norma nº 2050/2022

LEI Nº 2050 DE 05 DE OUTUBRO DE 2022.
“Dispõe sobre a alteração do anexo | da Lei
Ordinária nº 1996 de 14 de setembro de 2021, e dá outras
providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE HELIODORA, MG, POR SEUS
REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica alterado o quadro constante do ANEXO |
da Lei nº 1996 de 14 de setembro de 2021, passando a vigorar com a
classificação, valores e destinos apresentados no ANEXO | desta Lei.
Art. 2º. Fica autorizada a recomposição anual dos
valores constantes do ANEXO |, adotando-se como base um dos índices
oficiais divulgados por órgão especializado, nos últimos 12 meses.
Art. 3º. A recomposição dos valores do ANEXO |, e
mencionados no artigo anterior poderá ocorrer a cada doze meses, sendo
a data da publicação desta Lei o marco autorizativo para que a
recomposição ocorra, através de ato próprio da mesa diretora.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário,
essa Lei entra em vigor na data da publicação.
opotdino de Lima
PREREITO MUNICIPAL
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA-MG, CEP 37484-000, TEL 35 3457-1262
ANEXO | - TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS
Distrito Federal R$ 700,00
[ 4 || Belo Horizonte e demais capitais R$ 580,00 com pernoite
Hm Belo Horizonte e demais capitais R$ 290,00 sem pernoite
IV'|*| Municípios acima de 151km | R$ 360,00 com pernoite
V Municípios acima de 151km R$ 180,00 sem pernoite
VI Municípios acima de 71km até 150km | R$ 300,00 com pernoite
Vil | Municípios acima de 71km até 150km | R$ 150,00 sem pernoite
VIII | Municípios até 70km | R$250,00 com pernoite
IX | Municípios até 70km R$ 125,00 sem pernoite
Alex Leopoldino de Lima
PREFEIXO MUNICIPAL
Publicada e Registrada em 05 de Outubro de 2022 fo einen de Controle Interno.
Márcio Alessahdro Fernandes
SUPERINTENDENTE DE CONTROLE INTERNO
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA-MG, CEP 37484-000, TEL 35 3457-1262