norma nº 37/2019

LEI COMPLEMENTAR Nº 37 DE 19 DE JULHO DE 2019.
“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 022/2017
e dá outras providências."
O POVO DO MUNICÍPIO DE HELIODORA, POR SEUS
REPRESENTANTES LEGAIS APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E
PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica criado 01 (um) cargo de provimento em comissão de
Coordenador do Serviço de Fisioterapia, Nível 05, com vencimentos previstos para os
cargos do mesmo nível hierárquico junto a Secretaria Municipal de Saúde constante do
anexo Il da Lei Complementar nº 022/2017, de 09 de janeiro de 2017, tendo como
atribuições Coordenar a execução das atividades incumbidas àquele órgão e requisitos de
escolaridade ensino superior completo na área de Fisioterapia, além de outros
regulamentos municipais.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei Complementar correrão
por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 19 de julho de 2019.
ALEX LEOPOLDINO DE LIMA
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada em 19 de Julho de Secretário de Administração.
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 3534571262