norma nº 50/2021

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LEI COMPLEMENTAR Nº 50 DE 21 DE JUNHO DE 2021.
“Dispõe sobre a alteração de dispositivo da
Lei Complementar nº 49, de 05 de maio de
2021 e estabelece outras providências.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE HELIODORA, MG, POR SEUS
REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica alterada a escolaridade mínima exigida no cargo de
Operador de Máquina para ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO.
Art. 2º. Por força do disposto no art. 1º dessa lei, fica alterado o
Anexo Il — Requisitos mínimos para o provimento dos cargos atribuições,
especificamente para o cargo de Operador de Máquina, passando A vigorar com a
seguinte redação:
CARGO:
OPERADOR DE MÁQUINA
DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO
CNH CATEGORIA “D”
CORTESIA E TRATO NO RELACIONAMENTO
EXPERIÊNCIA DE O5(CINCO) MESES NA FUNÇÃO
CAPACIDADE FÍSICA
ATRIBUIÇÕES:
> Operador de Máquinas pesadas do tipo: Retro Escavadeira, Pá Carregadeira,
Rolocompressor e Trator Agrícola;
Operador de Máquinas em serviços de obras públicas e na agricultura;
Operar máquina operatriz de pequeno porte, principalmente tratores agrícolas,
executando trabalhos variados, tais como: limpeza de ruas, preparação de terras
para plantio e outras coisas mais.
> Zelar pela manutenção do equipamento, efetuando simples reparos de limpeza,
lubrificação e abastecimento.
Montar e desmontar implementos para cada operação.
Efetuar outras tarefas correlatas, mediante determinação superior.
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PRACA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 3457-1262
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 21 de Junho de 2021.
ALEX LEOPOLDINO DE LIMA
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada em 21 de Junho de 2021 Superintendente de Controle Interno.
Márcio Alessandro Fernandes
SUPERINTENDENTE DE CONTROLE INTERNO
PRACA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 3457-1262