| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1973 / 2020 |
| Date | 2020-08-14 |
| Ementa | "Revalida o prazo de adesão do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, Lei Municipal nº 1872, de 14 dezembro de 2017. que incrementa a cobrança de créditos inscritos ou não em dívida ativa do Município de Heliodora, e dá outras providencias." |
| native_id | 2475 |
status: pending_ocr · pages: 1
No extracted text — status pending_ocr.