norma nº 1920/2019

[PREFEITURA MUNICIPAB DE HELIODORA
tesíero ce tiines Cole
LEI Nº 1.920 DE 15 DE MARÇO DE 2019.
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá
outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE HELIODORA-MG,POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de
Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, à seguinte dotação:
Orgão: 02 | Prefeitura Municipal de Heliodora
Unidade: 06 | Secretaria de Turismo, Esporte, Lazer e Cultura
Sub-unidade: 01 | Secretaria de Turismo, Esporte, Lazer e Cultura
Função: 27 | Desporto e Lazer
Sub-função: 812 | Desporto Comunitário
Programa: 0016 | Incentivo ao Esporte e ao Lazer |
Projeto: 1.022 | Cobertura de Arquibancada e Construção de Vestiário
Nat. da Despesa: 44.90.51 | Obras e Instalações.............ccctccteteeos R$ 130.000,00
Art. 2º. Para dar atendimento ao Crédito Especial em evidência, serão
utilizados os recursos de excesso de arrecadação, destinados a Cobertura de
Arquibancada e Construção de Vestiário, na Praça de Esportes “José Damasceno
Ferreira”,oriundos da SEGOV-MG, no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais),
classificados na fonte e destinação de recursos do TCEMG no código 124 e anulados
recursos da seguinte dotação:
Orgão: 02 | Prefeitura Municipal de Heliodora
Unidade: 02 | Sec. Mun. De Adm., Planej. E Assuntos Estratégicos
'Sub-unidade: | 01 | Sec. Mun. De Adm., Planej. E Assuntos Estratégicos |
Função: 04 | Administração
[sub-função: 122 | Administração Geral
Programa: 0001 | Apoio Administrativo
[ Atividade: 2.003 | Manutenção das Atividades de Secretaria
Nat. da Despesa: 33.90.39 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.R$ 30.000,00
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 3457-1262
PREFEITURAS MUNICIPAIS DE HELIODORA
Estero Cones Cortls
Art. 3º. Fica Alterada a Lei Municipal nº 1.868 de 14/12/2017 - PPA
2018/2021 para inclusão do seguinte projeto: 1.022 - Cobertura de Arquibancada e
Construção de Vestiário.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado abrir créditos suplementares até
o valor correspondente de 30% (trinta por cento) do montante previsto nesta Lei.
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Heliodora, em 15 de Março de 2019.
ALEX LEO INO DE LIMA
PREFEITO) MUNICIPAL
Publicada e Registrada em 15 de Março de 2019 Secretário de Administração.
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 3457-1262