norma nº 1930/2019

4 MUNICIPAR DE HELIODORA
Estero Colilncs Corte
LEI Nº 1.930 de 10 DE MAIO DE 2019.
“Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar e
dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE HELIODORA-MG, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS PROPÕE O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de
Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, à seguinte dotação:
Orgão: 02 | Prefeitura Municipal de Heliodora
Unidade: 02 | Sec. Mun. De Adm., Planej. E Assuntos Estratégicos
Sub-unidade: 01 | Sec. Mun. De Adm., Planej. E Assuntos Estratégicos +
Função: 04 | Administração ma RD
Sub-função: 122 | Administração Geral
Programa: 0006 | Planejamento Urbano = o
Projeto: 1.001 | Abertura, Ampliação e Pavimentação de Ruas |
Nat. da Despesa: 44.90.51 [obras e iInstalasóes Ds RR R$ 429.750,00 |
Art. 2º. Para dar atendimento ao Crédito Suplementar em evidência, serão
utilizados os recursos de excesso de arrecadação, destinados a recapeamento de vias
urbanas do município, oriundos do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de
R$ 429.750,00(Quatrocentos e vinte e nove mil e setecentos e cinquenta reais),
classificados na fonte e destinação de recursos do TCEMG no código 124.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Heliodora, em 10 de Maio de 2019.
ALEX LEO INO DE LIMA
PREFEITO ICIPAL
Publicada e Registrada em 10 de Maio de 2019 Secretário de Administração.
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 3457-1262