| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2020 |
| Date | 2020-03-19 |
| Ementa | "Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1813 de 13 de dezembro de 2016, a qual dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Heliodora - MG, e dá outras providências correlatas." |
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