materia nº 10/2009

“AMARA MUNICIPAL INDIANOPOLIS - Mb
Prot
sia PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CNPJ: 18.259.390/0001-84
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG
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Fone: (034) 3245-2000 - Fax: (034) 3245-2021
E-mail: pmindianopolis(úicom4 com br
MENSAGEM N.º 39, DE 2009.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores vereadores,
Submeto à elevada consideração de Vossas Excelências o Projeto de Lei
Complementar que “Altera a Lei Complementar n.º19, de 3/01/2007, que dispõe sobre
plano de cargos, careiras e vencimentos dos servidores da Prefeitura Municipal de
Indianópolis e dá outras providências. ”, observando-se uma adequada Política de
Pessoal, com fundamento nos princípio da Legalidade e impessoalidade do ente público.
O Presente Projeto visa, dentro das disponibilidades financeiras,
Tecompor os vencimentos básicos do cargo de Assistente social da Prefeitura Municipal
de Indianópolis, observando-se a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade
do cargo, bem como os valores pagos aos profissionais desta modalidade em toda nossa
região, os requisitos para a investidura; e ainda, as peculiaridades dos cargos, em
prestígio ao art.39, $1º da Constituição Federal de 1988.
O presente projeto é de grande importância, para possibilitar uma
melhoria na remuneração dos servidores públicos municipais, ocupantes do cargo
mencionado, de modo a se valorizar o servidor bem como viabilizar a adequada
remuneração da profissão.
As despesas para implementação do presente projeto foram devidamente
analisadas e o Município poderá suportar sem qualquer prejuízo de suas metas fiscais
previstas, tudo de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Certo de poder contar com o voto favorável dos Nobres Vereadores para
mais este passo importante na modernização da máquina pública, que dá continuidade
ao propósito de estabelecer uma dinamização administrativa em busca da eficiência no
serviço público, através do reconhecimento da importância de valorizar o servidor
público municipal.
Razão pela qual se faz de extrema importância que esta Casa verifique, e
ao final coloque em apreciação o presente projeto lei, em regime de “URGÊNCIA e
EMERGÊNCIA”, para que desta forma não venha a prejudicar a confirmação dos
convênios firmados com este Município.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 27 de novembro de 2009.
RENES E PEREIRA
Prefeito Municipal
golo nº </13 [2009
4);
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CNPJ: 18.259.390/0001-84
GABINETE DO PREFEITO
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º J0 /2009.
Altera a Lei Complementar n.º 19, de
3/01/2007, que dispõe sobre plano de
cargos, careiras e vencimentos dos
servidores da Prefeitura Municipal de
Indianópolis e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O QUADRO DE VENCIMENTO DO CARGO DE
ASSISTENTE SOCIAL da Lei Complementar de nº. 19, de 3/01/2007, que dispõe
sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Prefeitura
Municipal de Indianópolis/MG, no qual está prevista a tabela de valores de vencimentos
do cargo de assistente social de carreira desta municipalidade, passa a viger da forma
contida do quadro do anexo 1.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar
estão previstas na lei orçamentária municipal referente ao exercício de 2009.
Art. 3º As demais permanecem inalteradas, a presente Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 27 de novembro de 2009.
RENES Ji ORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
42 TURNO
Aprovaco em TF; 4%, 09
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“ecitante de Comars
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
3 MINAS GERAIS
STADO DE
CEP 38490-000 - E
ANEXO |
ASSISTENTE SOCIAL
2.199,00] 2.308,95] 2.424,40 2.545,62| 2.672,90
2.427,92] 2.549,31] 2.676,78 2.810,62] 2.951,15
1| 2.680,66] 2.814,70] 2.955,43 3.103,20] 3.258,36
2.818,78] 2.959,72
Le Ti Tum
1.994,56] 2.094,29
2.202,19] 2.312,30
1.899,58
| 1.899,58]
| 2.097,33]
| 2.315,66]
1.722,97] 1.809,12
| 1.902,34] 1.997,45
| 2.100,37]
| 2.319,02]
[LF]
| 1.640,93]
| 1.562,79]
[1.725,47]
1.814,38[ 1.905,10]
2.003,25
Le TcTD [ E]
| 1.350,00] | 1.488,37]
| 2.211,76]
1.285,71
| 1.565,06]
[1.727,98]
| 1.907,86]
[2.106,47]
[2.325,75]
| 2.567,66]
+99] 2.700,17] 2.835,
1.811,75
| 2.000,35]
| 2.208,59]
1.643,31
1.419,55] 1.490,53
1.567,33
1.730,49
3.107,71| 3.263,09] 3.426,25] 3.597,56
3.267,83] 3.431,22] 3.602,78] 3.782,92 3.972,06
3.112,22
2.431,44] 2.553,0
3.116,73/ 3.272,57] 3.436,20
2.556,72| 2.684,55
2.688,45] 2.822,87 2.964,01
2.205,39
| 2.434,97]
2.560,43
2.438,50
| 2.692,35]
2.103,42
2.696,26] 2.831,07 2.972,62
1.645,69
2.006,16
60] 4.182,78] 4.391,92] 4.611,52 4.842,09
| 4.398,26]
4.404,68] 4.624,91] 4.856,16
+01] 3.788,41] 3.977,83] 4.176,72 4.385,55
3.608
3.613,24| 3.793,91] 3.983
3.989,38| 4.188,85
2.826,97| 2.968,32
2.442,04
2.109,53] 2.215,00
| 2.329,13] 2.445,59
| 6 |
pr
RE
RE
[10 |
[3.277,32] 3.441,18
4.618,21] 4.849,12] 5.091,57] 5.346,15
5.098,96] 5.353,91| 5.621,61] 5.902,69
3.799,41
+92] 3.995,17] 4.194,93
3.446,18] 3.618,49
+02] 4.411,07
3.804,
4.201
| 3.282,07]
| 3.623,74]
| 4.000,97]
. 18] 2.976,94] 3.125,78
+32] 3.286,84] 3.451,18
810,
3.456,19| 3.629,00] 3.
2.571
2 [6.517,16] 7,16
5.629,77| 5.911,25] 6.206,8;
,45 4.631,62] 4.863,20] 5.106,36 5.361,68
2.981,26] 3.130
3.291,61
2.839,29
[3.134,86]
ERS |
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