norma nº 1955/2020

[PREFEITURA MUNICIPAD DE RELIODORA
Estadoda Mind Corais
LEI Nº 1.955 DE 28 DE JANEIRO DE 2020.
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá
outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE HELIODORA-MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS
APROVOU, E EU, PREFEIRO MUNICIPAL SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de
Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, à seguinte dotação:
Orgão: 02 | Prefeitura Municipal de Heliodora
Unidade: 03 | Secretaria de Educação
Sub-unidade: 07 | Recursos Vinculados da Educação
Função: 12 | Educação
Sub-função: 361 | Ensino Fundamental
Programa: 0011 | Universalização do Ensino Fundamental
Projeto: 1.011 | Reforma de Poliesportivo
Nat. da Despesa: 44.90.51 | Obras e Instalações.................ccccccoo. R$ 124.091,00
Art. 2º. Para dar atendimento ao Crédito Especial em evidência, serão
utilizados os recursos de superávit financeiro do exercício anterior, destinados a
reforma de poliesportivo, oriundos da Secretaria de Estado de Esportes de Minas Gerais
no valor de R$ 104.091,00 (Cento e quatro mil e noventa e um reais) classificados n
fonte e destinação de recursos do TCEMG no código 222 e anulados os recursos
seguinte dotação:
órgão: 02 | Prefeitura Municipal de Heliodora
Unidade: 03 | Secretaria de Educação
Sub-unidade: 02 | Ensino Fundamental
Função: 12 | Educação
Sub-função: 361 | Ensino Fundamental
Programa: 0011 | Universalização do Ensino Fundamental
Atividade: 2.023 | Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
Nat. da Despesa: 31.90.11 | Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil..R$ 20.000,00
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 3457-1262
PREFEITURA MUNICIPAIS DE HELIODORA
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Art. 3º. Fica alterada para 31/12/2020 a data fim do projeto 1.011 -
Reforma de Poliesportivo constante da Lei Municipal nº
1.868 de 14/12/2017 -— PPA -
2018/2021;
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado abrir créditos suplementares até
o valor correspondente de 30% (trinta por cento) do montante previsto nesta Lei;
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Heliodora, em 28] de Janeiro de 2020.
ALEX LEOBOLDINO DE LIMA
PREFEI MUNICIPAL
,
Publicada e Registrada em 28 de Janeiro de 2020 Secretário de Administração
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 3457-1262