norma nº 1.950/2020

[PREFEITURA MUNICIPAB DE HELIODORA
Estero colinas Cojels
LEI Nº 1.950 DE 28 DE JANEIRO DE 2020.
“AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR COM O CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA MACRORREGIÃO DO SUL DE
MINAS - CISSUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE HELIODORA, MG, POR SEUS
REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Município de Heliodora a contratar com o Consórcio
Intermunicipal de Saúde da Macrorregião do Sul de Minas - CISSUL.
Art. 2º - Integra a presente Lei, Minuta do Contrato de Consórcio Público do
Consórcio Intermunicipal de Saúde da Macrorregião do Sul de Minas - CISSUL.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal dispensado de ratificar mediante
Lei, as futuras alterações que sobrevierem no Contrato de Consórcio Público do CISSUL.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 28 de Janeiro de 2020.
ALEX LEOPÓLDINO DE LIMA
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada em 28 de Janeiro de 2020 Secretário de Administração.
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 3457-1262