norma nº 1986/2021

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LEI Nº 1.986 DE 17 DE MARÇO DE 2021.
“Ratifica protocolo de intenções firmado entre
Municípios brasileiros, com a finalidade de
adquirir vacinas para combate à pandemia do
coronavírus, medicamentos, insumos e
equipamentos na área da saúde”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE HELIODORA, MG, POR SEUS
REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica ratificado, nos termos da lei federal nº 11.107/2005 e seu
decreto federal regulamentador nº 6.017/2007, o protocolo de intenções
firmado entre municípios de todas as regiões da República Federativa do
Brasil, visando precipuamente a aquisição de vacinas para combate à
pandemia do coronavirus, além de outras finalidades de interesse
público relativas à aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos
na área da saúde.
Art. 2º O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em
contrato de consórcio público.
Art. 3º O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de
direito público, com natureza autárquica.
Art. 4º Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para
fins de cumprimento do Art.8º da Lei Federal 11.107/2005, podendo ser
suplementadas em caso de necessidade.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Heliodora-MG, 17Nde março de 2021.
Alex Leopoldino de Lima
Prefeito do Município de Heliodora-MG
Publicada e Registrada em 17 de Março de 2021
Márcio Alessandro Fernandes
SUPERINTENDENTE DE CONTROVE 14 INTERNO
E PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/NG, CEP 37484000, TEL 35 3457-1262
Superintendente de Controle Interno.