norma nº 1974/2020

Estero cebilncs Corte
LEI Nº 1.974 DE 14 DE AGOSTO DE 2020.
“Estabelece os meios oficiais de
publicação dos atos normativos e
administrativos do Município de
Heliodora-MG e dá outras providências”.
O Povo do Município de Heliodora-MG, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os meios oficiais de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e
administrativos que se sujeitam ao princípio constitucional da publicidade do Município de
Heliodora-MG, bem como dos órgãos da administração indireta, suas autarquias e fundações,
são o quadro de avisos dos órgãos públicos e o Diário Oficial Eletrônico.
Art. 2º O Diário Eletrônico será veiculado na rede mundial de computadores, em endereço
eletrônico, podendo ser consultado sem custos e independentemente de cadastramento.
Art. 3º As publicações no Diário Eletrônico serão realizadas a partir da regulamentação desta
Lei, que se dará por ato do Chefe do Executivo no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Art. 4º O Município, desde que observe as formalidades desta Lei, poderá realizar a publicação
em meio eletrônico diretamente ou por meio de terceiros.
Art. 5º A implantação do Diário Eletrônico no Município deverá ser precedida de divulgação por
meio de afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal durante os 15 (quinze) dias que
a anteceder.
Art. 6º A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão que o produziu.
Art. 7º Os direitos autorais das publicações no Diário Eletrônico são reservatios ao Município.
Art. 8º O Município manterá nos quadros de avisos de seus Poderes e órgãos, cópia da versão
impressa da última edição que constar na publicação de atos municipais.
Parágrafo Único - O Município poderá disponibilizar cópia da versão impressa do Diário
Eletrônico, mediante solicitação e o pagamento do valor correspondente à sua reprodução.
Praça Santa Isabel, nº 18 - Centro - CEP 37484-000 - Heliodora-MG - Tel. (35) 3457-1262
Art. 9º As edições do Diário Eletrônico atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade,
validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP
Brasil, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
Parágrafo Único. Competirá ao Prefeito Municipal designar as pessoas responsáveis pelas
assinaturas dos atos do Poder Executivo e ao Presidente da Câmara de Vereadores designar
as pessoas responsáveis pelas assinaturas dos atos do Poder Legislativo, e aos
representantes das Autarquias e Fundações, as assinaturas dos atos a serem publicados no
Diário Eletrônico.
Art. 10º Os atos, após serem publicados no Diário Eletrônico, não poderão sofrer modificações
ou supressões.
Parágrafo único - Eventuais retificações de atos deverão constar de nova publicação.
Art. 11 As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 12 O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 dias.
Art.13 Revogam-se as disposições em contrário, expressamente a Lei Municipal Nº 1.556 de
21 de Dezembro de 2010, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Publicada e Registrada em 14 de Agosto de 2020 f' le) Superintendente de Controle Interno.
Márcio Alessandro Fernandes
SUPERINTENDENTE DE CONTROLE INTERNO
Praça Santa Isabel, nº 18 - Centro - CEP 37484-000 - Heliodora-IMG - Tel. (35) 3457-1262