norma nº 1981/2021

PREFEITURA MUNICIPAD DE HELIODORA
Estado da Mina cerars
LEI Nº 1.981 DE 01 DE MARÇO DE 2021.
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá
outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE HELIODORA-MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de
Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, à seguinte dotação:
Orgão: 02 | Prefeitura Municipal de Heliodora
Unidade: 03 | Serviço de Educação
Sub-unidade: 07 | Recursos vinculados da Educação
Função: 12 | Educação
Sub-função: 365 | Educação Infantil
Programa: 0010 | Universalização do Ensino Infantil
Projeto: 1.006 | Construção da Creche Municipal
Natureza da despesa: 44.90.51] Obras e Instalações Jo a. R$ 502.621,92
Art. 2º. Os recursos que darão atendimento as despesás decorrentes desta
lei tem como suporte o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO e o SUPERÁVIT F IRO do exercício
anterior, oriundos de convênio FNDE/MEC, Termo de Compromisso PAR 46297, sendo R$
497.383,17 (Quatrocentos e noventa e sete mil trezentos e oitenta e três reais e
dezessete centavos)de excesso de arrecadação , classificados na fonte e destinação de
recursos do TCEMG no código 146, R$ 238,75 (Duzentos e trinta e oitolreais e setenta e
cinco centavos) de superávit financeiro do exercício anterior, classificados na fonte e
destinação de recursos do TCEMG no código 246 e anulados os recursos da seguinte
dotação:
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 3457-1262 |
PREFEITURA MUNICIPAR DE HELIODO
Estero colinas Cole
Orgão: 02 | Prefeitura Municipal de Heliodora
Unidade: 03 | Secretaria de Educação
Sub-unidade: 01 | Ensino Infantil
Função: 12 | Educação
Sub-função: 365 | Educação Infantil
Programa: 0010 | Universalização do Ensino Infantil
Atividade: 2.021 | Manutenção das atividades da Creche Municipal
Natureza da despesa: 339030 | Material de Consumo..................... R$ 5.000,00
AXE. 3º.
Fica alterada para 31/12/2021 a data fim do Projeto 1.006-
Construção da Creche Municipal, constante da Lei Municipal nº 1.868 de 14/12/2017 - PPA
20118/2021.
Art. 4 º Fica o Poder Executivo autorizado abrir créditos suplementares até
o valor correspondente de 30%
(trinta por cento) do montante previsto nesta Lei.
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito - Hellibdora-MG, em 01 de Março de 2021.
ALEX LEOP: INO DE LIMA
PREFEITO, MUNICIPAL
Publicada e Registrada em 01 de Março de 2021 Superintendente de Controle Interno.
Márcio Alessandro Fernandes
SUPERINTENDENTE DE CONTROLE INTERNO
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 3457-1262