 186.125,24
Art. 2º. Para dar atendimento ao Crédito Especial em evidência, serão
utilizados os recursos de excesso de arrecadação, destinados a aquisição de um
caminhão basculante, oriundos do MAPA - Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, no valor de R$ 176.125,24 (Cento e setenta e seis mil cento e vinte e
cinco reais e vinte e quatro centavos), classificados na fonte e destinação de recursos
do TCEMG no código 124 e anulados os recursos da seguinte dotação:
Órgão: 02 | Prefeitura Municipal de Heliodora
Unidade: 02 | Sec. Mun. De Adm., Planej. E Assuntos Estratégicos
Sub-unidade: 01 | Sec. Mun. De Adm., Planej. E Assuntos Estratégicos
Função: 04 | Administração >
Sub-função: 122 | Administração Geral
[Programa: 0001 | Apoio Administrativo
Atividade: 2.003 | Manutenção das Atividades de Secretaria
Nat. da Despesa: 31.90.11 [Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil..R$ 10.000,00
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 3457-1262
Art. 3º. Fica alterada a Lei Municipal nº 1.868 de 14/12/17 - PPA 2018/2021
para inclusão do seguinte projeto: 1.016 Aquisição de Caminhão Basculante - MAPA.
art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado abrir créditos suplementares até
o valor correspondente de 30% (trinta por cento) do montante previsto nesta Lei.
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Heliodora, ekt|05 de Julho de 2018.
ALEX LDINO DE LIMA
PREFEI MUNICIPAL
Publicada e Registrada em 05 de Julho de 2018 / Secretário de Administração.
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 3457-1262