materia nº 47/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS pe
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MENSAGEM N.º 46, DE 2009.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores vereadores,
Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada
apreciação dessa Casa Legislativa, o incluso projeto de lei, que dispõe sobre o plano de cargos
e carreiras dos profissionais do magistério e da área da educação do município de
Indianópolis, Estado de Minas Gerais.
O projeto tem por finalidade básica modernizar todo o atual sistema de
administração de pessoal do Município para a área da educação e atender os ditames legais
quanto à atualização da legislação, focado na justiça salarial, motivação, compromisso e
satisfação do nosso servidor.
O plano de cargos e carreiras. Antiga reivindicação do funcionalismo da
educação do município, a proposta para instituição do referido plano é resultado de longo
estudo, envolvendo um minucioso trabalho de coleta de dados, e a consegiiente análise,
apresentação e discussão de diversos pontos para alavancar a educação cidadã e
compromissada com todos.
A elaboração do projeto teve como escopo atender um importantíssimo
princípio instaurado na norma constitucional que é o princípio da eficiência com a aprovação
da Emenda Constitucional n. 19/1998 que introduziu no direito objetivado, a exigência da
eficiência, de forma expressa no caput do art. 37 da Constituição Federal. Também traz ainda,
aplicação de critério de avaliação para os quadros dos profissionais da educação como forma
de obter a progressão horizontal, trazendo com isso um incentivo a mais para o
aprimoramento do funcionário fomentando a sua valorização e criando possibilidades de
evolução durante a sua vida funcional.
Com base nisto, todos os cargos passaram por uma rigorosa análise, que levou
em consideração todos os critérios estabelecidos no $1. do art. 39 da Constituição Federal,
mais os seguintes fatores: instrução necessária para o exercício do cargo; complexidade das
tarefas e iniciativa; supervisão recebida e exercida; esforço mental e visual exigido no
desempenho das funções; impactos decorrentes de erros cometidos; responsabilidade por
contatos e pelo patrimônio; ambiente de trabalho e; riscos no exercício das tarefas.
Após o levantamento, apurou-se a necessidade de promover ajustes,
envolvendo a mudança de nomenclatura de cargos. Também foi apurada a necessidade de
criar dois quadros separados para atender a correta aplicação do Plano que são: quadro de
pessoal permanente suplementar.
O permanente é constituído pelo conjunto de classes de cargos de carreira e
cargos de provimento em comissão, enquanto que o suplementar trata dos cargos de carreira
em extinção, ou daqueles que não obtiveram a regular habilitação do exercício de sua função
em consonância com os moldes legais atuais.
E importante destacar que aos servidores enquadrados tanto no quadro
permanente quanto no suplementar, serão assegurados os direitos e garantias com relação à
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evolução funcional, com a única diferença de que para os cargos do quadro suplementar a
Administração não abrirá novos concursos, ficando estes extintos, quando vagarem.
Dentro desta sistemática, o plano estabelece a progressão horizontal que é
aquela que se dá com o tempo, mediante uma avaliação de desempenho e a progressão
vertical conquistada com a elevação do nível educacional. Assim, passagem do servidor de
um padrão ou faixa para outro se dará mediante o cumprimento de interstícios de tempo, a
obtenção de um número mínimo de pontos na média de avaliações a serem realizadas, bem
como a participação em cursos de formação continuada ou a conclusão de cursos de pós-
graduação em área afim ao cargo que ocupa.
Com isto, o novo plano possibilitará ao servidor, ao ingressar no serviço
público, ter pleno conhecimento das suas oportunidades de ascensão na carreira, além de
propiciar a sua motivação e a necessária valorização dos seus esforços na direção do
crescimento profissional.
Outro ponto importante a ser mencionado é que, o reenquadramento a ser
promovido não importará, em hipótese alguma, em redução dos vencimentos dos atuais
servidores.
O Plano de Carreiras prevê algumas gratificações a título de um critério de
justiça e motivação dos profissionais quando do desempenho de suas funções, como por
exemplo, a gratificação concedida àqueles que desenvolvem atividades com alunos que sejam
portadores de alguma deficiência conforme os critérios do Programa de Inclusão Federal.
Aguardada há muito pelos profissionais de ensino que atuam na rede
municipal, a proposta alinha-se às disposições contidas na Constituição Federal, em especial
ao inciso V do art. 206, bem como à Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei Federal n.
9.394, de 20 de dezembro de 1996.
No seu conteúdo, o projeto define as metas e as prioridades para o
aprimoramento da qualidade do ensino público de Indianópolis — MG, além de criar
instrumentos com o objetivo de valorizar e incentivar o desenvolvimento profissional dos
nossos professores e educadores, com atenção para a educação infantil.
Vale dizer que o presente projeto balizou-se nos limites fixados na Lei de
Responsabilidade Fiscal para os gastos com despesas de pessoal, e, em cumprimento ao
disposto no art. 16, Te II, do referido diploma legal. O gasto de pessoal com a implantação do
plano está previsto para o período de janeiro de 2010 no percentual de superior a 90 %
noventa por cento).
Sob o prisma legal, o projeto encontra total guarida na norma tanto
constitucional quanto infraconstitucional, tanto que vem atender um dispositivo normativo
constante da obrigatoriedade de implantação do presente Plano de Carreira segundo a Lei
Federal n. 9.394 de 1996, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação.
O Plano de Carreira atendeu todos os parâmetros da Resolução n. 2 de 2009 do
Conselho Nacional da Educação Básica.
Salientamos todavia que este documento atendeu totalmente os ditames
impositivos da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2002, principalmente no tocante
ao art. 21 quando diz:
Art. 21. E nulo de Pleno direito o ato que provoque aumento da despesa
com pessoal e não atenda:
1 -as exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no
O ao PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
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inciso XII do art. 37 e no $ Iº do art. 169 da Constituição;
H-o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal
inativo.
Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte
aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias
anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão
referido no art. 20.” (grifo nosso).
Com a devida permissão, lembro aos legisladores de nosso município que os
efeitos do referido projeto de lei, somente irão materializar-se de forma gradual conforme o
disposto na norma apresentada para votação nesta Casa Legislativa. Não estaremos
incorrendo em impeditivo legal. A aprovação desse projeto é aguardada já de longa data,
apenas estaremos atendendo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação e principalmente,
atendendo as novas disposições legais que traz a Lei Federal nº 11.738 que trata do Piso
Nacional dos Profissionais do Magistério. Quanto a Lei do Piso Nacional para os profissionais
do magistério, restou-nos obedecer totalmente os seus ditames, não cabendo a nós
questionamentos em referência ao que a Lei dita, sendo norma de cumprimento imediato
devido já ter entrado em vigor alguns prazos.
O Plano de Carreira vem normatizar várias lacunas na legislação municipal no
campo da Educação, consolidar leis e principalmente trazer segurança jurídica aos servidores
públicos.
Enfatizo, por fim, que as propostas têm adequação orçamentária e financeira
com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de
diretrizes orçamentárias.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 18 de dezembro de 2009.
RENES JOSE SÓRGES DE PEREIRA
Prefeito Municipal
JAMARA MUNICIPAL INDIANÓPOLIS - ME
Premal Nº 4ÍI3/4099
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PROJETO DE LEI Nº4 Z 12009
Altera a Lei Municipal nº 1362, de 12 de
fevereiro de 2003 que dispõe sobre o Plano de
Carreira e Remuneração do Magistério do
Município de Indianópolis, Estado de Minas
Gerais e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 1.362, de 12 de fevereiro de 2003
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a instituição, implantação e gestão do Plano de
Carreira e Remuneração dos Servidores da Educação e do Magistério Público
Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, em consonância com os
princípios básicos da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e
demais legislações correlatas ”
Art. 2º A Lei Municipal nº 1.362, de 12 de fevereiro de 2003 passa a vigorar
acrescida dos seguintes artigos e parágrafo:
“Art. 1-A O regime jurídico dos Servidores da Educação e do Magistério
Público Municipal é o estatutário, nos termos da Lei Complementar Municipal
n.º 125, de 18 de novembro de 1957 e suas posteriores alterações.
Art. 1º-B Serão contemplados pela presente Lei com benefícios, vantagens e
demais acréscimos, os detentores de cargo de provimento efetivo considerados
servidores da Educação e profissionais do Magistério.
Parágrafo único. Atribuir-se-á direitos e deveres, conforme o disposto nesta
Lei, aos detentores de cargo de provimento em comissão, função gratificada,
contratados por tempo determinado e excepcional interesse público,
profissionais da Educação e aos servidores públicos de que trata o art. 19 do
ADCT da Constituição Federal da República Federativa do Brasil, promulgada
em 5 de outubro de 1988 ”
Art.3º O artigo 2º da Lei Municipal nº 1.362, de 12 de fevereiro de 2003
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Para efeitos desta Lei, entende-se por:
I - rede municipal de ensino: o conjunto de instituições, unidades de
serviço e órgãos que realizam atividades de educação sob a coordenação da
Secretaria Municipal de Educação e Cultura — SEMEC:;
A
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H | - cargo público: conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades,
conferidas ao servidor público, criadas por lei, com denominação própria,
número certo e vencimento específico;
HI | - cargo de provimento efetivo: aquele constante do quadro permanente,
a ser preenchido mediante a realização de concurso público de provas ou de
provas e títulos;
IV - cargo de provimento em comissão: aquele de livre nomeação e
exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, instituído para
provimento de funções de direção, chefia e assessoramento;
V - função gratificada: aquela de livre nomeação e exoneração pelo
Prefeito Municipal, a ser exercida por servidor ocupante de cargo público de
provimento efetivo, instituída para provimento de funções de direção, chefia e
assessoramento;
VI - classe de cargos: agrupamento de cargos da mesma natureza
funcional, mesma referência de vencimento, mesma denominação e
substancialmente idêntico quanto ao nível de formação, grau de dificuldade e
responsabilidade para o seu exercício;
VII - profissional da educação: toda pessoa física legalmente investida em
cargo público de provimento efetivo ou em comissão, que integra o quadro de
pessoal da Educação de que trata esta Lei;
VIII - profissionais do magistério público da educação básica: profissionais
que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à
docência, isto é, direção ou administração, Planejamento, inspeção, supervisão,
orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades
escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a
formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da
educação nacional;
IX - docentes: servidores encarregados de ministrar o ensino e a educação
do aluno em quaisquer atividades, áreas de estudo e disciplinas constantes do
currículo escolar;
X | - especialistas: servidores que executam tarefas na área pedagógica de:
assessoramento, planejamento, programação, supervisão, coordenação,
acompanhamento, controle, avaliação, orientação, inspeção e outras similares.
XI | - grupo ocupacional: o conjunto de carreiras com afinidades entre si
quanto à natureza do trabalho e ao grau de conhecimento exigido para seu
desempenho;
XII - carreira: série de classes do mesmo grupo ocupacional, semelhantes
quanto à natureza do trabalho e organizadas segundo o grau de complexidade,
qualificação, formação e responsabilidade no seu desempenho;
XII - órgão: conjunto de atividades considerado como unidade da estrutura
orgânica do Poder Executivo:
XIV - lotação: a unidade onde o servidor é designado para desempenhar as
suas atribuições;
XV - nível: classificação remunerada na forma de promoção, segundo o
grau de titulação mínimo exigido para cada cargo ou função pública, o qual
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deverá seguir um crescimento gradativo correspondendo a cada um dos valores
dispostos conforme anexo a esta Lei;
XVI - símbolo: posição dos cargos públicos e funções públicas na tabela de
vencimentos;
XVII - tabela de vencimentos: conjunto organizado em símbolos das
retribuições pecuniárias adotadas pelo Poder Público;
XVIII- progressão horizontal: posicionamento do servidor a um grau
remuneratório superior àquele em que se encontra, pela mudança de classe,
decorrente da avaliação do seu desempenho;
XIX - progressão vertical: inclusão do servidor em determinado nível devido
a sua qualificação e formação profissional no exercício do cargo, comprovado
pela sua formação escolar ou qualificação profissional, ou ainda por curso
extracurricular, observada a progressão horizontal com a permanência na classe
em que estiver ocupando;
XX - interstício: lapso e tempo estabelecido como o mínimo necessário para
que o servidor se habilite à progressão.”
Art. 4º O artigo 3º da Lei Municipal nº 1.362, de 12 de fevereiro de 2003
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º. A carreira do Magistério Público Municipal tem como princípios
básicos:
I - a valorização do servidor da Educação como condição essencial para o
sucesso de uma política educacional voltada para a qualidade;
Il - a promoção funcional na carreira, de acordo com a formação e
qualificação profissional do servidor e a avaliação do seu desempenho;
II - a participação do servidor na elaboração e execução do Projeto
Político Pedagógico da Escola;
IV - a socialização do conhecimento como condição de implantação e
alicerce da horizontalidade nas relações internas e externas da escola;
V- o compromisso com uma escola verdadeiramente cidadã, ou seja,
estatal, quanto ao financiamento, pública, quanto à destinação, e autônoma,
quanto à gestão.”
Art. 5º O artigo 4º da Lei Municipal nº 1.362, de 12 de fevereiro de 2003
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º O Plano de carreira dos servidores considerados profissionais do
magistério compõe-se dos seguintes cargos de provimento efetivo:
I - professor da Educação Básica com habilitação em magistério, nível de
ensino médio — PEB I;
Ol - professor da Educação Básica com habilitação em nível superior —
licenciatura plena — PEB II em conformidade com as normas vigentes;
HI '- especialistas da área pedagógica: orientador, coordenador pedagógico,
inspetor, administrador escolar, supervisor pedagógico.
2
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$ 1º Consideram-se também profissionais do magistério, além dos cargos
listados neste artigo, demais servidores que exercem atividades de docência e
Os que oferecem suporte pedagógico direto a tais atividades, incluídas as de
direção escolar com a habilitação específica para cada cargo.
8 2º Ficam alteradas todas as nomenclaturas dos cargos de professores
conforme o disposto neste artigo, respeitando-se no ato da mudança de
nomenclatura, a habilitação ou escolaridade exigida como requisito para
ingressar no concurso para cada cargo.
8 3º O professor PEB II terá mencionado em sua lotação e documentação a
disciplina curricular para o cargo o qual foi concursado, respeitada a menção
da habilitação específica, para os professores que atuarem nas séries finais do
Ensino Fundamental.”
Art. 6º A Lei Municipal nº 1.362, de 12 de fevereiro de 2003 passa a vigorar
acrescida das seguintes seções compostas pelos seus artigos, incisos e parágrafo:
“Art. 4A A carreira do Magistério Público Municipal tem como princípios
básicos:
I - habilitação profissional: condição essencial que habilite ao exercício
do Magistério através da comprovação de titulação específica;
H | - profissionalização: que pressupõe vocação e dedicação ao magistério,
qualificação profissional, aperfeiçoamento continuado e condições de trabalho
compatíveis com a dignidade da profissão;
HI - equanimidade no exercício dos direitos, vantagens e deveres
profissionais do magistério e na oferta das condições adequadas para o
desenvolvimento do trabalho educativo;
IV - promoção funcional na carreira mediante tempo de serviço e
merecimento (qualificação e avaliação de desempenho);
V | - período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na
carga horária de trabalho;
VI - piso salarial profissional;
VII - ingresso mediante concurso público de provas e títulos, sempre no
estágio inicial do nível correspondente à classe de habilitação do candidato
aprovado;
VII - participação dos profissionais do Magistério na elaboração e execução
da proposta político - pedagógica da Escola.
Art. 4º-B A carreira do Magistério caracteriza-se pelo exercício de atividades
permanentes, voltada especialmente para:
I - O pleno desenvolvimento do educando e o seu preparo para o
exercício da cidadania;
IH | - a gestão democrática da Educação Infantil e Ensino F undamental;
HI - a garantia de padrão de qualidade.
A
agito PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
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Art. 4º-C Os cargos dos profissionais do magistério Municipal dispostos no
artigo anterior congregam-se nas seguintes carreiras:
I -. professor, constituída dos profissionais que exercem atividades de
docência;
Il | - especialista de Educação, constituída dos profissionais que oferecem
suporte pedagógico direto às atividades de docência, incluídas as de direção
escolar, planejamento, inspeção, supervisão e orientação escolar e
administração escolar.
Art. 4º-D As Tabelas de Vencimentos dos cargos nas respectivas carreiras,
classes e níveis, relacionando cada um deles ao valor do vencimento inicial em
cada carreira, são resultantes de uma matriz, cujo eixo vertical reflete os níveis
da progressão vertical do servidor, e o eixo horizontal se refere às classes da
progressão horizontal, que constam do Anexo II, desta Lei Complementar.
Art. 4-E A revisão do vencimento inicial dos cargos de cada Carreira dos
Servidores da Educação levará em conta as diretrizes estabelecidas pelo
Conselho Nacional de Educação e a capacidade financeira do Município,
inclusive diante do aumento progressivo decorrente de despesas devido à
implementação deste Plano.
Parágrafo único. A revisão do vencimento inicial de cada cargo tem como
referência à natureza do trabalho, o grau de dificuldade, a responsabilidade e a
formação escolar exigida para o seu desempenho.”
Art. 7º O artigo 5º da Lei Municipal nº 1.362, de 12 de fevereiro de 2003
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. Sº Integram o plano de cargo, carreira e remuneração dos profissionais do
magistério do Município de Indianópolis os cargos de provimento efetivo
relacionados nos Anexo III e V, organizados em níveis e classes.
$ 1º As classes constituem as linhas de progressão horizontal, sendo designadas
pelas letras:
a)A,B,C,D,E,F,G,H,LJ,K,LeM se detentor de cargo efetivo na carreira
de professor;
DA, B,C,D,E, F,G,H,1LJ, K, L, M se detentor de cargo de provimento
efetivo na carreira de especialista da área pedagógica, abrangido nesta Lei;
$ 2º Os níveis constituem as linhas de promoção na progressão vertical que
são estruturados de acordo com o grau de escolaridade mínima exigida,
resguardados os requisitos mínimos de escolaridade para provimento no cargo
efetivo por meio de concurso, segundo as seguintes prescrições:
I - docentes PEB I:
a) Nível I - Professor com formação mínima a obtida em nível médio, na
modalidade normal, para o cargo de Professor da Educação Básica PEB I,
A
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a
a) Nível I - licenciatura em pedagogia ou normal superior que atenda as normas
do Conselho Nacional de Educação Superior e curso de curso de especialização
de formação pedagógica referente ao cargo concursado, em conformidade com
as disposições legais do Ministério da Educação;
b) Nível II - licenciatura em pedagogia ou normal superior que atenda as
normas do Conselho Nacional de Educação Superior e curso de curso de
especialização de formação pedagógica referente ao cargo concursado, em
conformidade com as disposições legais do Ministério da Educação mais
apresentação de certificado de curso de pós-graduação na área do cargo
concursado ou na área de formação pedagógica;
c) Nível III - licenciatura em pedagogia ou normal superior que atenda as
normas do Conselho Nacional de Educação Superior e um segundo curso de
curso de especialização de formação pedagógica referente ao cargo
concursado, em conformidade com as disposições legais do Ministério da
Educação mais apresentação de certificado de curso de pós-graduação na área
do cargo concursado ou na área de formação pedagógica;
d) Nível IV - licenciatura em pedagogia ou normal superior que atenda as
normas do Conselho Nacional de Educação Superior e curso de especialização
de formação pedagógica referente ao cargo concursado, em conformidade com
as disposições legais do Ministério da Educação mais apresentação de
certificado de título mestre resultante de tese defendida no campo da educação,
relativo ao cargo concursado.
e) Nível V - licenciatura em pedagogia ou normal superior que atenda as
normas do Conselho Nacional de Educação Superior e curso de especialização
de formação pedagógica referente ao cargo concursado, em conformidade com
as disposições legais do Ministério da Educação mais apresentação de
certificado de título Doutor resultante de tese defendida no campo da educação,
relativo ao cargo concursado.
$ 1º Os docentes considerados professores leigos ou que não atenderem a
formação específica do nível exigido como habilitação para o cargo em
conformidade com a Lei Federal nº. 9.394/1996 farão parte do quadro estático
e em extinção no Quadro Suplementar ou em Extinção, até que adquiram a
necessária capacitarão, nos termos desta Lei;
$ 2º É considerado como curso de pós-graduação e/ou especialização o curso
de pós-graduação, lato sensu, especialização em área relacionada a sua
atuação, com carga horária mínima de 360hs, em conformidade com as
disposições legais do Ministério da Educação;
$ 3º Compete ao órgão de Recursos Humanos da Administração Municipal a
análise e aprovação da documentação referente à formação escolar do servidor,
para efeito de seu provimento no cargo, na forma desta Lei Complementar.”
Ad
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b) Nível II - Professor da Educação Básica PEB II com formação em: curso de
pedagogia; curso de normal superior conforme as normas do Conselho
Nacional de Educação Superior; curso em nível de ensino superior de
licenciatura plena ou outra graduação em nível superior correspondente a áreas
do conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos
termos da legislação vigente;
c) Nível III - Professores com habilitação específica obtida em curso superior
de graduação correspondente à licenciatura plena e um curso de pós-graduação
e/ou especialização referente à área do cargo concursado ou na área
pedagógica;
d) Nível IV - Professores com habilitação específica obtida em curso superior
de graduação correspondente à licenciatura plena e um segundo curso de pós-
graduação e/ou especialização referente à área do cargo concursado ou na área
pedagógica;
e) Nível V - Professores com habilitação específica obtida em curso superior de
graduação correspondente à licenciatura plena para o cargo concursado, com
título de mestre resultante de tese defendida no campo da educação, na área do
cargo concursado;
£) Nível VI - Professores com habilitação específica obtida em curso superior
de graduação correspondente à licenciatura plena para o cargo concursado,
com título de Doutor resultante de tese defendida no campo da educação, na
área do cargo concursado;
H | - docentes PEB II:
a) Nível I - Professor da Educação Básica PEB II com formação em: curso de
pedagogia; curso de normal superior conforme as normas do Conselho
Nacional de Educação Superior; curso em nível de ensino superior de
licenciatura plena ou outra graduação em nível superior correspondente a áreas
do conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos
termos da legislação vigente;
b) Nível II - Professores com habilitação específica obtida em curso superior de
graduação correspondente à licenciatura plena e um curso de pós-graduação
e/ou especialização referente à área do cargo concursado ou na área
pedagógica;
c) Nível III - Professores com habilitação específica obtida em curso superior
de graduação correspondente à licenciatura plena e um segundo curso de pós-
graduação e/ou especialização referente à área do cargo concursado ou na área
pedagógica;
d) Nível IV - Professores com habilitação específica obtida em curso superior
de graduação correspondente à licenciatura plena para o cargo concursado,
com título de mestre resultante de tese defendida no campo da educação, na
área do cargo concursado;
e) Nível V - Professores com habilitação específica obtida em curso superior de
graduação correspondente à licenciatura plena para o cargo concursado, com
título de Doutor resultante de tese defendida no campo da educação, na área
do cargo concursado;
HI - especialistas de educação: Dl
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Art. 8º O artigo 6º da Lei Municipal nº 1.362, de 12 de fevereiro de 2003
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º Todo cargo se situa, inicialmente, na classe “A” da tabela de
vencimentos correspondente e a esta classe retorna quando vago.”
Art.9º O artigo 7º da Lei Municipal nº 1.362, de 12 de fevereiro de 2003
passa a vigorar com a seguinte redação:
Seção HH
Subseção I — Da promoção
Art. 7º A promoção do servidor de que trata esta Lei é realizada mediante:
I - A progressão vertical para os níveis correspondentes, na mesma classe,
devido à sua qualificação e formação profissional para o exercício do cargo,
comprovado pela sua formação escolar e apresentação de certificados de
cursos;
IH - a progressão horizontal para um grau remuneratório superior àquele
em que se encontra, pela mudança de classe, decorrente da avaliação do seu
desempenho disposta nesta Lei.
8 1º A progressão vertical do servidor estável detentor de cargo de provimento
efetivo ocorre imediatamente após a análise e a aprovação da documentação
que comprove a sua formação escolar pelo Órgão Municipal de Recursos
Humanos do Município mediante Parecer prévio da Secretaria Municipal de
Educação.
$ 2º A progressão vertical do servidor ocorrerá de um nível para outro desde
que apresente a documentação exigida para comprovação da escolaridade ou
certificação em cursos do nível solicitado.
$ 3º O efeito financeiro decorrente da progressão vertical do servidor, quando
aprovada, terá início a partir do primeiro dia do mês subsegiente ao do
protocolo de toda a documentação comprobatória para o nível solicitado ou de
sua decretação.
8 4º A comprovação por meio de certificado de conclusão de graduação, de
especializações e de pós-graduações stricto sensu e lato sensu e de cursos
apresentados por professor e especialista que queira obter uma progressão
vertical deverá ser relacionada à área do cargo efetivo, inclusive relacionado ao
conteúdo do currículo escolar que ministra e/ou disciplina que ministram em
sala de aula e/ou à área de pedagogia.
8 5º A progressão funcional de que trata o caput do artigo independerá de
vagas.
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$ 6º No eixo vertical da tabela de vencimentos de cada carreira, os níveis têm,
em relação ao vencimento do mesmo nível anterior da carreira, um incremento
conforme anexo II.”
Art. 10. A Lei Municipal nº 1.362, de 12 de fevereiro de 2003 passa a vigorar
acrescida dos seguintes artigos e parágrafo:
“Art. 7-A Consiste a progressão horizontal do servidor de que trata este título
o posicionamento na tabela de vencimentos a um grau remuneratório superior
âquele em que se encontra, pela mudança de classe, decorrente da aprovação
por obtenção de nota ou grau mínimo em procedimento de avaliação do seu
desempenho após decorrido o interstício de 03 (três) anos de efetivo exercício
na classe em que se encontra.
Art. 7º-B Deferida a progressão horizontal, o servidor será posicionado na nova
classe, no mesmo nível onde se encontrava anteriormente e perceberá um
aumento em relação ao vencimento da classe anterior conforme anexo II.
Parágrafo único. O servidor que obtiver a progressão horizontal irá receber o
aumento de que trata este artigo no mês subsequente após a publicação do ato
administrativo que concedeu a progressão horizontal.
Art. 7º-C A avaliação de desempenho de que trata este capítulo será realizada
anualmente e ao final do interstício disposto no art 7º-A desta Lei deverá
somar-se as 03 (três) avaliações e apurar as médias aritmética simples e
ponderada delas para verificar se o servidor obteve 60 (sessenta) pontos no
mínimo para obtenção da progressão horizontal.
Art. 7”D Interrompem a contagem do tempo de exercício, para fins de
progressão horizontal durante o interstício, sempre que o servidor:
I - somar duas penalidades na forma de advertência conforme normas
definidas no estatuto vigente dos servidores públicos de Indianópolis - MG;
Il | - sofrer uma penalidade na forma de suspensão, mesmo que convertida
em multa, conforme normas definidas no estatuto vigente dos servidores
públicos de Indianópolis — MG.
Art. 7-E Suspendem a contagem do tempo do interstício para fins de
progressão horizontal enquanto perdurar as situações seguintes:
I - licenças e afastamentos sem direito à remuneração;
Il - tiver afastamento para exercício de atividade não relacionada com o
magistério.
Art. 7-F Ao servidor aprovado no estágio probatório será concedida a
progressão horizontal de um nível para outro, a partir do primeiro dia do mês
subsequente ao da sua aprovação, mediante a comprovação da obtenção da
nota exigida conforme dispõe este capítulo. BA
Art. 7ºG Para alcançar a progressão horizontal, o servidor deverá,
cumulativamente:
I - cumprir o interstício mínimo de 3 (três) de efetivo exercício na classe
em que esteja posicionado;
Il | - ter obtido a nota igual ou superior a 60 (sessenta) pontos na soma ao
final da realização das 3 (três) avaliações para cada interstício para efeito de
sua última progressão horizontal e conforme a subseção seguinte.
Seção HI
Subseção II — Da avaliação de desempenho para fins de progressão horizontal
Art. 7-H A progressão horizontal para a carreira dos servidores que esta Lei
abrange é a passagem para a referência de vencimento imediatamente superior
dentro de um mesmo nível, ocorrendo a cada 3 (três) anos, e será decorrente da
auto-avaliação, e avaliação de desempenho.
Art.7º-1 A avaliação de desempenho dos servidores que trabalham na Educação
e que constam nas carreiras abrangidas nesta Lei, para efeitos de sua
progressão horizontal, será feita anualmente na forma das normas estabelecidas
nesta lei e conforme estabelece o anexo VI do presente Plano.
Art.7º-J O processo de avaliação é institucional, imparcial e pessoal, constando
dos seguintes procedimentos:
I - auto-avaliação: avaliação realizada pelo próprio servidor em
formulário específico;
Il | - avaliação de desempenho: avaliação realizada pela Comissão de
Avaliação de Desempenho em formulário específico;
8 1º O Secretário Municipal de Educação será o responsável pela coordenação
e supervisão do processo de avaliação, conforme as diretrizes gerais
estabelecidas nesta lei.
8 2º O resultado da avaliação será motivado, exclusivamente, com base na
aferição dos critérios previstos nesta lei, sendo obrigatória a indicação dos
fatos, documentos, circunstâncias e demais elementos de convicção no termo
final de avaliação.
$3º É assegurado ao servidor o direito de acompanhar todos os atos de
instrução do processo que tenha por objeto a avaliação de seu desempenho.
$ 4º O resultado da avaliação será homologado pelo Departamento de
Administração, dela dando-se ciência ao interessado.
Art. 7º-K Fica instituída a Comissão de Avaliação de Desempenho que será
composta por profissionais do magistério do Município.
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8 1º A Comissão de Avaliação de Desempenho será composta por até 7 (sete)
membros e será presidida pelo Secretário Municipal de Educação.
I - todos os cargos da carreira deverão ser representados na Comissão de
Avaliação de Desempenho na proporção de 1 (um) servidor efetivo de cada
grupo de cargo;
IH - os representantes de cada grupo de cargos na Comissão de Avaliação
de Desempenho serão eleitos diretamente pelos seus pares, em procedimento
previamente estabelecido.
$ 2º Para cada membro titular integrante da respectiva Comissão, deverá ser
indicado um suplente.
8 3º O trabalho da Comissão de Avaliação de Desempenho é relevante, sendo
vedada qualquer espécie de remuneração aos seus membros.
$ 4º A Secretaria Municipal de Educação dará suporte técnico e administrativo,
bem como disporá de todos os recursos necessários para o efetivo
funcionamento da Comissão de Avaliação de Desempenho.
Art. 7º-L Para efeito de progressão horizontal na carreira do servidor de que
trata esta Lei deverá ser observada à auto-avaliação, a avaliação de
desempenho e a avaliação de qualificação, que será feita anualmente, sendo
que para a definição da pontuação, serão observados e analisados quesitos
relativos a: pontualidade, assiduidade, cumprimento das atividades e metas,
responsabilidade e zelo pelo patrimônio público, relações humanas,
participação na implantação e implementação do Projeto Político Pedagógico.
$ 1º Para fins de regulamentação do caput deste artigo, os termos a seguir
objetivam:
I - pontualidade: destina-se a verificação do cumprimento pelo servidor,
dos horários estabelecidos pela Prefeitura referente a entrada e saída do local
de trabalho, nas reuniões, palestras, treinamentos e outros;
H | - assiduidade: este item tem por finalidade verificar a frequência do
servidor ao seu local de trabalho;
HI | - responsabilidade e zelo pelo patrimônio público: visa a verificação se
o servidor desenvolve suas atividades de acordo com as atribuições do seu
cargo, bem como as demais atividades que lhe forem atribuídas com vistas ao
bom funcionamento do seu local de trabalho e também a análise do uso
adequado dos equipamentos e/ou materiais inerentes às suas atividades
profissionais, primando pela competência e pelo respeito aos demais colegas;
IV - relações humanas: analisa o interesse do servidor em colaborar com os
colegas de trabalho, com a Administração Pública, a execução do trabalho que
lhe é atribuído, destacando-se que o princípio da boa convivência deve ser
estabelecido entre todos os servidores de forma crítica e participativa, com os
pais ou responsáveis pelos alunos, com a comunidade em geral, em que a
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ocupação das funções deve ser em condições de igualdade, sem privilégios por
opção ideológica ou afetiva;
V | - cumprimento de metas e atividades: objetiva analisar a efetividade das
atividades realizadas e metas alcançadas objetivando acompanhar o nível de
colaboração, principalmente no que se refere ao processo ensino-
aprendizagem;
VI - participação na implantação e implementação do Projeto Político
Pedagógico: tem a finalidade de verificar a contribuição efetiva no
desenvolvimento de todas as etapas da construção do Projeto Político
Pedagógico, participando das reuniões palestras, seminários etc. Atua em
diferentes ações educativas, promovendo a relação entre toda a comunidade
escolar.
$ 2º Na auto-avaliação do profissional do magistério devem constar, no
mínimo, os parâmetros estabelecidos nos incisos 1 a VI, $ 1.º do presente
artigo, em que o próprio servidor avaliará seu desempenho, atuação ou
resultados obtidos no período da avaliação para cada item disposto nos
referidos incisos.
$ 3º Para efeito de avaliação de desempenho serão atribuídos pontos para cada
item previsto no parágrafo primeiro, incisos I a VI do presente artigo, conforme
análises realizadas pela Comissão de Avaliação de Desempenho.
Art. 7º-M Ficam definidos os seguintes pesos para as avaliações:
I - peso 4 (quatro) para a auto-avaliação;e
IH | - peso 6 (seis) para a avaliação de desempenho.
Art. 7-N A nota de avaliação anual será obtida pelo somatório das seguintes
notas:
I - da auto-avaliação, obtida da multiplicação do peso 4 ( quatro ) pela
média da nota obtida nas questões do formulário de auto-avaliação; e
IH | - da avaliação de desempenho, obtida da multiplicação do peso 6 (seis)
pela média da nota obtida nas questões do formulário de avaliação de
desempenho.
Art. 7-0 Os pontos a serem atribuídos para cada item da auto-avaliação e da
avaliação de desempenho poderão ser no mínimo 1 (um) e no máximo 10 (dez)
pontos.
Art. 7-P A nota final do profissional do magistério será a média aritmética
simples das notas das avaliações anuais obtidas em cada um dos anos do
interstício necessário para a concessão da progressão horizontal.
Art. 7-Q Será considerado apto a obter a progressão horizontal o profissional
do magistério que obtiver nota final igual ou superior a 60 ( sessenta ) pontos.
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Art. 7-R Os servidores avaliados que se sentirem prejudicados em quaisquer
das avaliações previstas nesta Lei, poderão entrar com recurso administrativo
junto à Comissão de Avaliação de Desempenho, no prazo de 10 ( dez ) dias
úteis contados da data da publicação dos resultados e notificação ao servidor.
Art. 7-S A Comissão de Avaliação de Desempenho deverá apresentar o
resultado do julgamento do recurso em até 10 (dez ) dias úteis, contados da
data do protocolo do recebimento do recurso.
Art. 7º-T Para a auto-avaliação, avaliação de desempenho , serão utilizados
formulários próprios, conforme formulários estabelecidos no anexo VI da
presente Lei.”
Art. 11. O artigo 8º da Lei Municipal nº 1.362, de 12 de fevereiro de 2003
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º A jornada de trabalho do professor do Ensino Fundamental e do
Ensino Infantil será de 25 (vinte e cinco) horas semanais sendo que 20 %
(vinte por cento) desta carga horária destinada para horas atividades, que serão
reservadas para estudos, planejamento, preparação e avaliação de trabalhos
didáticos, a colaboração com a administração da escola, a reuniões
pedagógicas, a articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento
profissional, de acordo com a proposta pedagógica da escola.”
Art. 12. A Lei Municipal nº 1.362, de 12 de fevereiro de 2003 passa a vigorar
acrescida dos seguintes artigos e parágrafo:
“Art. 9 A jornada de 24 (vinte e quatro) horas semanais do professor em
função docente fica assim distribuída:
I - 24 (vinte e quatro) horas/aula de 50 minutos cada hora/aula na
regência da sala de aula e 6 ( seis ) horas para as atividades extraclasse para os
docentes que atuarem nas séries finais do Ensino Fundamental.
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, quanto ao inciso II, a hora/aula
tem duração de 50 (cinquenta) minutos.
Art. 9ºB A distribuição da carga horária do professor em função docente
inclui:
I - as atividades de sala de aula — Regência de Classe;
IH - as horas atividades cumpridas na escola destinadas às atividades
coletivas à preparação e avaliação do trabalho didático, à colaboração com a
administração da escola, às reuniões pedagógicas, à articulação com a
comunidade e ao aperfeiçoamento profissional.
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Parágrafo único. É obrigatória a participação de todos os professores nas
atividades complementares de cunho pedagógico, em dia e hora determinado
pela direção da Unidade Escolar, sendo essas atividades supervisionadas por
especialistas, supervisores e orientadores escolares, sem prejuízo da carga
horária destinada à efetiva regência de classe e ou aulas.
Art. 9ºC As faltas ao trabalho são caracterizadas:
I - por dia;
Il | - porhora/aula ou hora atividade.
$ 1º O professor e o especialista supervisor e orientador pedagógico, integrante
da carreira do Magistério que faltar ao serviço perderá:
I - a remuneração do dia, salvo se a ausência for ocasionada por motivo
legal;
IH - 1/100 (um centésimo) da remuneração mensal por hora atividade ou
hora aula não cumprida;
HI - parcela da remuneração, proporcionalmente aos atrasos acima da
tolerância, ausências eventuais e saídas antecipadas, quando não autorizadas
pela chefia imediata, conforme disposto em regulamento.
8 2º Para os efeitos deste artigo, aplica-se ao conceito de hora atividade as
exercidas em unidades de ensino ou unidade técnica da Secretaria Municipal de
Educação.”
Art. 13. O parágrafo único do art. 9º da Lei Municipal nº 1.362, de 12 de
fevereiro de 2003 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único. Considera-se vencimento básico da carreira para cada cargo,
os valores dispostos no anexo I desta Lei”
Art. 14. O artigo 10 da Lei Municipal nº 1.362, de 12 de fevereiro de 2003
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10 Além do vencimento, o titular do cargo da carreira fará jus à
gratificação de 10 % (dez por cento) a título de incentivo à regência na zona
rural do Município.”
Art. 15. O artigo 11 da Lei Municipal nº 1.362, de 12 de fevereiro de 2003
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11º O transporte do servidor que reside na zona urbana de Indianópolis e
que trabalha na zona rural, é de responsabilidade do Município de Indianópolis,
Estado de Minas Gerais, exceto se o servidor residir em outro Município.”
ad
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Art. 16. O artigo 12 da Lei Municipal nº 1.362, de 12 de fevereiro de 2003
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12 O adicional por tempo de serviço para os profissionais do magistério
de que trata esta Lei será em conformidade com as normas estipuladas no
Estatuto dos Servidores Públicos de Indianópolis - MG, nos termos da Lei
Complementar nº. 125, de 18 de novembro de 1957”
Art. 17. O artigo 13 da Lei Municipal nº 1.362, de 12 de fevereiro de 2003
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13. O Professor em efetivo exercício nas atividades de docência terá
direito a 30 (trinta) dias de férias anuais consecutivos, acrescidos de 15
(quinze) dias de recesso, de acordo com o interesse do Órgão Municipal de
Educação.
$ 1º Os demais servidores das Carreiras dos Servidores da Educação têm
direito a 30 (trinta) dias de férias anuais.
8 2º O período de férias e recesso disposto neste artigo será concedido
conforme o calendário escolar da unidade escolar em que o servidor exercer
suas funções laborativas.”
Art. 18. Os parágrafos segundo e terceiro do artigo 17 da Lei Municipal nº
1.362, de 12 de fevereiro de 2003 passa a vigorar com a seguinte redação:
“$ 2º Os profissionais do magistério serão distribuídos nas classes do Plano de
Carreira, no nível de habilitação correspondente a cada caso, observando o
seguinte:
I - para classe A, os que possuírem até três anos de exercício no
magistério público municipal;
IH - para a classe B, os que possuírem mais de três até seis anos de
exercício no magistério público municipal;
HI - para a classe C, os que possuírem mais de seis até nove anos de
exercício no magistério público municipal;
IV - para a classe D, os que possuírem mais de nove até doze anos de
exercício no magistério público municipal;
V - para a classe E, os que possuírem mais de doze até quinze anos de
exercício no magistério público municipal;
VI - paraa classe F, os que possuírem mais de quinze até dezoito anos de
exercício no magistério público municipal:
VII - para a classe G, os que possuírem mais de dezoito até vinte e um anos
de exercício no magistério público municipal;
VHI - para a classe H, os que possuírem mais de vinte e um até vinte e
quatro anos de exercício no magistério público municipal; 7
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% e Fone: (034) 3245-2000 - Fax: (034) 3245-2021 qria A
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IX - paraa classe I, os que possuírem mais de vinte e quatro até vinte e sete
anos de exercício no magistério público municipal;
X - para classe J, os que possuírem mais vinte e sete até trinta anos de
exercício no magistério público municipal;
XI - paraa classe K, os que possuírem mais de trinta até trinta e três anos
de exercício no magistério público municipal;
XII - para a classe L, os que possuírem mais de trinta e três até trinta e seis
anos de exercício no magistério público municipal;
XI - para a classe M, os que possuírem mais de trinta e seis anos de
exercício no magistério público municipal.
$ 3º Do enquadramento não poderá resultar redução de vencimentos.”
Art. 19. Ficam acrescidos os parágrafos seguintes ao artigo 17 da Lei
Municipal nº 1.362, de 12 de fevereiro de 2003 passa a vigorar com a seguinte redação:
“$ 4º Nenhum servidor será enquadrado com base no cargo que ocupa em
substituição ou em comissão.
8 5.º O servidor que perceba vencimentos já superiores àqueles previstos para
classe que deva ocupar nela será enquadrado, passando a receber a diferença a
título de abono pessoal.
$ 6º O abono pessoal de que trata o parágrafo segundo deste artigo será
incorporado nas classes de forma gradual conforme a evolução na carreira.
8 7º Não incidem nenhuma vantagem, gratificação ou adicional sobre o abono
pessoal disposto no parágrafo segundo deste artigo.
$ 8º Todas as vantagens pessoais dos servidores de que trata esta Lei serão
incorporadas quando da implantação do enquadramento na respectiva carreira
ou se elas não forem incorporadas por sua totalidade, deverão ser incorporadas
na progressão horizontal quando da evolução do servidor na carreira de forma
gradativa.”
Art. 20. Altera o artigo 27 da Lei Municipal nº 1.362, de 12 de fevereiro de
2003, o qual passa a viger com a seguinte redação.
“Seção 1
Das Funções Complementares da Docência
Art. 27 O professor que por motivos de saúde tiver suas funções limitadas para
lecionar aulas nas salas do ensino regular do Ensino Infantil e do Fundamental,
mediante laudo e/ou parecer médico do órgão competente, poderá exercer suas
funções do cargo de forma complementar, sem perder sua condição de docente
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e demais benefícios e vantagens que dispõe esta Lei, se exercer suas atividades
em conformidade as funções seguintes:
I - professor de auxílio pedagógico à docência — professor que realiza de
forma possível, observada a sua limitação constante do laudo ou parecer
médico conforme o caput deste artigo, as principais funções:
a) professor reforçador de conteúdos curriculares, quando for possível;
b) professor responsável pela elaboração de conteúdos curriculares em apoio
aos professores regentes da sala de aula;
c) professor responsável pela elaboração de materiais pedagógicos em apoio
aos professores regentes da sala de aula;
d) professor responsável pela elaboração, aplicação e correção de avaliações do
conteúdo programático e outras que se fizerem necessárias em apoio aos
professores regentes da sala de aula;
H | - professor de ensino regular de apoio à Inclusão - professor que realiza
de forma possível, observada a sua limitação constante do laudo ou parecer
médico conforme o caput deste artigo, as funções dispostas em conformidade
com o art. 34 desta Lei;
HI | - professor do ensino regular interdisciplinar — professor que realiza de
forma possível, observada a sua limitação constante do laudo ou parecer
médico conforme o caput deste artigo, as principais funções:
a) professor responsável pela elaboração de conteúdos curriculares com
temáticas transversais em apoio aos professores regentes da sala de aula;
b) professor responsável pela elaboração de materiais pedagógicos com
temáticas transversais em apoio aos professores regentes da sala de aula;
c) professor responsável pela elaboração, implantação e execução de
campanhas, projetos, palestras, seminários e conferências com temáticas
transversais em apoio aos professores regentes da sala de aula e trabalho com a
comunidade escolar em geral.
$ 1º Será concedida a função complementar da docência ao professor detentor
de cargo de provimento efetivo da carreira de professor que estiver limitado na
sua capacidade de lecionar aulas, mediante as normas constantes do caput deste
artigo e emissão de ato administrativo do Chefe do Poder Executivo
autorizando a readaptação funcional do servidor.
$ 2º São considerados como temáticas transversais para efeitos deste artigo, os
seguintes: questões e temas relativos a cidadania, ética, meio ambiente,
prevenção e combate ao uso de elementos drogatíceos ou entorpecentes
químicos, questão de igualdade racial, defesa dos direitos das minorias,
orientação sexual, credo, política, direitos de proteção ao idoso, direitos de
proteção à mulher e direitos das pessoas com deficiência ”
Art. 21. A Secretaria Municipal de Educação em conjunto com as outras
Secretarias deverá criar programa de prevenção, erradicação e reabilitação dos servidores que
tiveram suas funções limitadas por ocorrência de doenças e moléstias em decorrência do
exercício do cargo que é detentor.
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“Parágrafo único. O programa de que trata este artigo deverá ser
regulamentado em até 90 (noventa) dias da data da publicação desta Lei.
Art. 22 Todos os servidores que estiverem afastados por motivos de doença e
ou moléstia em decorrência do exercício do cargo que é detentor e os
servidores que ocuparem funções complementares da docência deverão
participar do programa de que trata o artigo anterior sob pena de serem revistos
seus processos de readaptação funcional.
Art. 23 Quando da lotação dos profissionais do magistério ocorrer falta de salas
ou turmas para designação do servidor, este poderá exercer uma função
complementar de que trata este capítulo.
Seção II
Da Lotação
Art. 24 A lotação do pessoal do quadro dos Servidores de apoio à Educação e
dos Profissionais do Magistério nas respectivas unidades é aprovada,
anualmente, pelo Orgão Municipal de Administração, conforme proposta do
Orgão Municipal de Educação, tendo em vista as necessidades do Ensino
Público Municipal, a garantia do padrão de qualidade do Ensino e o Projeto
Político Pedagógico de cada unidade educacional.
8 1º O número de servidores profissionais do magistério e de apoio à
Educação, exceto professores, lotados em cada unidade, tem como referência
inicial o número de turmas por escola, estabelecido no Anexo IV- Quadro de
Lotação.
8 2º O servidor de apoio à Educação e o profissional do magistério, em
exercício em mais de uma unidade, será lotado na unidade onde prestar maior
número de horas de trabalho.
Art. 25 Compete à Secretaria Municipal de Educação de Indianópolis - MG e
aos diretores das escolas municipais em regime de responsabilidade solidária,
organizar o quadro de lotação de pessoal em cada escola, inclusive realizar
alterações no quadro para o bom andamento dos trabalhos e em consonância
com o interesse público.
Art. 26 Fica estabelecido que o professor só poderá completar seu cargo com
matérias afins quando esgotadas as aulas do conteúdo para o qual o servidor é
habilitado e concursado quando for o caso.
Seção HI
Da Aplicação do Estatuto dos Servidores Públicos
AU Cj
es?
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Art. 27 Ao servidor que integra as Carreiras dos Servidores Profissionais do
Magistério e de apoio à Educação aplica-se:
I - O Estatuto dos servidores do Município;
H | - alegislação complementar pertinente, relativa às questões não tratadas
nesta Lei.
Seção IV
Do Regimento da Unidade
Art. 28. Secretaria Municipal de Educação estabelecerá as diretrizes básicas
para a elaboração dos Regimentos das Unidades.
Parágrafo único. As atribuições e o regime disciplinar dos Servidores da
Educação fazem parte do Regimento da Unidade, aprovado pela Secretaria
Municipal de Educação, por proposta de cada comunidade escolar.
Seção V
Dos Direitos e das Vantagens
Art. 29 Além dos direitos consagrados ao servidor público municipal são
direitos do pessoal do magistério:
I - frequentar cursos de aperfeiçoamento ou especialização profissional
em órgãos competentes, a serem promovidos ou custeados pelo Poder Público
Municipal;
IH | - escolher os processos e métodos didáticos e aplicar os critérios de
avaliação da aprendizagem constantes do Plano Geral de Educação do
Município;
HI - participar do planejamento de programas e currículos, de reuniões,
conselhos ou comissões escolares e da elaboração do Plano Geral de Educação
do Município;
IV - receber assistência técnica para seu aperfeiçoamento, especialização e
atualização;
V - afastar-se do cargo para comparecer a congressos e reuniões
relacionados com suas atividades, mediante requerimento endereçado ao
Secretário Municipal de Educação e Cultura com antecedência de cinco dias.
Seção VI
Dos Deveres e das Proibições
Art. 30 Além daqueles previstos no Estatuto do Servidor Público Municipal são
deveres dos integrantes do quadro do magistério:
I - cumprir e fazer cumprir os horários e calendários escolares;
IH | - ocupar-se com zelo, durante o horário de trabalho, no desempenho das
atribuições de seu cargo;
HI - manter e fazer com que seja mantida a disciplina em sala de aula e
fora dela;
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GABINETE DO PREFEITO
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IV - elaborar e executar os programas, planos e atividades da escola no que
for de sua competência;
V | - comparecer às reuniões, encontros pedagógicos e reuniões de área de
atuação para as quais for convocado;
VI - participar de todas as atividade da escola;
VII - manter-se pedagogicamente atualizado;
VIII - zelar pelo bom nome da unidade de ensino;
IX - respeitar alunos, colegas, autoridades de ensino, funcionários
administrativos, de forma compatível com a missão de educar;
X —- cumprir as atribuições específicas do cargo, conforme a legislação
vigente.
XI - fregiúentar cursos de aperfeiçoamento ou especialização profissional
em órgãos competentes, a serem promovidos ou custeados pelo Poder Público
Municipal.
Art. 31 É vedado aos servidores do magistério e da educação:
I - depreciar oralmente ou por escrito, em informação, parecer ou
despacho, as autoridades e atos da administração pública, podendo, porem, em
trabalho assinado, criticá-lo do ponto de vista doutrinário ou da organização do
serviço;
N - retirar da escola, sem prévio consentimento da autoridade competente,
qualquer documento ou objeto a ela pertencente;
II | - promover manifestações de apreço ou desapreço e fazer circular ou
subscrever lista de contribuições pecuniárias no recinto da escola;
IV - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal, em detrimento da
dignidade da função;
V | - coagir ou aliciar outrem com objetivos de natureza partidária;
VI - servir-se de sua função para forçar alunos a qualquer tipo de ideologia
política ou religiosa;
VII - suprimir créditos do aluno por motivos disciplinares;
VIII - impor castigo físico ou humilhante ao aluno;
IX - praticar ação ou omissão que traga prejuízo físico, moral ou
intelectual ao aluno ou que resulte em exemplo deseducativo;
X —- praticar discriminação por motivo de raça, condição social, nível
intelectual, sexo, credo ou convicção política.
Art. 32 A apuração de faltas e aplicação de penalidades ao pessoal do
magistério processar-se-á de conformidade com as determinações contidas no
Estatuto dos Servidores Públicos de Indianópolis — MG.
Seção VII
Do Cargo em Comissão ou em Função de Confiança
Art. 33 Os cargos em comissão ou as funções de confiança, de livre nomeação
e exoneração do Prefeito Municipal, necessários à estrutura administrativa do
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quadro de magistério do Município de Indianópolis - MG, são os constantes
das normas correlatas da legislação municipal.
Art. 34 O cargo em comissão ou a concessão de função de confiança não se
incorporará aos vencimentos do cargo efetivo do servidor em nenhuma
hipótese.
Art. 35 A lotação de cargos de Vice-Diretor a ser preenchido em cada Escola
Municipal deverá observar os critérios estabelecido no anexo IV desta Lei.
Art. 36 A promoção do servidor público de que trata esta seção, detentor de
cargo de provimento efetivo quando tomar posse de cargo em comissão e ou
função de confiança dar-se-á da seguinte forma:
I - terá direito à progressão vertical, quando couber;
Il | - quando retornar ao cargo de origem, será contado para fins de
progressão horizontal, o tempo enquanto esteve no cargo em comissão ou
ocupou função de confiança de forma automática, observada a classe em que
for enquadrado.
Seção XII
Do Quadro Suplementar ou em Extinção
Art. 37 O servidor de apoio à educação ou profissional do magistério que não
tenha na data de seu enquadramento nas carreiras instituídas por esta Lei a
formação escolar exigida para o provimento na classe inicial da sua carreira ou
que possua licenciatura curta, conforme normas vigentes, permanecerá no
quadro suplementar ou em extinção até a sua vacância ou até que ele obtenha
certificado de conclusão de curso em nível superior de ensino relacionado à
área do cargo efetivo que exerce para atender as normas do Conselho Nacional
de Educação Superior.
$ 1º Fica permitido aos profissionais do magistério que não estiverem
habilitados com a escolaridade mínima exigida ou ainda todos os servidores
públicos constantes do quadro suplementar da presente Lei, até a data de sua
publicação, a obterem todos os benefícios de que trata esta Lei, conforme o
caso.
8 2º Os servidores públicos considerados estáveis em conformidade com o art.
19 do ADCT da Constituição Federal não participam dos benefícios de que
trata esta Lei até que sejam aprovados em concurso público para, no caso,
efetivarem-se nos cargos públicos do município, ressalvados os casos de
enquadramento.
8 3º Os servidores do Quadro Suplementar terão seus vencimentos reajustados
na mesma data e no mesmo percentual dos demais servidores da Educação e os
profissionais do magistério, observadas as disposições legais contidas na Lei
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CNPI: 18.259.390/0001-84
Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que dispõe sobre a regulamentação
do piso salarial profissional nacional para os profissionais do Magistério
Público da Educação Básica.
$ 4º Os servidores lotados no Quadro Suplementar ou em Extinção gozarão dos
benefícios ou vantagens de que trata esta Lei, quando for permitido.
Seção IX
Das Disposições Finais Gerais
Art. 38 Integram esta Lei os seguintes Anexos:
I - anexo I: Valores do Vencimento-base dos cargos dos profissionais do
magistério de Indianópolis - MG em atendimento ao Piso Nacional conforme a
Lei Federal n. 11.738/2008;
H | - anexo II: Tabela Matriz para Promoção do Cargos dos Profissionais
do Magistério de Indianópolis - MG (Progressão Vertical para os níveis e
Progressão Horizontal para as Classes) utilizando o Fator de Promoção
disposto na tabela;
HI | - anexo II: Tabela de cargos considerados profissionais do magistério
de provimento efetivo;
IV - anexo IV: Quadro de Lotação - Critérios a serem observados para a
Lotação de vagas dos cargos discriminados abaixo nas Escolas Municipais;
V - anexo V: Descrição e atribuições dos cargos de provimento efetivo
dos profissionais do magistério;
VI | - anexo VI: Formulários de avaliação de desempenho;
VII - anexo VII: Funções das funções de confiança de Diretor e Vice-
diretor.
Art.39 Para fins de convocação de candidatos aprovados, ato do Prefeito fará a
adequação das nomenclaturas dos cargos para os quais foi realizado concurso
público às novas nomenclaturas dos cargos previstos nesta Lei, observada à
compatibilidade de funções, carga horária e escolaridade.
Art.40 Os servidores que passaram à inatividade ocupando cargo ou função de
professor ou especialista serão enquadrados seguindo os mesmos critérios
aplicados ao pessoal em atividade, tendo direito a todos os benefícios
pecuniários resultantes da presente lei, exceto aqueles relativos à progressão e à
promoção, respeitado o instituto da paridade em conformidade com as normas
de aposentadoria.
Art. 41 Ficam garantidos e protegidos todos os direitos adquiridos legalmente e
o ato jurídico perfeito até a data de publicação desta Lei.
Art. 42 Fica revogado o artigo 22 da Lei nº. 1.362, de 12 de fevereiro de 2003.
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Art. 43 Caso esta Lei seja aprovada no ano de 2009, seus efeitos financeiros de
aplicação efetiva entrarão em vigor a partir do primeiro dia útil do ano de 2010.
Art. 44 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de 180
(cento e oitenta) dias após a sua publicação e quando for necessário por meio
de decreto o que couber regulamentação.
Art. 45 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 18 de dezembro de 2009.
Preféito Municipal
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ANEXO IV
QUADRO DE LOTAÇÃO
Critérios a serem observados para a Lotação de vagas dos cargos discriminados abaixo nas
Escolas Municipais
[O Cargo | Critérios | Vagas |
Escolas com mais de 10 salas
O Vice-Diretor terá como função, trabalhar junto a Direção, Supervisão e em substituição
eventual de docentes, quando se fizer necessária.
[Do Cargo O Critérios TI Vagas |
Escolas com até 05 salas o
Professor Eventual Escolas de 06 a 13 salas
Escolas com 14 ou mais salas
O Professor Eventual terá como função, trabalhar junto à Supervisão Pedagógica, em atividades
de reforço a alunos e em substituição eventual de docentes, e se necessário atuar em qualquer
Escola onde houver necessidade, convocado pelo órgão Municipal de Educação.
[Do Cargo | Critérios | Vagas |
Escolas de 06 a 12 salas
Supervisor Pedagógico Escolas com 13 ou mais salas
Secretário Escolar Escolas de até 10 salas 01
E Escolas coml1 ou mais salas 02
Escolas de até 06 salas
Auxiliar de serviços gerais Escolas de 07 a 12 salas 04
Escolas com 13 ou mais salas 06
As Escolas que tiverem 3º tumo terão direito a mais OI auxiliar de serviço geral, além dos
estabelecidos nas tabelas acima.
Deverá haver dois auxiliares escolares no mínimo por tumo em cada escola, para o preparo da
merenda, sendo que um trabalhará com atividades que envolvam cozimento, fervura, enfim
preparo de alimento em altas temperaturas. O outro trabalhará com alimentos congelados e
demais alimentos que não necessitem preparo em alta temperatura.
qi PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
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ANEXO V
DESCRIÇÃO E ATRIBUIÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DOS
PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
I- DESCRIÇÃO DOS CARGOS DE PROFESSOR:
1. Cargos: Descrição dos Cargos de Professor:
1.1 — Professor da Educação Básica PEB I
Requisito: Professor com formação mínima a obtida em nível de ensino médio, na modalidade
normal ou magistério.
Jornada: 25 horas semanais. Símbolo: PEB I
1.2 — Professor da Educação Básica PEB IH
Requisito:
Professor com formação em: curso de licenciatura plena em pedagogia conforme as normas do
Conselho Nacional de Educação Superior; curso de licenciatura plena de normal superior conforme
as normas do Conselho Nacional de Educação Superior; curso em nível de ensino superior de
licenciatura plena ou outra graduação em nível superior correspondente a áreas do conhecimento
específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente.
Jornada: 24 horas semanais. Símbolo: PEB - II
Descrição Sintética:
Compreende os cargos que se destinam a executar regência efetiva de atividade, área de estudo ou
disciplina com alunos do Ensino Infantil, do Ensino Fundamental e algumas exceções no Ensino
Médio nas escolas públicas do Município, para aprimoramento, tanto do processo ensino-
aprendizagem como da ação educacional, com participação ativa na vida comunitária da escola.
2. Atribuições típicas:
- agilizar planos de trabalho em sala de aula, projetos didáticos, planejamento de ensino e etc.,
baseado sempre que possível, em experiências anteriores, para que melhor se ajustem às reais
necessidades do educando;
- acompanhar a execução das atividades didáticas pedagógicas oferecidas ao educando,
coordenando, orientando todas as atividades implícitas na sala de aula;
- organizar informativos, jornalzinhos, correspondências diversas junto aos alunos;
- estimular positivamente o educando para a realização adequada das atividades planejadas;
- estar atenta aos conteúdos programados (verificar Programa Curricular) para agilização das
atividades anuais;
- procurar se informar em outras fontes de pesquisa, ultrapassando os dados do livro didático
adotado;
- constatar folhas no processo ensino-aprendizagem, a fim de encaminhar o educando da forma
mais correta possível;
- acompanhar de perto todo o trabalho de avaliação do rendimento escolar do educando, com
atenção voltada para variações injustificáveis;
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- promover Planos de recuperação de educandos em atraso quanto ao Rendimento Escolar - de
acordo com orientações da Surpevisião Escolar e/ou Secretarias;
- conhecer as diversas formas de verificação e avaliação de aprendizagem, visando o
aperfeiçoamento delas;
- promover um ambiente de investigação científica na sala de aula, priorizando o prazer em
aprender;
- conhecer novos métodos e novas técnicas de ensino;
- promover a divulgação de avaliações em sala de aula que tenham apresentado bons resultados;
- pensar, refletir ativamente no processo de ensino atual, a fim de juntos (corpo docente)
investigarem soluções mais adequadas para a promoção e efetivação dos ideais da educação;
- atentar/conscientizar para as Boas Relações entre professor - educando;
- promover um clima de bom relacionamento humano, de cooperação, simpatia, empatia e
entendimento entre professor - aluno e demais do corpo docente;
- entregar semanalmente os Planos Diários de Aula.
- registrar todas as aulas dadas nos diários de classe, de acordo com normas da Superintendência
Regional de Ensino do Estado de Minas Gerais;
- passar as provas antes de sua aplicação para a Supervisão visitar;
- desenvolver a criatividade pedagógica para que mais livre e eficiente sejam superadas as
dificuldades educacionais que poderão surgir em sala de aula;
- trabalhar atividades comemorativas ultrapassando o calendário das datas cívicas, considerando
outros os mais relevantes e/ou de interesse do dos alunos e comunidade;
- encaminhar, quando possível, os alunos que apresentarem dificuldades de aprendizagem, após
uma análise e diagnóstico adequados, ou seja,, com fundamento;
- participar de reuniões administrativas/pedagógicas, sempre que solicitado;
- praticar a ética profissional em todos os aspectos;
- ser fiel às informações e sigiloso quando o assunto assim exigir;
- ser atento ao Calendário Escolar em todos os aspectos;
- auxiliar na organização das festividades escolares;
- ser cuidadoso e atencioso para com a aplicação de novas propostas de ensino;
- procurar atualizar-se permanentemente, demonstrando consciência e comprometimento com a
função de educador;
- procurar participar (solicitar ao Corpo Administrativo, quando for o caso) de Encontros,
Seminários, Cursos e outros propostos na Região e a nível do país;
- elaborar atividades com outros professores, quando se fizer necessário;
- ocupar integralmente o tempo destinado a função do desenvolvimento das tarefas inerentes ao
Processo Ensino-Aprendizado;
- ser aberto, dinâmico, participativo, e receptivo no trabalho a ser realizado junto aos alunos;
- trabalhar a construção da cidadania, desenvolvendo a consciência crítica e o pensamento reflexivo;
- promover o trabalho em sala de aula a partir de Temas, que poderão gerar os Projetos Didáticos de
sala de aula;
- traçar o perfil do rendimento dos alunos nos bimestres do ano.
2.1 — Das Funções Complementares da Docência
2.1.1 - professor de auxílio pedagógico à docência — professor que realiza de forma possível,
observada a sua limitação constante do laudo ou parecer médico conforme o caput deste artigo, as
principais funções:
a) professor reforçador de conteúdos curriculares, quando for possível;
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à TR Fone: (034) 3245-2000 - Fax: (034) 3245-2021
E-mail: pmindianopolis(a)com4.com.br
b) professor responsável pela elaboração de conteúdos curriculares em apoio aos professores
regentes da sala de aula;
c) professor responsável pela elaboração de materiais pedagógicos em apoio aos professores
regentes da sala de aula;
d) professor responsável pela elaboração, aplicação e correção de avaliações do conteúdo
programático e outras que se fizerem necessárias em apoio aos professores regentes da sala de aula;
2.1.2 - professor de ensino regular de apoio à Inclusão - professor que realiza de forma possível,
observada a sua limitação constante do laudo ou parecer médico conforme o caput deste artigo, as
funções dispostas em conformidade com o art. 33 desta Lei;
2.1.3 - professor do ensino regular interdisciplinar — professor que realiza de forma possível,
observada a sua limitação constante do laudo ou parecer médico conforme o caput deste artigo, as
principais funções:
a) professor responsável pela elaboração de conteúdos curriculares com temáticas transversais em
apoio aos professores regentes da sala de aula;
b) professor responsável pela elaboração de materiais pedagógicos com temáticas transversais em
apoio aos professores regentes da sala de aula;
c) professor responsável pela elaboração, implantação e execução de campanhas, projetos, palestras,
seminários e conferências com temáticas transversais em apoio aos professores regentes da sala de
aula e trabalho com a comunidade escolar em geral;
3- Perspectiva de Desenvolvimento Funcional:
3.1- Promoção:
3.1.1 - Progressão Vertical correspondente ao grau de escolaridade e aperfeiçoamento profissional:
3.1.1,1 — PEB-I: Nível I ao V;
3.1.1.2 - PEB — II: Nível Il ao V;
3.2 - Progressão vertical mediante a avaliação de desempenho — da Classe A até M.
4 - Recrutamento:
- Externo, no mercado de trabalho, mediante concurso público ou contratação em conformidade
com a legislação vigente.
I- DESCRIÇÃO DO CARGO DE ESPECIALISTA: SUPERVISOR PEDAGÓGICO
1. Cargo: Descrição do Cargo de Especialista Supervisor
Ed
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANOPOLIS
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Requisito: Licenciatura em pedagogia ou normal superior que atenda as normas do Conselho
Nacional de Educação Superior e/ou curso de especialização/ pós-graduação de formação
pedagógica referente ao cargo concursado, em conformidade com as disposições legais do
Ministério da Educação, cuja certificação habilite o profissional suas funções na área pedagógica
correspondente ao cargo concursado.
Jornada: 40 horas semanais. Símbolo: ESP-S
Descrição sintética
Compreende os cargos que se destinam a executar atividades de Supervisão Escolar, no ensino de
primeira à oitava série do Ensino Fundamental e Infantil, planejando, supervisionando, avaliando e
reformulando o processo ensino-aprendizado, traçando metas, estabelecendo normas, orientando e
inspecionando o cumprimento das mesmas e criando ou modificando processos educativos, em
estreita articulação com os demais componentes do sistema educacional, para impulsionar a
educação integral dos alunos.
2. Atribuições típicas:
- coordenar o Projeto Pedagógico da escola exposto no “Plano de desenvolvimento da Escola”.
- orientar o corpo docente no desenvolvimento de suas atividades profissionais, através de
assessoria técnico-pedagógica;
- coordenar a elaboração de currículo, adaptação de programas, organização do calendário escolar e
dos cursos oferecidos pela Prefeitura, ou outros órgãos;
- elaborar, avaliar e selecionar material didático a ser utilizado nas unidades escolares e nos cursos;
- avaliar o trabalho pedagógico das unidades educacionais e seções afins, bem como propor
soluções que visem tornar o ensino mais eficiente;
- supervisionar e executar a aplicação de métodos, técnicas e procedimentos didáticos, bem como a
execução dos planos e programas oferecidos;
- elaborar programas de habilitação e aperfeiçoamento dos recursos humanos na área de ensino e,
uma vez aprovados, orientar, coordenar e controlar sua implantação;
- auxiliar na solução de problemas individuais dos alunos, encaminhando ao especialista os caso em
que seja necessária assistência especial;
- promover a integração escola-família-comunidade, organizando reuniões com pais, professores e
demais profissionais de ensino;
- colaborar na busca e seleção de recursos humanos e materiais didáticos indispensáveis à
realização dos planos de ensino, juntamente com a direção das escolas;
- promover conferências, debates e sessões de temas pedagógicos, visando o aperfeiçoamento e a
reformulação das técnicas aplicadas;
- avaliar o processo ensino-aprendizado, encaminhando relatórios ou participando de conselhos de
classe para aferir a eficácia dos métodos de ensino empregados e providenciar as reformulações
adequadas;
- elaborar pareceres, informes técnico e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo
observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento ou aperfeiçoamento de
atividades em sua área de atuação;
- participar da atividades administrativas, de controle e apoio referentes à sua área de atuação;
L
«gi PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANOPOLIS
CNPJ: 18.259.390/0001-84
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- participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento do pessoal técnico e auxiliar,
realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o
desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação;
- participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades da Prefeitura e outras entidades
públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre
situações ou problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo
trabalhos técnico-científicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho
afetos ao Município;
- desempenhar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.
3- Perspectiva de Desenvolvimento Funcional:
3.1- Promoção:
3.1.1 - Progressão Vertical correspondente ao grau de escolaridade e aperfeiçoamento profissional:
Nível I ao IV.
3.1.2 - Progressão vertical mediante a avaliação de desempenho — da Classe A até M.
4 - Recrutamento:
- Externo, no mercado de trabalho, mediante concurso público ou contratação em conformidade
com a legislação vigente.
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CNPJ: 18.259.390/0001-84
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ANEXO VI
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS - MG al
Secretaria Municipal de Educação
Avaliação de Desempenho
FORMULÁRIO DE AUTO-AVALIAÇÃO
Servidor: Matrícula:
Cargo ou Função Pública: Ano:
INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO
Serão atribuídos o mínimo de 1 (um) e o máximo de 10 (dez) pontos para cada item, sendo considerado como resultado da Auto-Avaliação Anual a média
aritmética dos itens dispostos meste formulário. A pontuação dessa avaliação servirá para o cômputo final do interstício, bascada ma média aritmética das 3
4 (três) avaliações realizadas no período.
E PONTUALIDADE [ PONTOS
Como você avalia seu desempenho quanto ao cumprimento dos horários estabelecidos pela Prefeitura Municipal para a
entrada e saída do local de trabalho e para a realização de reuniões, palestras, treinamentos e outros?
ASSIDUIDADE PONTOS
Como você avalia seu desempenho com relação à sua frequência ao local de trabalho conforme a lei que institui o Plano?
C) RESPONSABILIDADE E ZELO PELO PATRIMÔNIO PÚBLICO PONTOS |
Como você avalia seu desempenho em suas atividades de acordo com as atribuições do seu cargo, bem como as demais
atividades que lhe forem atribuídas com vistas ao bom funcionamento do seu local de trabalho e também a análise do uso
adequado dos equipamentos e ou/materiais inerentes às suas atividades profissionais, primando pela competência e pelo
respeito aos demais colegas?
D) RELAÇÕES HUMANAS PONTOS
Como você avalia seu desempenho em relação aos princípios de convivência na escola entre todos os funcionários, de
forma crítica e participativa, avaliando se a ocupação das funções foram estabelecidas em condições de igualdade, sem
privilégios por opção ideológica ou afetiva? Qual sua análise sobre seu interesse em colaborar com os colegas de trabalho,
com a Administração Pública e com a execução do trabalho que lhe foi atribuído?
—) E) INICIATIVA | PONTOS
Como você avalia seu desempenho diante de ausência de normas, encaminhamentos ou situações imprevisíveis de trabalho;
na elaboração de alternativas, projetos e sugestões, principalmente no que se refere à melhoria no processo ensino-
aprendizagem?
F) PARTICIPAÇÃO NA IMPLANTAÇÃO/IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO POLÍTICO PEDAGÓGICO À PONTOS
Como você avalia seu desempenho em relação à sua contribuição efetiva no desenvolvimento de todas as etapas da
construção do Projeto Político Pedagógico, participação em reuniões, palestras, seminários etc? Qual o seu desempenho na
formulação de diferentes ações educativas, promovendo a relação entre toda a comunidade escolar?
PONTUAÇÃO MÉDIA ANUAL (A +B+C+D+E+F/6)
Servidor Membro Comissão de Avaliação
Bá
antas PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
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ANEXO VIA
E PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS - MG
Secretaria Municipal de Educação
Avaliação de Desempenho dos Profissionais do Magistério
FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Servidor: Matrícula:
Cargo ou Função Pública: Ano:
INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO
Serão atribuídos o mínimo de 1 (um) e o máximo de 10 (dez) pontos para cada item, sendo considerado como resultado da Avaliação de Desempenho Anual a
média aritmética dos itens dispostos neste formulário. A pontuação dessa avaliação servirá para o cômputo final do interstício, baseada na média aritmética
das 3 (três) avaliações realizadas no período.
[a PONTUALIDADE PONTOS
le]
Como a Comissão avalia o desempenho do servidor quanto ao cumprimento dos horários estabelecidos pela Prefeitura
Municipal para a entrada e saida do local de trabalho e para a realização de reuniões, palestras, treinamentos e outros?
CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO:
1) Cumprimento de Horários:
Seg rasos .....mmeresseememeereommrerosoesm verem cictoiitsseqeseraszssaiamaces gaze 10 (dez) pontos
1 (um) atraso de 15 (quize) a 30 (trinta) minutos .................eeeooeeeooeooo.. 9 (NOVO) pontos
2 (dois) atrasos de 15 (quize) a 30 (trinta) minutos .. .. 8 (oito) pontos
3 (três) atrasos de 15 (quize) a 30 (trinta) minutos ..................eeeeeeee. T (Sete) pontos
4 (quatro) atrasos de 15 (quize) a 30 (trinta) minutos ............ eee 6 (seis) pontos
5 (cinco) atrasos de 15 (quize) a 30 (trinta) minutos .............. meses 5 (cinco) pontos
6 (seis) atrasos de 15 (quize) a 30 (trinta) minutos ............ eee 4 (quatro) pontos
7 (sete) atrasos de 15 (quize) a 30 (trinta) minutos .............. eee 3 (três) pontos
8 (oito) atrasos de 15 (quize) a 30 (trinta) minutos ......................eov....- 2 (doOIS) pontos
9 (nove) atrasos de 15 (quize) a 30 (trinta) minutos .............. eee 1 (um) ponto
B) ASSIDUIDADE E PONTOS
Como a Comissão avalia o desempenho do servidor com relação à sua frequência ao local de trabalho, observados os
dipostos no plano de carreira?
CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO:
1) Frequência Avaliada:
Sem fiiltos inustificadas .ssssanassasaossumanasmnagas mas cnopueaigemegaare 10 (dez) pontos
safa PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANOPOLIS
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a
4 (quatro) faltas injustificadas
n RESPONSABILIDADE E ZELO PELO PATRIMÔNIO PÚBLICO PONTOS
Como a Comissão avalia o desempenho das atividades do servidor de acordo com as atribuições do seu cargo, bem como as
demais atividades que lhe foram atribuídas com vistas ao bom funcionamento do seu local de trabalho e também a análise
do uso adequado dos equipamentos e ou/materiais inerentes às suas atividades profissionais, primando pela competência e
pelo respeito aos demais colegas e a toda comunidade?
— | CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO:
1) Advertências Recebidas:
Sem advertências recebidas ............... is smeeeeeeeeeeeeoo T (Sete) à 10 (dez) pontos
1 (uma) advertência recebida ....csesasscssesassssserssasensseostiuciascasço 1 (um) a 6 (seis) pontos
D) RELAÇÕES HUMANAS | PONTOS |
Como a Comissão avalia o desempenho do servidor em relação aos princípios de convivência na escola entre todos os
funcionários, de forma crítica e participativa, avaliando se a ocupação das funções foram estabelecidas em condições de
igualdade, sem privilégios por opção ideológica ou afetiva? Qual a análise da Comissão sobre o interesse do servidor em
colaborar com os colegas de trabalho, com a Administração Pública e com a execução do trabalho que lhe foi atribuído?
CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO:
1) Índice de Satisfação:
Ótimo ...... eee 9 (NOVE) A TO (dez) pontos
IARA cars d e res cer er Rn Tras e ee 7 (sete) a 8 (oito) pontos
BOM... sreeeresmeesseeemmeeee resmas 5 (CINCO) A 6 (SEIS) pontos
Regular... essere 3 (MÊS) A 4 (Quatro) pontos
Insatisfatório .. .. 1 (um) a 2 (dois) pontos
E) CUMPRIMENTO DE METAS E ATIVIDADES PONTOS
Como a Comissão avalia o cumprimento de metas e atividades pelo servidor, sendo que essas objetivam analisar a
efetividade das atividades realizadas e metas alcançadas com o intuito de acompanhar o nível de colaboração,
principalmente no que se refere ao processo ensino-aprendizagem.
CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO:
1) Cumprimento do Planejamento Escolar aprovado pela Secretaria Municipal de Educação:
100% (cem por cento) a 91% (noventa e um por cento) de cumprimento ............... 10 (dez) pontos
90% (noventa por cento) a 81% (oitenta e um por cento) de cumprimento .. -- 9 (nove) pontos
80% (oitenta por cento) a 71% (setenta e um por cento) de cumprimento ............. 8 (oito) pontos
citiay PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CNPJ: 18.259.390/0001-84
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG
d Ra Fone: (034) 3245-2000 - Fax: (034) 3245-2021
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70% (setenta por cento) a 61% (sessenta e um por cento) de cumprimento........... 7 (sete) pontos
60% (sessenta por cento) a 51% (cinquenta e um por cento) de cumprimento ..... 6 (seis) pontos
50% (cinquenta por cento) a 41% (quarenta e um por cento) de cumprimento ..... 5 (cinco) pontos
40% (quarenta por cento) a 31% (trinta e um por cento) de cumprimento ............ 4 (quatro) pontos
30% (trinta por cento) a 21% (vinte e um por cento) de cumprimento .................. 3 (três) pontos
20% (vinte por cento) a 11% (onze por cento) de cumprimento .......... 2 (dois) pontos
10% (dez por cento) a 1% (um por cento) de cumprimento ..
-| E) PARTICIPAÇÃO NA IMPLANTAÇÃO/IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO POLÍTICO
PEDAGÓGICO Re
Como a Comissão avalia o desempenho do servidor em relação à sua contribuição efetiva no desenvolvimento de todas as
etapas da construção do Projeto Político Pedagógico, participação em reuniões, palestras, seminários etc? Qual o
desempenho do servidor na formulação de diferentes ações educativas, promovendo a relação entre toda a comunidade
escolar?
CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO:
1) Participação em Reuniões e Atividades Estipuladas pela Direção e Equipe Pedagógica em que o Servidor exerce
suas funções:
80% (oitenta por cento) a 100% (cem por cento) de participação ............. 9 (oito) a 10 (dez) pontos
60% (sessenta por cento) a 79% (setenta e nove por cento) de participação ......... 7 (sete) a 8 (oito) pontos
40% (quarenta por cento) a 59% (cinquenta e nove por cento) de participação ....... 5 (cinco) a 6 (seis) pontos
20% (vinte por cento) a 39% (trinta e nove por cento) de participação .............. 3 (três) a 4 (quatro) pontos
1% (um por cento) a 19% (dezenove por cento) de participação ............ 1 (um) a 2 (dois) pontos
a
PONTUAÇÃO MÉDIA ANUAL (A+B+C+D+E+F/6)
Indianópolis - MG, de de 200
Comissão de Avaliação de Desempenho
agia PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANOPOLIS
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ANEXO VIH
DESCRIÇÃO DAS FUNÇÕES RELATIVAS À FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE DIRETOR
E VICE-DIRETOR DE ESCOLA
1. Atribuições típicas do Diretor de Escola:
- Representar a escola na comunidade;
- Responsabilizar-se pelo funcionamento da escola a partir das diretrizes estabelecidas nos Plano de
Metas da Administração Municipal e do Ministério da Educação;
- Coordenar, em consonância com a Secretaria Municipal de Educação, a elaboração, a execução e a
avaliação da proposta político-pedagógica da escola;
- Coordenar a implantação da proposta político-pedagógica da escola, assegurando o cumprimento
do currículo e do calendário escolar;
- Organizar o quadro de recursos humanos da escola com as devidas atribuições de acordo com os
cargos providos;
- Administrar os recursos humanos, materiais e financeiros da escola, quando possível;
- Velar pelo cumprimento do trabalho de cada docente;
- Divulgar à comunidade escolar a movimentação financeira da escola;
- Apresentar anualmente à Secretaria Municipal de Educação e Cultura e Comunidade Escolar, a
avaliação interna e externa da escola e as propostas que visem à melhoria da qualidade do ensino,
bem como aceitar sugestões;
- Manter o tombamento dos bens públicos da escola atualizado, zelando pela sua conservação;
- Assessorar e acompanhar as atividades dos Conselhos Municipais da área da educação, ou
daqueles que forem necessários a participação da educação;
- Oportunizar discussões e estudos de temas que envolvam o cumprimento das normas
educacionais;
- Articular com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a
escola;
- Avaliar o desempenho dos professores e demais servidores sob sua direção;
- Elaborar estudos, levantamentos quantitativos e qualitativos indispensáveis ao desenvolvimento da
escola;
- Elaborar, acompanhar e avaliar os planos, programas e projetos voltados para o desenvolvimento
da escola;
- Realizar quaisquer outras atividades e funções inerentes ao cargo e/ou função que ocupa e atender
ao interesse público.
2. Atribuições típicas do Vice-diretor de Escola:
- Auxiliar a gestão do Diretor;
- Atender as normas e atribuições definidas por parte da Secretaria Municipal de Educação e
Cultura;
- Responsabilizar-se pelas questões administrativas e pedagógicas no turno em que desempenhar
suas funções;
- Substituir a direção da escola, quando da ausência do diretor;
- Executar as atribuições que lhe forem delegadas pelo Diretor;
- Representar a escola na comunidade; BA
agi PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CNPJ: 18.259.390/0001-84
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG
“ [ Fone: (034) 3245-2000 - Fax: (034) 3245-2021
E-mail: pmindianopolis(a, com4.com.br
- Responsabilizar-se pelo funcionamento da escola a partir das diretrizes estabelecidas nos Plano de
Metas da Administração Municipal e do Ministério da Educação;
- Coordenar, em consonância com a Secretaria Municipal de Educação, a elaboração, a execução e a
avaliação da proposta político-pedagógica da escola;
- Coordenar a implantação da proposta político-pedagógica da escola, assegurando o cumprimento
do currículo e do calendário escolar;
- Organizar o quadro de recursos humanos da escola com as devidas atribuições de acordo com os
cargos providos;
- Administrar os recursos humanos, materiais e financeiros da escola, quando possível;
- Velar pelo cumprimento do trabalho de cada docente;
- Divulgar à comunidade escolar a movimentação financeira da escola;
- Apresentar anualmente à Secretaria Municipal de Educação e Cultura e Comunidade Escolar, a
avaliação interna e externa da escola e as propostas que visem à melhoria da qualidade do ensino,
bem como aceitar sugestões;
- Manter o tombamento dos bens públicos da escola atualizado, zelando pela sua conservação;
- Assessorar e acompanhar as atividades dos Conselhos Municipais da área da educação, ou
daqueles que forem necessários a participação da educação;
- Oportunizar discussões e estudos de temas que envolvam o cumprimento das normas
educacionais;
- Articular com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a
escola;
- Avaliar o desempenho dos professores e demais servidores sob sua direção;
- Elaborar estudos, levantamentos quantitativos e qualitativos indispensáveis ao desenvolvimento da
escola;
- Elaborar, acompanhar € avaliar os planos, programas e projetos voltados para o desenvolvimento
da escola;
- Realizar quaisquer outras atividades e funções inerentes ao cargo e/ou função que ocupa e atender
ao interesse público. Ed
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL N.º 1.362, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2003,
Dispõe sobre o Plano de Carreira e
Remuneração do Magistério do Municipio
de Indianópolis.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas
Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
Art.1º. Esta lei dispõe sobre a instituição, implantação e gestão do Plano de
Carreira do Magistério Público Municipal.
Art. 2º. Para os efeitos desta lei, entende-se por:
I | — Rede Municipal de Ensino o conjunto de instituições e órgãos que
realiza atividades de educação sob a coordenação da Coordenadoria de Educação e
Cultura;
I — Magistério Público Municipal o conjunto de profissionais da
educação, titulares dos cargos de Professor I, Professor II e Especialista em Educação,
do ensino público municipal;
HI — Professor I o titular de cargo de Carreira do Magistério Público
Municipal, com função de docência na educação infantil e / ou nos anos iniciais de
ensino fundamental;
IV — Professor II o titular de cargo da Carreira do Magistério Público
Municipal, com função de docência nos anos finais do ensino fundamental;
V — Especialista em Educação o titular de cargo da Carreira do Magistério
Público Municipal, com funções de suporte pedagógico direto à docência, como as de
administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional;
VI — funções de magistério as atividades de docência e de suporte
pedagógico direto à docência, aí incluídas as de administração escolar, planejamento,
inspeção, supervisão e orientação educacional.
CAPÍTULO II
DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Seção 1
Dos princípios básicos
Art. 3º. A Carreira do Magistério Público Municipal tem como princípios
básicos:
I — a profissionalização, que pressupõe vocação e dedicação ao magistério
e qualificação profissional, com remuneração condigna e condições adequadas de
trabalho;
Il — a valorização do desempenho, da qualificação e do conhecimento;
NI — a progressão através de mudança de nível de habilitação e de
promoções periódicas.
Seção II
Da estrutura da carreira
Subseção 1
Disposições gerais
Art. 4º. A Carreira do Magistério Público Municipal é integrada pelos
cargos de provimento efetivo de Professor I, Professor II e Especialista em Educação e
estruturada em 12 classes.
8 1º. Cargo é o lugar na organização do serviço público correspondente a
um conjunto de atribuições com estipêndio específico, denominação própria, número
certo e remuneração pelo Poder Público, nos termos da lei.
82º. Classe é o agrupamento de cargos genericamente semelhantes em que
se estrutura a Carreira.
83º. A Carreira do Magistério Público Municipal abrange o ensino
fundamental e a educação infantil.
$ 4º. Constitui requisito para ingresso na Carreira, a formação mínima:
1 — em nível médio, na modalidade normal, para o cargo de Professor I;
Il — em nível superior, em curso de licenciatura plena ou outra graduação
correspondente a áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação
pedagógica, nos termos da legislação vigente, para o cargo de Professor II;
HI — em nível superior, em curso de graduação plena em pedagogia ou
outra licenciatura e pós-graduação específica, para o cargo de Especialista em
Educação.
N
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
. 85º. Constitui requisito adicional para ingresso na Carreira, no
Especialista em Educação, a experiência de dois anos de docência.
8 6º. O ingresso na Carreira dar-se-á na classe inicial de cada cargo da
Carreira, no nível correspondente à habilitação do candidato aprovado.
Subseção II
Das classes e dos níveis
Art. 5º. As classes constituem a linha de promoção da carreira do titular de
cargo de magistério e são designadas pelas letras de A a L.
Art. 6º. Os níveis referentes à habilitação do titular de cargo da Carreira são:
I/ — parao cargo de Professor 1.
Nível Especial 1 — formação em nível médio, na modalidade normal;
Nível 1 — formação em nível superior, em curso de licenciatura plena;
Nível 2 — formação em nível de pós-graduação lato sensu - especialização,
em cursos na área de educação, com duração mínima de trezentos e sessenta horas;
Nível 3 — formação em nível de pós-graduação stricto sensu - mestrado, em
* cursos na área de educação;
Nível 4 — formação em nível de pós-graduação stricto sensu - doutorado, em
cursos na área de educação;
H -— para o cargo de Professor II:
Nível Especial 2 — formação de nível superior, em curso de licenciatura
curta, ou outra graduação correspondente a áreas específicas do currículo, com
formação pedagógica, nos termos da legislação vigente;
Nível 1 — formação de nível superior, em curso de licenciatura plena, ou
outra graduação correspondente a áreas específicas do currículo, com formação
pedagógica, nos termos da legislação vigente;
Nível 2 — formação em nível de pós-graduação lato sensu - especialização,
em cursos na área de educação, com duração mínima de trezentos e sessenta horas;
Nível 3 — formação em nível de pós-graduação stricto sensu - mestrado, em
cursos na área de educação;
Nível 4 — formação em nível de pós-graduação stricto sensu - doutorado, em
cursos na área de educação;
HI — para o cargo de Especialista em Educação:
Nível Especial 2 — formação de nível superior, em curso de licenciatura curta
em pedagogia;
Nível 1 — formação em nível superior, em curso de graduação plena em
pedagogia;
Nível 2 — formação em nível de pós-graduação lato sensu - especialização,
em cursos na área de educação, com duração mínima de trezentos e sessenta horas;
Nível 3 — formação em nível de pós-graduação stricto sensu - mestrado, em
cursos na área de educação;
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Nível 4 — formação em nível de pós-graduação stricto sensu - doutorado, ém
cursos na área de educação;
81º. Os certificados de conclusão dos cursos em nível de pós-graduação
citados para os níveis 2, 3 e 4, de todos os cargos, deverão ser emitidos por instituição
reconhecida pelo Ministério da Educação, devidamente registrados nos órgãos
competentes.
$2º. O nível é pessoal e não se altera com a promoção.
Seção II
Da promoção
Art. 7º. Promoção é a passagem do titular de cargo da Carreira de uma
classe para outra imediatamente superior.
8 1º. A promoção decorrerá de avaliação que considerará o desempenho do
titular de cargo da Carreira
$2º. A promoção será concedida ao titular de cargo de magistério que tenha
cumprido o interstício de três anos de efetivo exercício e alcançado o mínimo 60 %
(sessenta por cento) do número de pontos estabelecidos.
83º. Para os titulares de cargo de Professor I e Professor II, o interstício
para promoção deve ser cumprido na função de docência, ressalvado o exercício de
outras funções afetas à Educação.
84º. A avaliação de desempenho será realizada anualmente, de acordo com
os critérios definidos em regulamento próprio.
85º. A pontuação para promoção será determinada pela média aritmética
das avaliações anuais de desempenho.
Seção IV
Da jornada de trabalho
Art. 8º. A jornada de trabalho do titular de cargo da Carreira corresponde a:
I| — vinte e cinco horas semanais, para Professor I;
H — vinte e quatro horas semanais, para Professor II;
HI - quarenta horas semanais, para o Especialista em Educação.
$1º. A jornada de trabalho do Professor em função docente inclui uma
parte de horas de aula e uma parte de horas de atividades, destinadas, de acordo com a
proposta pedagógica da escola, a preparação e avaliação do trabalho didático, a
colaboração com a administração da escola, a reuniões pedagógicas, a articulação com a
comunidade e ao aperfeiçoamento profissional, de acordo com a proposta pedagógica da
escola.
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. 82º. A jornada de vinte e cinco horas semanais do Professor I, em função
docente, inclui vinte horas de aula e cinco horas de atividades extraclasse.
$3º. A jornada de vinte e quatro horas semanais do Professor II, em função
docente, inclui dezoito horas de aula e cinco horas de atividades extraclasse.
84º. Excedido o limite de horas de aula previsto no 8 3º, em função de
adequação da grade curricular, o Professor II fará jus a pagamento proporcional ao
trabalho adicional equivalente, no máximo, a duas horas semanais.
Seção V
Da remuneração
Subseção 1
Do vencimento
Art. 9º. A remuneração do titular de cargo da Carreira corresponde ao
vencimento relativo à classe e ao nível de habilitação em que se encontre, acrescido das
vantagens pecuniárias a que fizer jus.
Parágrafo único. Considera-se vencimento básico da Carreira o fixado para o
cargo de Professor I, na classe inicial e no nível mínimo de habilitação.
Subseção II
Das vantagens
Art. 10. Além do vencimento, o titular de cargo da Carreira fará jus às
seguintes vantagens:
1 — gratificação pelo exercício em escola situada na zona rural;
Il — adicional por tempo de serviço
Art. 11. A gratificação pelo exerçício em escola situada na zona rural será de
10% (dez por cento) do vencimento do profissional do magistério.
Art. 12. O adicional por tempo de serviço será equivalente a 10 % (dez por
cento) do vencimento do profissional do magistério por 5 (cinco) anos de efetivo
exercício.
Seção VI
Das férias
Art. 13. O período de férias anuais do titular de cargo da Carreira será de:
I — quarenta e cinco dias, para titular de cargo de Professor em função
docente; :
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HM - trinta dias, para titular de cargo de Professor no exercício de outras
! funções e para titular de cargo de Especialista em Educação.
Parágrafo único. As férias do titular de cargo da Carreira em exercício nas
unidades escolares serão concedidas nos períodos de férias e recessos escolares, de
acordo com calendários anuais, de forma a atender às necessidades didáticas e
administrativas do estabelecimento.
|
Seção VII
Da cedência ou cessão
Art. 14. Cedência ou cessão é o ato pelo qual o titular de cargo da Carreira é
posto à disposição de entidade ou órgão não integrante da rede municipal de ensino.
$1º. A cedência ou cessão será sem ônus para o ensino municipal e será
concedida pelo prazo máximo de um ano, renovável anualmente segundo a necessidade
ea possibilidade das partes.
$2º. A cedência ou cessão para exercício de atividades estranhas ao
magistério interrompe o interstício para a promoção.
Seção VIII
Da Comissão de Gestão do Plano de Carreira
Art. 15. É instituída a Comissão de Gestão do Plano de Carreira do
Magistério Público Municipal, com a finalidade de orientar sua implantação e
operacionalização.
Parágrafo único. A Comissão de Gestão será presidida pelo Coordenador
Municipal de Educação e integrada por representantes das Coordenadorias Municipais
de Recursos Humanos, de Finanças e da Educação e, paritariamente, de representantes
do magistério público municipal escolhidos, em eleição, pelos membros da Carreira.
“ CAPÍTULO
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Seção 1
Da implantação do Plano de Carreira
Art. 16. O número de cargos da Carreira do Magistério Público Municipal é
de 90 (noventa) distribuídos dentre as diversas classes, assim divididos:
I — Professor 1: 60 (sessenta) cargos;
IH — Professor II : 25 (vinte e cinco) cargos;
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NI — Especialista em Educação : 05 (cinco) cargos.
H
IR
|
H
|
Art. 17. O primeiro provimento dos cargos da Carreira do Magistério
* Público Municipal dar-se-á com os titulares de cargos efetivos de profissionais do
magistério, atendida a exigência minima de habilitação específica para cada cargo.
81º. Os profissionais do magistério com formação em nível superior, em
cenciatura de curta duração, serão enquadrados no Nível Especial 2, intermediário
itre o Nível Especial 1 e o Nível 1 da Carreira do Magistério Público Municipal.
82º. Os profissionais do magistério serão distribuídos nas classes do Plano
| ide Carreira, no nível de habilitação correspondente a cada caso, observado o seguinte:
I — para a classe A, os que possuírem até três anos de exercício no
* magistério público municipal;
I -— para a classe B, os que possuírem mais de três até seis anos de
exercício no magistério público municipal;
HI — para a classe C, os que possuírem mais de seis até nove anos de
exercício no magistério público municipal;
IV — para a classe D, os que possuírem mais de nove até doze anos de
exercício no magistério público municipal;
V — para a classe E, os que possuírem mais de doze até quinze anos de
exercício no magistério público municipal;
VI — para a classe F, os que possuírem mais de quinze até dezoito anos de
exercício no magistério público municipal;
VII- para a classe G, os que possuírem mais de dezoito até vinte e um anos
de exercício no magistério público municipal;
VIII — para a classe H, os que possuírem mais de vinte e um até vinte e
quatro anos de exercício no magistério público municipal;
IV -— para a classe I, os que possuírem mais de vinte e quatro até vinte e sete
anos de exercício no magistério público municipal.
$3º. Se a nova remuneração decorrente do provimento no Plano de Carreira
for inferior à remuneração até então percebida pelo profissional do magistério, ser-lhe-á
assegurada a diferença, como vantagem pessoal, sobre a qual incidirão os reajustes
futuros.
Seção II
Das disposições finais
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à Art. 18. São considerados em extinção os cargos de Regente de Ensino e
fessor, criados pela Lei nº 853/90, constantes do Anexo I — 02, e os cargos de
fessor I, Supervisor Pedagógico, e Professor II, criados pela Lei 1.291/2001, ficando
Parágrafo único. Os cargos em extinção acima citados são considerados
extintos à medida que vagarem.
Art. 19. Os integrantes do quadro a que se refere o artigo anterior que, por
casião do primeiro provimento, não atenderem ao requisito de habilitação necessário,
| poderão ser enquadrados no novo plano, atendido o requisito, no prazo de cinco anos da
publicação desta Lei. =
Art. 20. A lei disporá sobre a contratação por tempo determinado para
der às necessidades de substituição temporária do professor na função docente.
Art. 21. O valor dos vencimentos dos cargos efetivos dos profissionais da
Educação será obtido pela aplicação dos coeficientes constantes nos quadros dos anexos
!IV,V e VI sobre o valor do vencimento básico da Carreira.
: Art. 22. É fixado em R$ 302,50 (trezentos e dois reais e cinquenta centavos)
o valor do vencimento básico da Carreira.
H Art. 23. Os titulares de cargo da Carreira do Magistério Público Municipal
poderão perceber outras vantagens pecuniárias devidas aos servidores municipais, nessa
condição, quando não conflitantes com o disposto nesta Lei.
| Art. 24. As disposições desta Lei aplicam-se, no que não for peculiar da
“Carreira por ela instituída, aos integrantes do magistério público municipal nela não
incluídos.
Art. 25. O Poder Executivo aprovará o Regulamento de Promoções do
Magistério Público Municipal no prazo de um ano a contar da publicação desta Lei.
Art. 26. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos
recursos consignados no orçamento.
Art. 27. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis - MG, 12 de fevereiro de 2003.
VA Lo Gps
Du JOSE ; O STABILE
Ss / Pr
ito Municipal
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ANEXO I- CARGO DE PROFESSOR I
DENOMINAÇÃO DO CARGO
Professor |
FORMA DE PROVIMENTO
Ingresso através de concurso público de provas e títulos.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO
Formação em curso superior de graduação em pedagogia com habilitação em magistério
das matérias pedagógicas ou curso normal superior, admitida como formação mínima a
obtida em nível médio, na modalidade normal.
ATRIBUIÇÕES
DOCÊNCIA NA EDUCAÇÃO INFANTIL E/OU NOS ANOS INICIAIS DO ENSINO
FUNDAMENTAL, incluindo, entre outras, as seguintes atribuições:
1. Participar na elaboração da proposta pedagógica da escola.
2. Elaborar e cumprir plano de trabalho segundo a proposta pedagógica
da escola.
3. Zelar pela aprendizagem dos alunos.
4. Estabelecer e implementar estratégias de recuperação para os alunos
de menor rendimento.
5. Ministrar os dias letivos e as horas-aula estabelecidos.
6. Participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à
avaliação e ao desenvolvimento profissional.
7. Colaborar com as atividades de articulação com as famílias e a
comunidade.
8. Desincumbir-se das demais tarefas indispensáveis ao atendimento dos
fins educacionais da escola e do processo de ensino-aprendizagem.
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ANEXO TI - CARGO DE PROFESSOR II
DENOMINAÇÃO DO CARGO
Professor Il
FORMA DE PROVIMENTO
Ingresso através de concurso público de provas e títulos.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO
Ormação em curso superior de graduação, de licenciatura plena ou outra
raduação correspondente a áreas de conhecimento específicas do
|Currículo, com complementação pedagógica nos termos da legislação
vigente.
ATRIBUIÇÕES
[DOCÊNCIA NOS ANOS FINAIS DO ENSINO. FUNDAMENTAL E/OU NO
ENSINO MÉDIO, incluindo, entre outras, as seguintes atribuições:
1. Participar na elaboração da proposta pedagógica da escola.
2. Elaborar e cumprir plano de trabalho segundo a proposta pedagógica
da escola.
3. Zelar pela aprendizagem dos alunos.
4. Estabelecer e implementar estratégias de recuperação para os alunos
de menor rendimento.
5. Ministrar os dias letivos e as horas-aula estabelecidos.
6. Participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à
avaliação e ao desenvolvimento profissional.
7. Colaborar com as atividades de articulação com as famílias e a
comunidade.
8. Desincumbir-se das demais tarefas indispensáveis ao atingimento dos
fins educacionais da escola e do processo de ensino-aprendizagem.
É
É
;
!
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ANEXO HI - CARGO DE ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO
DENOMINAÇÃO DO CARGO
Especialista em Educação
FORMA DE PROVIMENTO
Ingresso através de concurso público de provas e títulos.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO
atura com pós-graduação específica.
riência mínima de dois anos na docência.
ATIVIDADES DE SUPORTE PEDAGÓGICO DIRETO À DOCÊNCIA NA EDUCAÇÃO BÁSICA,
ltadas para a administração, planejamento, inspeção, supervisão e orientação
ducacional, incluindo, entre outras, as seguintes atribuições:
1. Coordenar a elaboração e execução da proposta pedagógica da escola.
'2. Administrar o pessoal e os recursos materiais e financeiros da escola, tendo em vista
*| |O atingimento de seus objetivos pedagógicos.
| /3. Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidos.
| 4. Zelar pelo cumprimento do plano de trabalho dos docentes.
| 5. Prover meios para a recuperação dos alunos com menor rendimento.
'6. Promover a articulação com as famílias e a comunidade, criando processos de
integração da sociedade com a escola.
7. Informar os pais ou responsáveis sobre a frequência e o rendimentos dos alunos, bem
como sobre a execução da proposta pedagógica da escola.
8. Coordenar, no âmbito da escola, as atividades de planejamento, avaliação e
desenvolvimento profissional.
9. Orientar o desenvolvimento escolar dos estudantes, em colaboração com os docentes
e as famílias.
10. Elaborar estudos, levantamentos qualitativos e quantitativos indispensáveis ao
desenvolvimento do sistema ou rede de ensino ou da escola.
11. Elaborar, implementar, acompanhar e avaliar planos, programas e projetos voltados
para o desenvolvimento do sistema e/ou rede de ensino e da escola, em relação a
aspectos pedagógicos, administrativos, financeiros, de pessoal e de recursos materiais.
12. Acompanhar e supervisionar o “funcionamento das escolas, zelando pelo
cumprimento da legislação e normas educacionais e pelo padrão de qualidade de ensino.
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ANEXO IV
PROFESSOR I- JORNADA DE 25 HORAS
NÍVEL Nível Nível Nível Nível Nível
Especial 1 1 2 3 4
1,00 1,35 1,49 1,56 1,64
1,06 1,41 1,55 1,62 1,70
1,12 1,47 1,61 1,68 1,76
1,19 1,54 1,68 1,75 1,83
[ 126 | 16 1,75 1, 82 1,90
134 | 1,69 1,83 1,90 L98 |
1,42 1,77 1,91 1,98 2,06
1,50 1,85 1,99 2,06 2,14
1 1,59 1,94 2,08 2,15 2,23
1,69 2,04 2,18 2,25 2,33
1,79 214 | 2,28 2,35 2,43
1,90 | 2,25 238 | 246 | 2,54
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ANEXO V
PROFESSOR II - JORNADA DE 24 HORAS
|
NÍVEL Nível Nível Nível Nível Nível
Especial 2 1 2 3 4
glisas
131 1,70 187 197 | 2,06
1,37 1,76 1,93 2,03 2,12
1,43 1,82 1,99 | 2,09 2,18
1,50 1,89 2,06 2,16 2,25
1,57 1,96 2,13 2,23 2,32
165 | 204 2,21 2,31 2,40
1,73 2,12 2,29 2,39 2,48
1,81 2,20 2,37 247 | 2,56
1,90 2,29 2,46 2,56 | 2,65
| 2,00 2,39 2,56 2,66 2,75
210 | 2,49 2,66 2,76 2,85
2,21 287 | 2,96
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ANEXO VI
ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO - JORNADA DE 40 HORAS
Nível Nível Nível Nível Nível
Especial 2 1 2 3 4
À 2,10 2,35 2,59 270 | 2,85
B [249 2,45 2,68 280 | 2,95
[o 2,29 255 | 2,78 290 | 3,05
D 2,40 2,66 | 289 | 301 | 3,16
E 2S1 | 277 | 300 | 312 | 327
F 2,89 3,13 324 | 339
G [ 302 | 3,25 337 | 3,52
H 3,16 3,39 351 | 3,66
I , 3,30 354 | 365 | 3,80
J [ 3,20 345 | 3,69 380 | 3,95
K 3,36 3,62 3,85 397 | 412
L
353 | 3,79 402 | 314 | 4,29