materia nº 44/2007

É
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO Nº 44, DE 2007
Apresentada em: 3.12.2007
Aprovada em: 3. 4.2.3009
Rejeitada em:
Wanilton J orges”
ea a Camára”
Senhor Presidente, Municipal de Indianopolis -MG
Para admissão de empregados, é necessário que o candidato selecionado
apresente determinados documentos que o qualifique e forneçam informações ao
empregador. Estes documentos possibilitarão ao empregador dar cumprimento às suas
obrigações trabalhistas e previdenciárias.
Algumas empresas, além da documentação de praxe, exigem que o
empregado apresente atestado de antecedentes criminais, para melhor conhecer o perfil
do contratado.
No Município, com a implantação das empresas madeireiras e, mais
recentemente, da economia da cana-de-açúcar, cresceu significativamente o
recrutamento de mão-de-obra. A maioria do pessoal contratado é proveniente de outras
regiões do Estado e do país.
Pessoas com essa conduta, com certeza, contribuirá Para o crescimento da
É cediço que a apresentação do atestado de antecedentes criminais, por si
só, não é capaz de impedir o recrutamento de pessoas de má índole, mas inibirá o
ingresso nas empresas locais daqueles com pendências jurídico-criminais.
Insta lembrar que a exigência desse documento não burocratizará o
processo admissional, já que, na maioria dos Estados, ele pode ser obtido via internet.
Pelos motivos expostos, os vereadores, ao final assinados, indicam à Mesa
Diretora a seguinte providência:
escala, mão-de-obra de outras cidades ou regiões, exigir dos candidatos à vaga de
emprego a apresentação, no ato admissional, de atestado de antecedentes criminais.
Recomendar às empresas instaladas no Município, que recrutem, em maior
Sala das Reuniões, 3 de dezembro de 2007.
LUCIANO JOS
DE MIRANDA
*— Vereador
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Vereador