norma nº 68/2022

PREFEITURA MUNICIPAIS DE HELIODORA
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LEI COMPLEMENTAR Nº 68 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.
"Altera dispositivos da Lei Complementar nº
049/2021 e dá outras providências.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE HELIODORA, MG, POR SEUS
REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO E PROMULGO A LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Ficam criados 03 (três) cargos efetivos de Motorista |, Nível 10,
com vencimentos previstos para os cargos do mesmo nível hierárquico constante
do Anexo |, item 03, da Lei Complementar nº 049/2021, de 05 de maio de 2021,
tendo como atribuições e requisitos os mesmos estabelecidos para os mesmos
cargos de nível hierárquico, além de outros regulamentos municipais.
Escolaridade: Ensino Fundamental Incompleto. Carga Horaria: 44 horas
semanais.
Art. 2º. Fica alterado a forma de remuneração e nomenclatura do cargo
em comissão de Coordenador do PSF, passando a ser denominado Coordenador
do ESF, com vencimento estabelecido do valor do cargo de Agente Comunitário
de Saúde, acrescido de 20%, constante do Anexo |, item 02, da Lei
Complementar nº 049/2021, de 05 de maio de 2021, tendo como atribuições
Coordenar a execução de atividades incumbidas aquele órgão. Escolaridade:
Ensino Médio Completo. Carga Horaria: Dedicação Exclusiva.
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262
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Estadode MinagGerars
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Art. 3º. Fica alterado o nível do cargo de Secretário de Gabinete,
constante do Anexo |, item 02, da Lei Complementar nº 049/2021, de 05 de maio
de 2021, passando do Nível 01 para o Nível 02, ficando inalterados os requisitos
de provimento do cargo.
Art. 4º. Ficam extintas 01 vaga do cargo de agente sanitário; 01 vaga de
auxiliar de saúde; 01 vaga de auxiliar odontológico; 01 vaga de médico clinico
geral; 01 vaga de médico pediatra; 01 vaga de motorista PSF, 02 vagas de
tratoristas e 01 vaga de encarregado do serviço de infância e juventude.
Art. 5º. As despesas, decorrentes da presente Lei Complementar,
correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 6º. Esta Lei Complementar entra em vigor em 01/01/2028,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 20 de dezembro de 2022.
Alex Leopoldino de Lima
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada em 20 de Dezembro de 2022 8) Superintendente de Controle Interno.
Márcio Alessandro Fernandes
SUPERINTENDENTE DE CONTROLE INTERNO
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262 ]
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Hom
QUADRO DE FUNCIONÁRIOS
GERAL
CARGO VAGAS VAGAS VAGAS
ATUAIS EXTINTAS APOS E
OU REFORMULAÇA
CRIADAS (0)
. AGENTE 02 01 VAGA 01
SANITÁRIO EXTINTA
. AUXILIAR DE 08 01 VAGA 07
SAUDE EXTINTA
. AUXILIAR E 04 01 VAGA 0
ODONTOLOGICO EXTINTA
. MEDICO CLINICO 01 01 VAGA 0
GERAL EXTINTA
. MEDICO 01 01 VAGA 0
PEDIATRA EXTINTA
. MOTORISTA | 2a 03 VAGAS A 29
SEREM
o! CRIADAS
. MOTORISTA PSF 01 01 VAGA 0
EXTINTA é
. TRATORISTA 02 02 VAGAS 0
EXTINTAS
. ENCARREGADO 01 01 VAGA 0
DO SERVIÇO DE EXTINTA
INFANCIA E
JUVENTUDE o
TOTAL ECONOMIA (B) — R$ 11.962,28
CARGO DE SECRETÁRIO DE GABINETE PASSA DO NIVEL 01 PARA O NIVEL 02,
ACRESCIMO DE R$ 374,34.
CARGO DE COORDENADOR DE ESF PASSA A SER DENOMINADO DE COORDENADOR DO
ESF PASSANDO A PERCEBER COMO VENCIMENTO O VALOR DO CARGO DE AGENTE
COMUNITÁRIO DE SAÚDE ACRESCIDO DE 20%, ACRESCIMO DE R$ 1.200,76.
IMPACTO NEGATIVO COM ECONOMIA AOS COFRES
PUBLICOS DE R$ 11.962,28
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