norma nº 72/2023

PREFEITURA MUNICIPAI DE HELIODORA
Estado da MinadGeraárs
LEI COMPLEMENTAR Nº 72 DE 12 DE MAIO DE 2023.
"Altera a Lei Complementar nº 039/2020 que instituiu o
Vale-Alimentação no âmbito do Poder Executivo do
Município de Heliodora/MG e dá outras providências."
O POVO DO MUNICÍPIO DE HELIODORA, POR SEUS REPRESENTANTES
LEGAIS APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art.1º- Fica alterado no âmbito do Poder Executivo Municipal o Vale-
Alimentação aos servidores da ativa, incluído diretamente no holerite dos mesmos.
Parágrafo Primeiro: Terão direito ao benefício, os Secretários Municipais,
Servidores Comissionados, Servidores Efetivos e Servidores Contratados em qualquer natureza.
Parágrafo Segundo: Não possuí direito ao benefício o servidor afastado de suas
funções por qualquer motivo.
Art. 2º- O valor unitário do benefício previsto nesta Lei é de R$ 150,00 (cento e
cinquenta reais), a ser reajustado anualmente, pelo Chefe do Poder Executivo, por meio de
Decreto, pelo índice INPC ou outro que venha a substituí-lo.
Parágrafo único. O servidor para fazer jus ao vale alimentação, deverá cumpri
carga horária integral conforme disposto na Lei de criação do emprego ou cargo.
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 3457-1262 ]
PREFEITURA MUNICIPANDE HELIODORA
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Art. 3º- O Vale-Alimentação caracteriza-se por:
| — não ter natureza salarial, nem se incorporar à remuneração para quaisquer efeitos;
Il — não constituir base de incidência de contribuição previdenciária ou imposto de renda retido na
fonte;
Ill — não configurar como rendimento tributável do servidor,
IV — não ser considerado para efeito do pagamento de 13º salário.
Art. 4.º - O benefício será concedido uma única vez em caso de acúmulo regular
de cargos, empregos ou funções.
Art. 5.º - Perderá um terço do vale alimentação o servidor que no mês incorrer
nas seguintes situações:
| — sucessivas impontualidades na entrada ou saída do horário de trabalho,
sendo tolerados até 05 (cinco) minutos, eventualmente ocorrido;
Il — ausência injustificada ao serviço, ainda que por um turno;
Ill — sofrer penalidade disciplinar de qualquer espécie;
IV — desempenho de mandato classista;
V-— licença para concorrer a mandato eletivo;
VI — afastamento do emprego em virtude de licença saúde, ou para acompanhar
pessoas da família;
VII — durante a licença gestante e auxílio doença;
VIII — licença para tratar de interesses particulares.
IX — ausência ao serviço justificada por atestado médico, superior a 01 dia
cada 60 dias.
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 3457-1262 E
PREFEITURA MUNICIPAIS DE HELTODORA
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Art. 6.º - Ficam excluídos das disposições da presente Lei os servidores que
estiverem:
| - em gozo de licença não remunerada;
Il — licenciado ou afastado temporariamente do emprego, cargo ou função;
Ill - em gozo de férias regulares.
Parágrafo único. O restabelecimento da concessão do vale alimentação dar-se-á
sempre com vistas ao mês subsequente ao do retorno às atividades do cargo ou função.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio e/ou Contrato com
empresas especializada em convênios-alimentação, para pagamento através de cartão
magnético, observando as normas relativas à licitação.
Parágrafo Único. Até realização dos procedimentos para contratação de
empresa especializada o pagamento será realizado nos moldes da Lei Complementar nº
039/2020.
Art. 8º- Os recursos para implementação e execução desta Lei correrão por
conta de dotações no orçamento vigente, ficando o Executivo autorizado a suplementá-las se
necessário.
Art. 9º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente a Lei Complementar 039/2020.
Gabinete do Prefeito, 1 io de 2023.
NILTON FERNANDES FERREIRA
Prefeito Municipal Em Exercício
Publicada e Registrada em 12 de Maio de 202 uperintendente de Controle Interno.
Márcio Alessandro Fernandes
SUPERINTENDENTE DE CONTROLE INTERNO
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 3457-1262