norma nº 1929/2019

LEI Nº 1.929 DE 10 DE MAIO DE 2019.
“Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar e
dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE HELIODORA-MG, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS PROPÕE O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de
Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, à seguinte dotação:
[órgão: 02 | Prefeitura Municipal de Heliodora
Unidade: 02 | Sec. Mun. De Adm., Planej. E Assuntos Estratégicos O
Sub-unidade: 01 | Sec. Mun. De Adm., Planej. E Assuntos Estratégicos Es
Função: 04 | Administração E É
[Eub=Função: 122 | Administração Geral E
Programa: 0006 | Planejamento Urbano
Projeto: 1.001 | Abertura, Ampliação e Pavimentação de Ruas
Nat. da Despesa: 44.90.51 | Obras e Instalações............cccccrcrrcieo. R$ 238.750,00 |
Art. 2º. Para dar atendimento ao Crédito Suplementar em evidência, serãc
utilizados os recursos de excesso de arrecadação, destinados a recapeamento de vias
urbanas do município, oriundos do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de
m
S 238.750,00 (Duzentos e trinta e oito mil e setecentos e cingúenta reais),
'lassificados na fonte e destinação de recursos do TCEMG no código 124.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Heliodora, em 10 de Maio de 2019.
ALEX LEOPÓLDINO DE LIMA
PREFEI MUNICIPAL
Publicada e Registrada em 10 de Maio de 2019 Secretário de Administração.
r PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 3457-1262 ]