| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1984 / 2021 |
| Date | 2021-03-17 |
| Ementa | “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACSI FUNDEB.” |
| native_id | 2499 |
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