norma nº 1926/2019

LEI Nº. 1.926 DE 08 DE MAIO DE 2019.
“Dispõe Sobre Reajuste dos Vencimentos Base dos |
Servidores Públicos Municipais, e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HELIODORA, ESTADO DE MINAS
GERAIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, EM CONFORMIDADE
COM A LEI ORGÂNICA, SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder aumento
de 4,17% (quatro vírgula dezessete por cento), a incidir sobre o vencimento base dos
Servidores Públicos do Município de Heliodora.
Parágrafo Único: Ficam excluídos da concessão do reajuste os
Profissionais do Magistério, os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de
Combate às Endemias que se enquadrem no reajuste concedido por lei federal.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de 1º. (primeiro) de maio de 2.019.
Gabinete do Prefeito, Heliodora-MG, em 08 de Maio de 2019.
Alex Leopoldino de Lima
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada em 08 de Maio de 2019 Secretário de Administração.
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000. TEL 35 3457-1262
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