norma nº 1965/2020

PREFEITURA MUNICIPAIS DE HELIODORA
Estero Ce lUnes Corels
LEI Nº 1.965 DE 27 DE ABRIL DE 2020.
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá
outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE HELIODORA-MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de
Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, à seguinte dotação:
Órgão: 02 | Prefeitura Municipal de Heliodora
Unidade: 04 | Secretaria de Saúde
Sub-unidade: 02 | Fundo Municipal de Saúde Recursos Vinculados
Função: 10 | Saúde
Sub-função: 305 | Vigilância Epidemiológica
Programa: 0009 | Atenção a Saúde da Comunidade
Atividade 2.100 | Ações de Vigilância em saúde
Nat. da Despesa: 33.90.30 | Material de Consumo..............cccccccttcceas R$ 35.955,32
33.90.36 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física...... R$ 30.000,00
33.90.47 Obrigações Tributárias e Contributivas........... R8:455955,31
Total. = OO) aasamau pose ons slssnoRis REDE ca date MOLE CRE Re ara E of ato jo 1610 R$ 71.910,63
Art. 2º. Para dar atendimento ao Crédito Especial em evidência, serão
utilizados os recursos de superávit financeiro, destinados à manutenção das ações de
vigilância em saúde, classificados na fonte e destinação do TCEMG no código 255, cujo
valor encontra-se depositado na conta corrente nº 10.730-1, agência 4063-0 de
Heliodora-MG, Banco do Brasil S.A.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até
o valor correspondente de 30% (trinta por cento) do montante previsto nesta Lei.
Art. 4º. Revogadas as disppsições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Heliodora, 7 de Abril de 2020.
ALEX POLDINO DE L
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada e Registrada em 27 de Abril Secretário de Administração.
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484-000, TEL 35 3457-1262