norma nº 1959/2020

[PREFEITURA MUNICIPARDE HELIODORA]
Estero colinas Cotls
LEI Nº 1.959 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020.
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá
outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE HELIODORA-MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS
APROVOU, E EU, PREFEIRO MUNICIPAL SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de
Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, à seguinte dotação:
Orgão: 02 | Prefeitura Municipal de Heliodora |]
Unidade: 02 | Sec. Mun. De Adm., Planej. E Assuntos Estratégicos
Sub-unidade: 01 | Sec. Mun. De Adm., Planej. E Assuntos Estratégicos
Função: 20 [Agricultura
Sub-função: 606 pena Rural
Programa: 0002 | Atenção a Agricultura e Pecuária
Projeto: 1.016 | Aquisição de Caminhão Basculante - MAPA
Nat. da Despesa: 44.90.52 | Equipamentos e Material Permanente.........7. R$ 289.500,00 |
Art. 2º. Para dar atendimento ao Crédito Especial em evidência, serão
utilizados os recursos de excesso de arrecadação, destinados a aquisição de um
caminhão basculante, oriundos do MAPA - Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, no valor de R$ 286.500,00 (Duzentos e oitenta e seis mil e quinhentos
reais), classificados na fonte e destinação de recursos do TCEMG no código 124 e
anulados os recursos da seguinte dotação:
Orgão: 02 | Prefeitura Municipal de Heliodora
Unidade: 02 | Sec. Mun. De Adm., Planej. E Assuntos Estratégicos
Sub-unidade: 01 | Sec. Mun. De Adm., Planej. E Assuntos Estratégicos
Função: 26 | Transporte
Sub-função: 782 | Transporte Rodoviário
Programa: 0004 Conservação de Estradas Municipais
Atividade: 2.015 | Conservação de Estradas Municipais
Nat. da Despesa: 33.90.39 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.R$ 3.000,00
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO. HELIODORA (MG, CEP 37484000, TEL 35 3457-1262
Publicado e Registrado em 18 de Fevereiro de 2020
Esto Colinas Costls
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado abrir créditos suplementares até
o valor correspondente de 30% (trinta por cento) do montante previsto nesta Lei.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Heliodora, em 18 de Fevereiro de 2020.
ALEX LEOP: INO DE LIMA
PREFEITO |MUNICIPAL
Secretário de Administração.
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 3457-1262