norma nº 1973/2020

a SS
LEI Nº 1.973 DE 14 AGOSTO DE 2020.
“Pevalida o prazo de adesão do Programa de
—
Recuperação Fiscal - REFIS, Lei Municipal nº 1.872
de 14 de Dezembro de 2017, que incrementa a
cobrança de créditos inscritos ou não em divida
ativa do Município de Heliodora e dá outras
providências.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE HELIODORA, MG, POR SEUS
REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E
PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 14º. Fica revalidado o prazo de adesão do Programa de
Recuperação Fiscal - REFIS, previsto na Lei Municipal nº 1.872 de 14 de Dezembro de
2017, destinado a promover a regularização dos créditos da Fazenda Pública Municipal,
inscritos ou não em divida ativa, até o ano de 2019, de pessoas físicas ou jurídicas,
atendidos os requisitos da legislação pertinente.
8 1º. O prazo de aderência ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS - é de 90
(noventa) dias após a publicação dessa Lei.
8 2º. Caso o prazo acima estipulado não seja suficiente para atender a demanda de
adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, poderá haver prorrogação de no
máximo 60 (sessenta) dias.
8 3º. Permanecem inalteradas as demais clausulas da Lei Municipal nº 1.872 de 14
de Dezembro de 2017.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
G, 14 de Agosto de 2020.
ALEX LEOPOLDINO DE LIMA
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada em 14 de Agosto de 2020 Superintendente de Controle Interno.
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CHNTRO HELIODORA pI. CEP 37484000, TEL 35 3457-1262
SUPERINTENDENTE DE CONTROLE INTERNO