norma nº 2052/2022

Pre PREFEITURA MUNICIPAR DE HELIODORA
us,
LEI Nº 2052 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022.
“Dispõe sobre a alteração da Lei nº 0860/94 (Regime
Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município) e dá
outras providências.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE HELIODORA, MG, POR SEUS
REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O Parágrafo Único do artigo 64 da Lei nº 0860/1994
passa a vigorar com a seguinte redação:
“art 64. (...)
Parágrafo Único. Os percentuais da gratificação são os
estabelecidos na presente Lei.”
Art. 2º. O Caput do artigo 65 da Lei nº 0860/1994 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 65. O servidor detentor de cargo efetivo nomeado para
cargo de secretário municipal ou em comissão no serviço público municipal
poderá optar pela remuneração correspondente ao cargo comissionado ou
pela atribuída ao efetivo de que seja detentor, atrescida da porcentagem de
30% (Trinta por cento) do vencimento fixado a o cargo de secretário
municipal ou em comissão.
E PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP arasiaoo. TEL 35 3457-1262
PREFEITURA MUNICIPAIS DE HELIODORA
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conta de dotações próprias consignadas nas respectivas unidades do
Art. 3º. As despesas geradas pela presente Lei correrão por
orçamento vigente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, retroagindo os efeitos a 1º(primeiro)
de novembro de 2022.
Gabinete do Prefeito, 17 ovembro de 2022.
ALEX LEOPOLDINO DE LIMA
Prefeito Municipal
Publicado e Registrado em 17 de Novembro de 2022 Ysvrowr!) Superintendente de Controle Interno.
Márcio Alessandro Fernandes
SUPERINTENDENTE DE CONTROLE INTERNO
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484-000, TEL 35 3457-1262