materia nº 4/2009

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ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 4, DE 2009
Cria cargos de provimento efetivo no
Quadro de Pessoal da Câmara
Municipal de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e o Prefeito
Municipal sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam criados, no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de
Indianópolis, Estado de Minas Gerais, os seguintes cargos de provimento efetivo:
1-1 (um) cargo de Analista de Controle Interno;
IH = 1 (um) cargo de Oficial Administrativo e Contábil;
HI — 1 (um) cargo de Auxiliar de Serviço Parlamentar.
Art. 2º A matriz de vencimentos dos cargos ora criados é a constante do Anexo E,
desta Lei Complementar, que passa a fazer parte do Anexo II, da Lei Complementar n.º 20,
de 10 de janeiro de 2007, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos
Servidores da Câmara Municipal de Indianópolis.
Art.3º As atribuições dos cargos ora criados são as constantes do Anexo III,
desta Lei Complementar.
Art. 4º São requisitos de escolaridade para ingresso nos cargos referidos no art.
1º, desta Lei Complementar:
I-cargo de Analista de Controle Interno: possuir habilitação em curso superior de
Administração, Ciências Econômicas ou Direito;
II — cargo de Oficial Administrativo e Contábil: ser detentor de diploma de curso
de técnico em contabilidade ou ciências contábeis e possuir registro no Conselho Regional
de Contabilidade;
HI — cargo de Auxiliar de Serviço Parlamentar: ensino fundamental completo.
o gy
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Art. 5º O ingresso nos cargos referidos no art. 1º, desta Lei Complementar, far-
se-á mediante prévia aprovação em concurso público específico, de provas ou de provas e
títulos.
Art. 6º O Anexo I, da Lei Complementar n.º 20, de 2007, que contém os cargos
de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Indianópolis, passa
vigorar de acordo com o Anexo 1, desta Lei Complementar.
Art.7º Fica extinto o cargo de provimento efetivo de Agente de Serviço
Parlamentar, Código ASP-CM.
Art. 8º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias do Orçamento vigente.
Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 6 de abril de 2009.
ANTÔNIO R O DOS REIS DA SILVA
Presidente
TIAGO REIS DA SILVA
Vice-Preside
27
EDUARDO ALVES VIEIRA
Secretário
42 OuamO—
Aprovano em 2/2)) pie,
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICAÇÃO
Senhores Vereadores,
O projeto que ora submetemos à apreciação desta Casa tem escopo criar, no
quadro de pessoal da Câmara, os cargos de provimento efetivo de Analista de Controle
Interno, Oficial Administrativo e Contábil e Auxiliar de Serviço Parlamentar.
Atualmente, o quadro de pessoal desta Casa conta, apenas, com três cargos de
provimento efetivo e destes um se encontra vago. Os demais cargos são em comissão, de
livre nomeação e exoneração.
Examinado-se as atribuições desses cargos em comissão, verifica-se que muitas
delas podem ser cominadas a cargos de provimento efetivo. Daí a opção de se criar estes
cargos em substituição daqueles, nas hipóteses em que for possível.
Tão logo sejam criados esses cargos, será providenciada realização de concurso
público, para provimento das vagas. Serão feitos todos os esforços administrativos
possíveis para agilizar a realização do processo seletivo.
Com isso, o Poder Legislativo contará com servidores efetivos em quantidade
suficiente para atender suas necessidades. A vantagem dessa medida é que ela possibilita a
formação de quadro permanente, que poderá ser submetido à qualificação periódica, para
melhor desempenho de suas atividades.
Sabe-se que as garantias dos cargos de provimento efetivo são as que melhor se
harmonizam com a execução das funções do Estado, porque minimizam as possibilidades
de nomeação de pessoas que não satisfazem os requisitos necessários para o cargo e a
ingerência externa.
A certeza de se manter no cargo é o que impulsiona o servidor efetivo a bem
executar suas tarefas, independente das pressões que possa vir a sofrer.
Não há dúvida que a criação de quadro permanente de servidores, escolhidos
por rigoroso processo seletivo, concorrerá para a melhoria da qualidade dos serviços
administrativos da Câmara, o que repercutirá positivamente na atividade legislativa
realizada por esta Casa.
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Em cumprimento ao disposto no art. 16, 1, da Lei Complementar n.º 101, de 4
de maio de 2000, acompanha o projeto estimativa de impacto financeiro da despesa criada,
no presente exercício e nos dois subsequentes. O estudo revela que as finanças do Poder
Legislativo permitem a realização da despesa prevista.
Por derradeiro, cabe salientar que, tão logo os cargos ora criados sejam
providos, será reduzido o número de nomeados para cargos em comissão, para evitar
aumento de despesa com pessoal e servidores com duplicidade de funções.
Sala das Reuniões, 6 de abril de 2009.
ANTÔNIO ROBERTO DOS REIS DA SILVA
Presidente
TIAGO REIS DA SILVA
EDUARDO ALVES VIEIRA
Secretário
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DENOMINAÇÃO CÓDIGO | N.ºDE | VENCIMENTO
CARGOS (R$)
Analista de Controle Interno ACI-CM l 1.141,05
Oficial Administrativo e Contábil OAC-CM I 1.141,05 |
Auxiliar de Serviço Parlamentar ASP-CM l 600,00
Técnico de Apoio Parlamentar TAP-CM l 1.141,05
Oficial de Apoio Parlamentar OAP-CM 1 863,44
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO HI
ATRIBUIÇÕES
Cargo: Analista de Controle Interno
Atividades de planejamento, supervisão, coordenação, controle e execução,
relativas ao acompanhamento da administração orçamentária, financeira e patrimonial,
contabilidade e auditoria, compreendendo a avaliação dos resultados alcançados, bem como
a análise, registro e perícia contábeis de documentos, demonstrações contábeis, balancetes e
balanços, visando ao Controle Interno do Poder Legislativo Municipal e, ainda:
- comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da
gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Câmara Municipal;
- promover a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial da
Câmara, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade, de forma prévia, concomitante
e subseqiiente;
- promover o controle da execução orçamentária de forma integrada com o
Tribunal de Contas do Estado;
- elaborar relatórios periódicos para conhecimento da Mesa Diretora e do Tribunal
de Contas do Estado;
- promover o assessoramento especializado em todos os níveis funcionais do
sistema de controle interno:
- apoio e orientação prévia aos gestores de recursos públicos para a correta
execução orçamentária, financeira e patrimonial da Câmara Municipal;
- exercer outras atividades afins.
Cargo: Oficial Administrativo e Contábil
A execução da contabilidade geral da Câmara Municipal e, ainda:
- classificar e contabilizar receitas e despesas;
- executar a escrituração analítica de atos contábeis;
- executar o registro de empenho de despesa;
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ESTADO DE MINAS GERAIS
- elaborar balancetes exigidos por lei e promover sua publicação nos prazos
fixados;
- elaborar o balanço geral e a prestação de contas anuais;
- auxiliar o responsável pelo órgão de controle interno a manter a legalidade e
legitimidade na execução orçamentária;
- elaborar e enviar aos Tribunais de Contas da União e do Estado os relatórios
sobre a execução orçamentária e gestão fiscal do Poder Legislativo;
- auxiliar a elaboração do orçamento da Câmara:
- executar tarefas que envolvam as funções de administração de recursos humanos
da Câmara;
- desenvolver ações e projetos voltados para a gestão de pessoal;
- manter arquivo da documentação relacionada à contabilidade e ao pessoal da
Câmara;
- executar outras tarefas compatíveis com o exercício do cargo.
Cargo: Auxiliar de Serviço Parlamentar
Atividades de manutenção e limpeza do prédio da Câmara, serviços de copa,
xerocópia, protocolo de correspondência e, ainda:
- promover a manutenção e conservação dos bens móveis e imóveis de uso do
Poder Legislativo;
- executar trabalhos internos e externos, de coleta e de entrega de correspondências
e documentos;
- efetuar pequenas compras e pagamentos de contas para atender às necessidades
da Câmara Municipal;
- auxiliar nos serviços simples da Secretaria da Câmara, arquivando e abrindo
pastas;
- anotar recados, controlar entrega e recebimento de materiais suprimentos de
consumo da Câmara, assinando ou solicitando protocolos para comprovar a execução dos
serviços;
- executar tarefas afins.
Ly
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
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ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
(Arts. 16 e 17, da Lei Complementar n.º 101, de 4.5.2000)
EVENTO
Criação de 3 (três) cargos de provimento efetivo no quadro de pessoal da Câmara Municipal de
Indianópolis-MG.
ESTIMATIVA DA DESPESA
2009 (R$) 2011 (R$)
= No cálculo da estimativa da despesa, foi deduzido o valor referente ao vencimento do cargo de
Agente de Serviço Parlamentar, a ser extinto pelo Projeto de Lei Complementar n.º 4, de 2009.
= A criação dos cargos aumenta as despesas com pessoal em 7,02%, no corrente exercício.
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Orçamento da | Limite de 70% | Limite de 6% da | Despesa atual | Despesa com
Câmara de 2009 | para despesas | Receita Corrente | com pessoal (R$)
com pessoal | Líquida — RCL (*)
pessoal após a
criação dos cargos
(R$)
* 905.696,80 | 509.502,62(**) |
(*) A Receita Corrente Líquida - RCL, do Município, de fevereiro de 2009 a março de 2008: R$ 15.094.946,59
(**) O valor representa 59,24% da receita da Câmara Municipal de 2009
(***) O montante corresponde a 63,71% eita da Câmara Municipal de 2009
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
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VALOR ESTIMADO DA
DESPESA CRIADA (A)
ORÇAMENTO DA
CÂMARA (B)
IMPACTO (A/B) %
2009
8)
129 - epinbn aqua.109 eq1529y
08'969'506 su DU %9
6S'9P6"P60'ST Su | WuleoL
SIVITO SVNIW JA OQVIST
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6002 e | 8002 e00z 8002 - 8002 800z
Ouiadanaa OHSWIZIA | ONGINIAON | OHANLNO | Ouamalas
oisooy
8002 OHTINF |800z OHNNF | 8007 OlvIA | 8007 amay
;
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECLARAÇÃO
ANTÔNIO ROBERTO DOS REIS DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal
de Indianópolis-MG, para fins do disposto no art. 16, da Lei Complementar n.º 101, de 4 de
maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), DECLARA que as despesas decorrentes
da criação de cargos de provimento efetivo, prevista no Projeto de Lei Complementar n.º 4,
de 2009, correrão por conta das dotações orçamentárias específicas, que são suficientes às
necessidades de empenhamento para o exercício, havendo adequação orçamentária e
financeira com a lei orçamentária vigente e compatibilidade com o plano plurianual e com a
lei de diretrizes orçamentárias.
Câmara Municipal de Indianópolis-MG, 6 de abril de 2009.
antôniose cos REIS DA SILVA
Presidente da Câmara
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR N.º 20, DE 10 DE JANEIRO 2007
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos dos Servidores da Câmara
Municipal de Indianópolis e dá outras
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais,
aprovou e o Prefeito Municipal, nos termos do & 3º, do art. 60, da Lei Orgânica do Município,
sancionou e eu, WANILTON JOSÉ BORGES, Presidente da Câmara Municipal, nos termos
do $ 7º, do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei Complementar institui o Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Indianópolis.
Art.2º O regime jurídico dos servidores da Câmara Municipal de
Indianópolis é de natureza estatutária, conforme o disposto em lei.
Art.3º Para efeito desta Lei Complementar considera-se:
I - servidor — a pessoa legalmente investida em cargo público da Câmara
Municipal;
IH - cargo público — conjunto de atividades administrativas permanentes
que se cometem a um servidor, em número certo, criado por lei e com denominação própria;
HI - cargo efetivo — é aquele provido em caráter permanente, mediante
aprovação em concurso público, sendo isolado e não integrante de uma carreira ou organizado
em carreira, escalonado segundo hierarquia definida em lei;
IV - função pública - conjunto de atribuições e responsabilidades,
estabelecido por lei, exercido por servidor admitido no serviço público municipal após 5 de
outubro de 1983 e em data anterior à Constituição de 1988, extinguindo-se com a vacância;
V | - função de confiança - conjunto de atribuições e responsabilidades,
estabelecido por lei, correspondente a encargos de direção, chefia ou assessoramento, a ser
exercida por servidor, titular de cargo efetivo, da confiança da autoridade competente para a
designação;
VI | - cargo em comissão — é aquele declarado por lei de livre nomeação e
exoneração pelo Presidente do Poder Legislativo Municipal, correspondente às atribuições de
direção, chefia ou assessoramento, e destinado, preferencialmente, a preenchimento por
servidores de carreira, nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei;
ESTADO DE MINAS GERAIS
VII - classe - conjunto de cargos com a mesma denominação, com
atribuições da mesma natureza, mesmo grau de responsabilidade e o mesmo nível de
vencimento;
VII - grupo ocupacional - conjunto de cargos de provimento efetivo,
agrupados de acordo com a natureza da atividade, com carreiras próprias;
IX - quadro de pessoal - conjunto de classes de cargos de natureza efetiva,
os cargos de provimento em comissão e as funções de confiança:
X - matriz de vencimentos - conjunto de valores a partir do vencimento
base, escalonados horizontalmente e verticalmente;
XI - nível de vencimento - conjunto de valores a partir do vencimento
base, escalonados verticalmente e enumerados, sequencialmente, em algarismo romano;
XII - grau de vencimento - conjunto de valores a partir do vencimento
base, escalonados horizontalmente e dispostos em ordem alfabética.
CAPÍTULO II
DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA E DA ORGANIZAÇÃO DOS QUADROS DE PESSOAL
Art. 4º A atividade administrativa da Câmara Municipal de Indianópolis
incumbe:
I - a servidor público, ocupante de cargo de provimento efetivo ou em
comissão, submetido ao regime estatutário;
> IH | - servidor do quadro efetivo designado para o exercício de função de
confiança, relativamente a encargos de direção, chefia ou assessoramento;
HI - contratado por prazo determinado, nos termos do art. 37, inciso IX,
da Constituição Federal, submetido ao regime administrativo.
Art.5º | O provimento de cargo pode dar-se em caráter efetivo ou em
comissão.
$1º Os cargos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que
preencham os requisitos estabelecidos em lei.
$2º A investidura em cargo público, de provimento efetivo, depende de
aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a
natureza e a complexidade do cargo, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para
cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
+ 3 |
ESTADO DE MINAS GERAIS
$3º As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores
ocupantes de cargo efetivo e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de
carreira, nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às
atribuições de direção, chefia ou assessoramento.
Art.6º O Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Indianópolis é
organizado de acordo com as diretrizes desta Lei Complementar, compreendendo:
I - as classes de cargos de provimento efetivo, integrante do Anexo I;
HM - os cargos de provimento em comissão, constante da lei que dispõe
sobre a estrutura administrativa;
HI - as funções de confiança a serem desempenhadas por servidor
ocupante de cargo efetivo por designação do Presidente do Poder Legislativo, constante da lei
que dispõe sobre a estrutura administrativa.
Art. 7º | Os cargos de provimento em comissão, criados na lei que dispõe
sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal, são de livre nomeação e exoneração do
Presidente do Poder Legislativo e podem ser de recrutamento amplo ou limitado.
CAPÍTULO III
DA REMUNERAÇÃO
Seção I
Do Vencimento
Art. 8º Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo ou
função pública, com valor fixado em lei.
Parágrafo único. O valor do vencimento corresponde à jornada de trabalho
fixada para o cargo.
Art.9º A matriz de vencimentos é composta por níveis de vencimento,
enumerados em algarismos romanos, de 1 a X, na vertical, e, em letras do alfabeto, na
horizontal,
81º A cada nível corresponde um vencimento, que se desenvolve, na
horizontal, por graus escalonados em ordem crescente e identificados por letras do alfabeto,
de “A” a “PP,
$2º A matriz de vencimentos dos cargos de provimento efetivo é a constante
do Anexo II.
$3º O servidor nomeado em virtude de aprovação em concurso público será
posicionado na matriz de vencimentos, no grau inicial do nível de vencimento previsto para o
cargo para o qual ocorreu a nomeação. 3
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 10. O valor atribuído a cada nível de vencimento será devido de acordo
com a classe a que pertence o servidor.
Seção II
Da Remuneração
Art. 11. Remuneração é a retribuição correspondente à soma do vencimento
com os adicionais e demais vantagens permanentes, previstas em lei, a que o servidor tem
direito.
Parágrafo único. A remuneração dos servidores públicos somente poderá ser
fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada
revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
Art. 12. O servidor efetivo nomeado para o exercício de cargo em comissão
poderá optar pelo recebimento do vencimento próprio deste ou pela remuneração do cargo de
que seja titular, acrescida de gratificação de 30% (trinta por cento).
Parágrafo único. A gratificação de que trata este artigo será paga quando o
exercício do cargo em comissão se der por período igual ou superior a quinze dias e enquanto
estiver no cargo.
Art. 13. Servidor ocupante de cargo efetivo designado para o exercício de
função de confiança de direção, chefia ou assessoramento, além do vencimento próprio de seu
cargo, fará jus a gratificação prevista na lei que dispõe sobre a estrutura administrativa da
Câmara Municipal.
Art. 14. A gratificação pelo exercício de função de confiança não se
incorporará ao vencimento do servidor, nem incidirá sobre ela qualquer outro benefício e será
devida enquanto o servidor exercer a função.
Art. 15. A investidura em função de confiança, feita por ato Presidente do
Poder Legislativo, recairá entre os servidores municipais ocupantes de cargos de provimento
efetivo.
Seção III
Outras Vantagens Pecuniárias
Art. 16. O servidor, além do vencimento próprio do seu cargo, poderá receber
outras vantagens pecuniárias previstas em lei.
A a
+ ,
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLI
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 17. Os acréscimos pecuniários percebidos pelo servidor não serão
computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo
título ou idêntico fundamento.
Subseção I
Da Gratificação Trintenária
Art. 18. O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, a partir do 30º
(trigésimo) ano de exercício de cargo na Administração Municipal de Indianópolis, terá seus
vencimentos acrescidos em 10% (dez por cento), incidentes sobre seu vencimento base, a
título de gratificação trintenária.
Parágrafo único. O acréscimo será devido a partir do dia imediato ao que o
servidor completar o trintenário e será pago independentemente de requerimento.
Subseção II
Da Gratificação de Incentivo ao Aperfeiçoamento Funcional
Art. 19. Ao servidor efetivo ocupante de cargo para o qual não se exija
formação em nível de ensino fundamental, que concluir este nível de escolaridade, será
deferida gratificação de incentivo ao aperfeiçoamento funcional, no valor de 5% (cinco por
cento), incidente sobre o vencimento base previsto na matriz de vencimentos, para o cargo
que ocupa.
Art. 20. Ao servidor efetivo ocupante de cargo para o qual não se exija
formação em nível de ensino médio ou curso técnico, que vier a concluir este nível de
escolaridade, será deferida gratificação de incentivo ao aperfeiçoamento funcional, no valor
de 8% (oito por cento), incidente sobre o vencimento base previsto na matriz de vencimentos,
para o cargo que ocupa.
Art. 21, Ao servidor efetivo ocupante de cargo para o qual não se exija
formação em nível superior, que vier a concluir este nível de escolaridade, será deferida
gratificação de incentivo ao aperfeiçoamento funcional, no valor de 10% (dez por cento),
incidente sobre o vencimento base previsto na matriz de vencimentos, para o cargo que ocupa.
Art. 22. Ao servidor efetivo ocupante de cargo para o qual não se exija
formação em nível de pós graduação, lato sensu, com duração mínima de 360 (trezentos e
sessenta) horas aula, que vier a concluir este curso de especialização, será deferida
gratificação de incentivo ao aperfeiçoamento funcional de 12% (doze por cento), incidente
sobre o vencimento base previsto na matriz de vencimentos, para o cargo que ocupa.
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLI
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 23. Ao servidor efetivo ocupante de cargo para o qual não exija formação
em nível de pós-graduação, lato sensu, com duração mínima de 360 horas aula, que apresentar
dois diplomas destes cursos, será deferida gratificação de incentivo ao aperfeiçoamento
funcional, no valor de 15% (quinze por cento), incidente sobre o vencimento base previsto na
matriz de vencimentos, para o cargo que ocupa.
Art. 24. Ao servidor efetivo ocupante de cargo para o qual não se exija
formação em nível de mestrado, que vier obter título de mestre, será deferida gratificação de
incentivo ao aperfeiçoamento funcional de 18% (dezoito por cento), incidente sobre o
vencimento base previsto na matriz de vencimentos, para o cargo que ocupa.
Art. 25. Ao servidor efetivo ocupante de cargo para o qual não se exija
formação em nível de doutorado, que vier obter título de doutor, será deferida gratificação de
incentivo ao aperfeiçoamento funcional de 20% (vinte por cento), incidente sobre o
vencimento base previsto na matriz de vencimentos, para o cargo que ocupa.
Art. 26. As gratificações de que tratam os artigos anteriores não são
cumulativas, salvo se alcançadas no exercício do cargo público municipal após a publicação
desta Lei Complementar.
Art. 27. O servidor efetivo aprovado em concurso público que anteriormente à
aprovação desta Lei Complementar tenha alcançado, no exercício do cargo, escolaridade ou
titulação para qual o seu cargo não exigia, lhe será deferida uma única gratificação referente a
maior titulação alcançada.
Art. 28. O servidor efetivo aprovado em concurso público que à época já
possuía escolaridade ou titulação para qual o seu cargo não exigia, não lhe será deferida
nenhuma gratificação.
CAPÍTULO IV
DAS PROGRESSÕES
Art. 29. A progressão horizontal é a elevação do vencimento do servidor
efetivo ao grau de vencimento imediatamente superior ao que está posicionado, no nível de
vencimento previsto para o respectivo cargo, desde que o servidor satisfaça aos seguintes
requisitos:
1 - haver completado um mil e noventa e cinco dias de efetivo exercício na
classe;
IH - ter obtido conceito favorável na avaliação de desempenho, feita por
comissão designada para tal fim, composta.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
8 1º O tempo em que o servidor se encontrar afastado do exercício do cargo
não se computará para o período de que trata o inciso I, do caput deste artigo, exceto nos
casos considerados pela legislação municipal como de efetivo exercício, a saber:
I - férias e férias-prêmio;
I | - casamento, até 8 (oito) dias consecutivos, contados da realização do
ato;
HI - luto pelo falecimento de pai, mãe, cônjuge, filho ou irmão, até oito
dias consecutivos, a contar do óbito;
IV - licença por acidente de serviço ou doença profissional;
VV - licença à gestante, com duração de cento e vinte dias;
VI | - licença à adotante no prazo fixado em lei;
VII - licença paternidade, nos termos fixados em lei;
VIII - júri e outros serviços obrigatórios por lei;
IX - missão ou estudo, quando o afastamento tiver sido determinado pelo
Prefeito Municipal;
X - afastamento por processo disciplinar, se o servidor for declarado
inocente ou se a punição se limitar à pena de repreensão;
XI - prisão, se ocorrer soltura por haver sido reconhecida a ilegalidade da
medida ou a improcedência da imputação;
XII - licença para tratamento de saúde;
XIII - doação de sangue.
82º A contagem de tempo para novo período será sempre iniciada no dia
seguinte àquele em que o servidor houver completado o período anterior.
83º - Será considerado para fins de progressão o tempo de serviço público
municipal anterior à posse no cargo de provimento efetivo, como contratado temporariamente
ou no exercício de cargo comissionado.
Art.30. O servidor público municipal terá direito à progressão por
antiguidade, na linha vertical, com elevação ao nível imediatamente superior, a cada cinco
anos de efetivo serviço público municipal, com acréscimo de 10,41% (dez inteiros e quarenta
e um centésimos por cento) do vencimento base em cada nível.
Art.31, Ao receber a progressão de que trata O art. 30, desta Lei, fica
assegurada ao servidor a permanência no grau de vencimento em que se encontra.
ESTADO DE MINAS GERAIS
CAPÍTULO V
DAS REGRAS DE AVALIAÇÃO E DESEMPENHO FUNCIONAL
Seção I
Da Avaliação de Desempenho
Art.32. A Avaliação de Desempenho Individual será aplicada somente ao
servidor ocupante de cargo de provimento efetivo.
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, a Avaliação de Desempenho
Individual será processada, anualmente, com o objetivo de atender às seguintes situações:
1 - para fins de estabilização, na forma disciplinada pelo 8 4º, do art. 41, da
Constituição Federal;
IH - para fins de avaliação do nível de desempenho em relação às exigências
do cargo efetivo, conforme o disposto no art. 41, $ 1º, inciso III, da Constituição Federal;
II - para fins de concessão de progressão.
Art. 33. O processo de avaliação do servidor em período de estágio probatório
que ingressar no serviço público após a data de publicação desta Lei deverá ser realizado em
três períodos:
I - O primeiro, a contar do primeiro ao décimo segundo mês de efetivo
exercício;
IH - o segundo, a contar do décimo terceiro ao vigésimo quarto mês de
efetivo exercício;
HI - o terceiro, a contar do vigésimo quinto ao trigésimo quarto mês de
efetivo exercício.
Art. 34. A Avaliação de Desempenho Individual é um processo pessoal e será
feita e coordenada por Comissão, constando de três etapas:
I - primeira etapa: preenchimento de questionário pelo Presidente do
Poder Legislativo e por um servidor efetivo da Câmara Municipal.
l - segunda etapa: relatório emitido pelo Departamento de
Administração da Câmara sobre a vida funcional do servidor avaliado;
HI - terceira etapa: parecer final, elaborado pela Comissão de Avaliação,
baseado na análise dos relatórios previstos nos incisos I H, desse artigo.
Art. 35. A Comissão de Avaliação de que trata esta Lei será composta:
I - pelo Secretário da Mesa Diretora da Câmara Municipal;
IH - pelo Vice-Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal;
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HI - por um servidor ocupante de cargo de provimento em efetivo do quadro
de pessoal da Câmara Municipal.
$1º Juntamente com cada membro, será indicado um suplente que
substituirá o titular da comissão somente quando este estiver sendo avaliado ou justificar seu
impedimento para participar de referida Comissão.
$2º É vedadaa participação de servidores em período de estágio probatório
na Comissão de que trata o caput deste artigo.
$3º Os membros da Comissão serão nomeados por ato da Presidência da
Câmara.
Art. 36. Compete à Comissão de Avaliação:
I - avaliar com objetividade e imparcialidade o desempenho do servidor;
IH - realizar diligência, se necessário;
HI - apurar o resultado de cada etapa da Avaliação de Desempenho e
proceder ao seu registro;
IV - elaborar parecer conclusivo sobre o desempenho do servidor avaliado;
V- analisar e julgar com objetividade e imparcialidade os recursos
interpostos, no prazo máximo de 10 (dez) dez dias a contar do recebimento.
Art. 37. Para a Avaliação de Desempenho Individual, serão consideradas as
atividades desempenhadas pelo servidor em avaliação, tomando-se por base os seguintes
fatores de desempenho:
I - qualidade do trabalho: grau de exatidão, correção e clareza dos
trabalhos executados;
IH | - produtividade no trabalho: volume de trabalho executado em
determinado espaço de tempo;
HI | - iniciativa: comportamento proativo no âmbito de atuação, buscando
garantir eficiência e eficácia na execução dos trabalhos;
IV - presteza: disposição para agir prontamente no cumprimento das
demandas de trabalho;
V | - aproveitamento em programa de capacitação: aplicação dos
conhecimentos adquiridos em atividades de capacitação na realização dos trabalhos;
VI - assiduidade: comparecimento regular e permanência no local de
trabalho;
VII - pontualidade: observância do horário de trabalho e cumprimento da
carga horária definida para o cargo ocupado;
VIII - administração do tempo e tempestividade: capacidade de cumprir as
demandas de trabalho dentro dos prazos previamente estabelecidos;
A . 8 o;
CAMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS/º “)
ESTADO DE MINAS GERAIS LN 27
IX - uso adequado dos equipamentos e instalações de serviço: cuidado e
zelo na utilização e conservação dos equipamentos e instalações no exercício das atividades e
tarefas;
X | - aproveitamento dos recursos e racionalização de processos: melhor
utilização dos recursos disponíveis, visando à melhoria dos fluxos dos processos de trabalho e
à consecução de resultados eficientes;
XI - capacidade de trabalho em equipe: capacidade de desenvolver as
atividades e tarefas em equipe, valorizando o trabalho em conjunto na busca de resultados
comuns.
81º Do total de pontos da avaliação, sessenta por cento serão atribuídos em
função dos critérios estabelecidos nos incisos de I à V, do caput deste artigo, da seguinte
forma:
I - Os critérios estabelecidos nos incisos I e II corresponderão a quinze por
cento da pontuação máxima da Avaliação Especial de Desempenho, totalizando 30% (trinta
por cento);
IH -os critérios estabelecidos nos incisos HI, IV e V do caput
corresponderão a dez por cento da pontuação máxima da Avaliação especial de Desempenho,
totalizando 30% (trinta por cento).
$2º Os critérios estabelecidos nos incisos VI, VII, IX e XI do caput deste
artigo corresponderão a cinco por cento da pontuação máxima da Avaliação Especial de
Desempenho, totalizando 20% (vinte por cento).
83º Os critérios estabelecidos nos incisos VIII e X do caput deste artigo
corresponderão a dez por cento da pontuação máxima da Avaliação especial de Desempenho,
totalizando 20% (vinte por cento).
- 84º A utilização do critério de que trata o inciso V, do caput deste artigo,
estará condicionada à participação do servidor em programas de capacitação disponibilizados
pela Câmara Municipal de Indianópolis, se houver disponibilidade orçamentária e financeira
para implementação de tais programas, bem como à capacitação custeada pelo próprio
servidor.
$5º Na hipótese de não haver programas de capacitação disponibilizados
pela Câmara Municipal de Indianópolis ou custeados pelo servidor, o critério de que trata o
inciso V, do caput deste artigo, será desconsiderado, sendo os 10% (dez por cento) a ele
referentes redistribuídos entre os critérios estabelecidos nos incisos de I a IV, deste artigo.
Art. 38. Na hipótese de o servidor não ser submetido à avaliação de
desempenho, por omissão administrativa, este terá sua estabilidade homologada, se em
estágio probatório, ou a progressão horizontal automática, transcorrido o interstício previsto
nesta Lei Complementar.
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Art. 39. A Avaliação de Desempenho Individual tem como objetivo aferir o
desempenho do servidor no exercício de suas atribuições do cargo efetivo, mensurando sua
contribuição para os serviços administrativos realizados no âmbito do Poder Legislativo
Municipal.
81º Ao servidor em avaliação será atribuído um dos seguintes índices de
desempenho, conforme parecer final da comissão de avaliação:
I - — Insuficiente: menor que 50% (cingienta por cento) da pontuação
total;
IH | - Bom: de 50% (cingiuenta por cento) e até 60% (sessenta por cento) da
pontuação total;
- Ótima: acima de 60% (sessenta por cento) da pontuação total.
82º O servidor que obtiver índice de desempenho insuficiente é passível de:
I - indeferimento da estabilidade e consegiente perda do cargo caso
esteja em estágio probatório;
IH | - não concessão de progressão.
83º O servidor que obtiver índice de desempenho bom é passível de:
I - tera estabilidade homologada;
Il | - indeferimento no pedido de concessão de progressão.
84º O servidor que obtiver índice de desempenho ótimo é passível de:
I - ter a estabilidade homologada;
Il - receber progressão funcional.
Art. 40. A Avaliação de Desempenho Individual dar-se-á por meio do
preenchimento de questionário, a ser disponibilizado pelo órgão de pessoal, conforme os
requisitos constantes do art. 37, desta Lei Complementar.
$1º O mesmo questionário de avaliação de desempenho será aplicado aos
cargos de nível elementar, fundamental, médio e superior.
82º O questionário deverá ser preenchido, primeiramente, pelo Presidente
do Poder Legislativo e, em seguida, por um servidor titular de cargo efetivo, que o enviará
novamente ao Presidente, no prazo máximo de 3 (três) dias, contados do seu recebimento.
$3º O Presidente do Poder Legislativo enviará ao órgão de pessoal, o
relatório da primeira etapa, no prazo máximo de 2 (dois) dias, contados da data de seu
recebimento.
”
Na
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Art. 41. O órgão de pessoal repassará à Comissão de Avaliação o questionário
respondido juntamente com relatório emitido com base na pasta funcional do servidor em
avaliação, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contados da data de recebimento do
questionário.
Art.42. A Comissão de Avaliação procederá à análise dos documentos
citados no artigo anterior e, por consenso, emitirá parecer final.
81º A Comissão de Avaliação enviará, ao órgão de pessoal, o parecer final
com o índice de desempenho do servidor avaliado.
$2º O órgão de pessoal deverá notificar o servidor do resultado de sua
avaliação de desempenho.
Art. 43. O servidor poderá recorrer do conteúdo de sua Avaliação de
Desempenho Individual, em até 5 (cinco) dias úteis, contados da data da notificação prevista
no 82º, do art. 42, desta Lei Complementar.
81º O recurso deverá ser formulado com as respectivas razões e
encaminhado ao órgão de pessoal.
82º O órgão de pessoal deverá encaminhar, imediatamente, o recurso ao
Presidente da Câmara Municipal, devendo este fazer suas considerações e enviar o recurso à
Comissão de Avaliação, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data de seu
recebimento.
Art. 44. A Comissão de Avaliação, a partir da análise do recurso, emitira
decisão final, em única instância, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o recebimento do
recurso.
Art. 45. Decorrido o prazo citado no art. 42, desta Lei Complementar, sem a
interposição de recurso ou emitida a decisão final na forma disposta no artigo anterior, será
dada ciência ao servidor e o resultado de sua avaliação de desempenho será publicado.
Art. 46. Os casos omissos e peculiaridades não previstos nesta Lei
Complementar serão analisados pela Comissão de Avaliação e submetidos à apreciação do
Presidente do Poder Legislativo.
Art. 47. Adquirida a estabilidade pelo servidor nomeado para cargo de
provimento efetivo, será este submetido a processo contínuo de Avaliação de Desempenho
Individual, realizado com observância aos princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade, eficiência, contraditório e ampla defesa, bem como aos critérios de
que tratam os incisos Ta XI e $$ 1º a 5º do art. 37, desta Lei Complementar.
Art. 48. O membro da Comissão que deixar de cumprir o prazo estabelecido
nesta Seção ou atuar irregular ou ilegalmente na aplicação da Avaliação de Desempenho
Individual será passível de sofrer penas disciplinares previstas em lei.
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Art. 49. O servidor em estágio probatório que for nomeado para cargo em
comissão terá seu estágio probatório e o direito à progressão por merecimento suspensa até a
data de exoneração do cargo em comissão.
Art. 50. O servidor que, em estágio probatório, for designado para função de
confiança será avaliado normalmente para fins de estabilidade e concessão de progressão.
Art. 51. Na hipótese de ocorrer, durante o período avaliatório, cessão ou outro
tipo de movimentação do servidor da Câmara Municipal, permitida constitucionalmente, para
órgão ou entidade da Administração Pública Direta, autárquica e fundacional do Município, a
avaliação será realizada pela Comissão de Avaliação de Desempenho do Poder Executivo.
Art. 52. Na hipótese de servidor que for submetido a readaptação, nos termos
da legislação vigente, mediante decisão de junta multidisciplinar competente, a Comissão de
Avaliação deverá considerar suas novas atribuições.
Seção II
Da Estabilidade
Art. 53. O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de
provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 3 (três) anos de
efetivo exercício, desde que seja considerando apto na Avaliação Especial de Desempenho.
Art. 54. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial
transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada
ampla defesa.
CAPÍTULO VI
DAS REGRAS DE ENQUADRAMENTO
Art. 55. O servidor do quadro atual da Câmara Municipal de Indianópolis será
enquadrado no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos de que trata esta Lei
Complementar, conforme a correlação de cargos prevista no anexo I.
8 1º Para o enquadramento dos servidores detentores de cargos de provimento
efetivo, previsto neste artigo, serão aproveitados 60% (sessenta por cento) do tempo de
efetivo serviço público municipal, observando o interstício de 2 (dois) anos para cada
alteração de grau.
$2º Somente será admitido o aproveitamento do tempo de efetivo serviço
público municipal anterior à aprovação em concurso público, para todos os efeitos desta Lei,
para o servidor que não se encontra em estágio probatório.
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Art. 56. Na hipótese de inexistência na tabela, de grau de vencimento de valor
correspondente ao atualmente recebido pelo servidor, este será posicionado no grau
imediatamente superior.
Art. 57. O enquadramento dos servidores da Câmara será feito por ato do
Presidente do Poder Legislativo.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 58. É vedado ao servidor desempenhar atividades que não sejam próprias
do cargo de que seja titular.
Art. 59. Ao servidor ocupante de cargo em comissão não se concederá, nessa
qualidade, licença para tratar de interesse particular.
Art. 60. O servidor efetivo que, em razão de aprovação em concurso público,
for investido em outro cargo e não lograr avaliação satisfatória em estágio probatório,
retornará ao cargo anterior, sendo posicionado no mesmo nível é grau de vencimento em que
se encontrava neste, contando a partir do retorno, o período de interstício para aquisição de
progressão.
Art. 61. A passagem de servidores para o quadro de pessoal previsto nesta Lei
Complementar não interromperá nem prejudicará a contagem de tempo de serviço.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 62. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias previstas no Orçamento vigente.
Art. 63. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Indianópolis-MG, 10 de janeiro de 2007.
À Á É
Presidente
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ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO I
RELAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDIGO Nº. DE CARGOS
Técnico de Apoio Parlamentar TAP-CM 1 |
Oficial de Apoio Parlamentar OAP-CM 1
Agente de Serviços Parlamentar ASP-CM 1
;
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro
Referência 2009, 2010 e 2011
Comparativo das despesas com pessoal estimado para 2009
Despesas com pessoal
com a atual Estrutura
Limite de 70% com gastos
com pessoal em 2009
Despesas com a parte
patronal do INSS
Total anual das
despesas com pessoal da]
R$ 602.000,00 R$ 504.809,30
R$ 106.009,95
R$ 610.819,25
e 58,69%
Despesas com pessoal após a criação dos cargos
do limite com gasto anual com pessoal (total da despesa menos a parte patronal INSS)
Limite de 70% com gastos Despesas com pessoal
com pessoal em 2009 com a criação dos
cargos
Despesas com a parte
patronal do INSS
Total anual das
despesas com pessoal
—
R$ 602.000,00 R$ 543.265,10
+(7,08%)
R$ 114.085,66
+(7,08%)
R$ 657.350,76
+(7,08%)
* 63,17% do limite com gasto anual com pessoal (total da despesa menos a parte patronal INSS)
” Demonstrativo dos gastos com folha de
após a extinção dos seguintes cargos comissionados:
vereadores,
Diretor de Finanças
Controlador Interno
Chefe de Serviços Gerais
Assessor de Comunicação
pagamento de servidores e
Limite de 70% com gastos
com pessoal em 2009
Despesas com pessoal
com a criação dos
cargos
Despesas com a parte
patronal do INSS
Total anual das
despesas com pessoal
R$ 602.000,00
R$ 469.902,72
=(13,51%)
R$ 98.679,57
=(13,51%)
R$ 568.582,29
=(13,51%)
e 54,63%
do limite com gasto anual com pessoal (total da despesa menos a parte patronal INSS)
;
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro
Referência 2009, 2010 e 2011
Comparativos
Valor R$ Despesas com pessoal
657.350,76 | Despesas com pessoal + parte patronal do INSS com a criação dos cargos
efetivos
- 568.582,29 | Menos as despesas com pessoa + parte patronal do INSS com a Criação
dos cargos efetivos e a exclusão dos cargos comissionados
88.768,47 | Total a menor do impacto financeiro da despesa com pessoal
* - 13,51% total a menor com gasto de pessoal após a criação dos cargos efetivos e a exclusão dos cargos
comissionados.