materia nº 25/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-1749- e-mail: pmindianopolis()com4.com.br
MENSAGEM N.º 23, DE 2005.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Indianópolis,
Senhores Vereadores,
Apresentamos para analise do Excelso Parlamento a reforma administrativa
em anexo.
Salientamos que a reforma pautou-se na adequação dos cargos
administrativos em função das necessidades preexistente da administração.
Rj g Outrossim, a reforma visa à diminuição de cargos existentes com
e considerável economia para os cofres públicos, bem como a valorização dos cargos a
serem criados.
Na oportunidade serão extintos 18 (dezoito) cargos de livre nomeação e
a 4 exoneração do chefe do executivo.
E Portanto, visando valorizar os empregados efetivos da municipalidade estão
Y sendo criados na estrutura ora apresentada 13 (treze) cargos em função de confiança
4 a” com valores fixos das gratificações para quem ocupar tais cargos, conforme lei anexa,
Pç com as referidas gratificações sendo corrigidas nos mesmos percentuais aplicados aos
E servidores públicos.
o,
Vale salientar, que nas funções de livre nomeação e exoneração como é do
conhecimento dos nobres vereadores fica a cargo do chefe do executivo a nomeação de
servidores efetivos para exercer os referidos cargos em comissão.
Esperamos que com essa nova estrutura, sejam cumpridos os princípios
basilares que devem serem pautados pela administração pública, ou seja, da legalidade,
impessoalidade, eficiência, isonomia e moralidade.
Sendo assim, espero que depois do debate democrático dos membros dessa
casa, seja aprovada a Reforma Administrativa, pois com certeza trará grandes benefícios
para toda população de nosso município.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 3 de outubro de 2005.
RENES GES PEREIRA
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL INDIANOPOLIS - Mb
Protocolo Nº ,3.70122005
Responsável Protocolo
AR Mun
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PROJETO DE LEIN.º 25 /2005.
Dispõe sobre a reorganização da
estrutura administrativa da Prefeitura
Municipal de Indianópolis e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º. A estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de
Indianópolis, sob o aspecto formal, passa a obedecer às disposições fixadas nesta lei.
Art.2º. O Planejamento, instituído como atividade constante da
administração pública municipal, é um sistema integrado, visando promover o
desenvolvimento sócio-econômico do Município, compreendendo a seleção dos
objetivos, diretrizes, programas e os procedimentos para atingi-los, determinados em
função da realidade local.
Art. 3º. | O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado
diretamente pelos Secretários Municipais, e estes pelos Diretores de Departamentos,
conforme disposto nesta lei.
Art. 4º. A delegação de competências ou de atribuições será utilizada
como instrumento de descentralização administrativa, objetivando assegurar maior
rapidez e objetividade às decisões.
$1º. É facultado ao Chefe do Poder Executivo delegar competências a
órgãos, dirigentes ou servidores subordinados, para prática de atos administrativos.
$2º. O ato de delegação indicará com precisão a autoridade delegante, a
autoridade delegada e as competências objeto da delegação, observadas as atribuições e
competências previstas nesta lei.
CAPÍTULO
DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA PREFEITURA
Art. 5º. A estrutura organizacional básica da Prefeitura de Indianópolis é
constituída dos seguintes órgãos, diretamente subordinados ao Prefeito Municipal:
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I - órgãos de assistência e assessoramento direto:
a) Gabinete do Prefeito;
H - órgãos de atividades meio:
a) Secretaria Municipal de Administração e Finanças;
HI - órgãos de atividades fim:
a) Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer;
b) Secretaria Municipal de Saúde;
c) Secretaria Municipal de Assistência Social;
d) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
e) Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
Art. 6º. | São competências comuns a todas as secretarias municipais:
1 - oferecer subsídios ao Prefeito Municipal na formulação de diretrizes
gerais e prioridades da ação Municipal;
IH - garantir a concretização das políticas, diretrizes e prioridades definidas
pelo Prefeito Municipal para a sua área de competência;
HI - garantir ao Prefeito o apoio necessário ao desempenho de suas funções
e especialmente as condições necessárias para a tomada de decisões, coordenação e
controle da Administração Municipal;
IV - coordenar, integrando esforços, os recursos financeiros, materiais e
humanos colocados a sua disposição, garantindo aos seus órgãos o apoio necessário à
realização de suas atribuições;
V - participar da elaboração do orçamento municipal e acompanhar a
execução do mesmo.
VI - elaborar e enviar, semestralmente, ao Prefeito Municipal, relatório das
atividades do órgão e suas unidades funcionais.
SEÇÃO I
DO GABINETE DO PREFEITO
Art. 7º. O Gabinete do Prefeito é composto das seguintes unidades
funcionais:
1 - Assessoria de Gabinete;
Il - Controladoria Interna;
HI - Assessoria aos Conselhos Municipais;
IV - Secretária de Gabinete:
Art. 8º. — À Assessoria de Gabinete compete:
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1 - assistir o Prefeito nas suas funções públicas;
Il - dar atendimento aos Municípios;
HI - manter ligação com os demais poderes e autoridades;
IV - exercer as atividades de relações públicas;
V - prestar auxílio burocrático ao Prefeito;
VI - pesquisar e unir elementos necessários às informações solicitadas ao
Executivo;
VII - coletar dados e informações para a tomada de decisões do Prefeito;
VIII- acompanhar a tramitação dos projetos de lei de interesse do Executivo
na Câmara Municipal e manter controle que lhe permita prestar informações precisas ao
Prefeito sobre o assunto;
IX - preparar e encaminhar o expediente do Prefeito;
X - atuar como elemento de interligação e integração entre os secretários
municipais no desenvolvimento de todos os programas de governo;
XI - assistir o Prefeito em suas relações com os munícipes, entidades de
classe e com os órgãos da Administração Municipal;
XII- desempenhar, quando autorizado por escrito pelo Prefeito, missões
específicas, inclusive diligências e inspeções em órgãos da Administração Direta e
entidades da Administração Indireta.
Art. 9º. A Assessoria de Comunicação está subordinada à Assessoria de
Gabinete e possui as seguintes competências:
I - divulgar os principais atos da administração municipal;
H - manter contato com jornais, revistas, redes de TVs e rádios
informando-os sobre os atos do município;
II - organizar entrevistas, palestras e o arquivo fotográfico da
administração;
IV - arquivar as matérias divulgadas nos meios de comunicação;
V - divulgar os atos administrativos, sociais e oficiais da Prefeitura;
VI - divulgar na imprensa escrita, falada e televisiva, através de "realease"
(noticiários com caráter de publicação gratuita), as atividades da Administração
Municipal, incluindo o gabinete, secretarias, órgãos da administração indireta e órgãos
conveniados;
VII- redigir textos, notas e documentos de interesse do Município e
providenciar sua divulgação na imprensa escrita, falada e televisiva;
VIII- assessorar o Prefeito e Secretários Municipais na confecção de notas
oficiais, quando solicitado.
Art. 10. À Controladoria Interna compete, sem o prejuízo de atribuições
previstas em normas superiores:
I - orientar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a gestão orçamentária,
financeira e patrimonial dos órgãos da administração direta, indireta e fundacional, com
vistas à regular a racional utilização dos recursos e bens públicos;
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IH - elaborar, apreciar e submeter ao Prefeito Municipal, estudos e
propostas de diretrizes, programas e ações que objetivem a racionalização da execução
da despesa e o aperfeiçoamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial no
âmbito da administração direta, indireta e fundacional e também que objetive a
implementação da arrecadação das receitas orçadas;
HI - acompanhar a execução física e financeira dos projetos e atividades,
bem como da ampliação sob qualquer forma, de recursos públicos;
IV - tomar as contas dos responsáveis por bens e valores;
V - subsidiar os responsáveis pela elaboração de planos, orçamentos e
promoção financeira, com informações e avaliações relativas à gestão dos órgãos da
Administração Municipal;
VI - executar os trabalhos de auditoria contábil, administrativa e
operacional junto aos órgãos do Poder Executivo;
VII- verificar e certificar as contas dos responsáveis pela aplicação,
utilização ou guarda de bens e valores públicos e de todo aquele que, por ação ou
omissão, der causa à perda, subtração ou estrago de valores, bens e materiais de
propriedade ou responsabilidade do município;
VIII- emitir relatório, por ocasião do encerramento do exercício, sobre as
contas e balanço geral do município;
IX - organizar e manter atualizado o cadastro dos responsáveis por
dinheiro, valores e bens públicos, assim como dos órgãos e entidades sujeitos a
auditoria pelo Tribunal de Contas do Estado;
X - zelar pelo cumprimento das regras e princípios contidos na Lei
Municipal de criação do Sistema de Controle Interno, na Lei Complementar Federal nº
101, de 04 de maio de 2.000, de Responsabilidade Fiscal e na Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964,
Art. 11. Compete à Assessoria aos Conselhos Municipais:
1 - auxiliar à Administração na orientação, planejamento, interpretação e
julgamento das ações dos conselhos criados no âmbito municipal;
H - promover a intervenção nas políticas públicas, interagindo com o
município na definição de prioridades e na elaboração dos planos do município, do
Estado ou do Governo Federal;
HI - garantir a forma democrática de controle social;
IV - garantir a realização de reuniões periódicas para a discussão sobre
aplicação de recursos e a realidade do município;
V - examinar e emitir, parecer sobre programas, projetos e convênios na
área da saúde, educação turismo, assistência social e desenvolvimento comunitário.
bem como, opinar sobre qualquer matéria relacionada com estas atividades, que lhe seja
submetida à apreciação;
Art. 12. - Compete à Secretária de Gabinete:
I - promover a elaboração e o acompanhamento de diagnósticos voltado
para o Prefeito;
IH - coordenar e assessorar o Prefeito nas suas funções;
HI - agendar e proporcionar um bom atendimento à população.
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SEÇÃO II
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Art. 13. O Departamento Municipal de Administração e Finanças tem
como competências o planejamento, a coordenação e o controle dos sistemas de
administração quanto:
I - ao uso de bens e equipamentos; à padronização, aquisição, guarda,
distribuição e controle do material permanente e de consumo;
Il - ao tombamento, registro, inventário, proteção e conservação dos bens
móveis e imóveis;
II - às comunicações administrativas, arquivo, documentação e telefonia; à
manutenção do transporte oficial;
IV - ao desenvolvimento e aperfeiçoamento dos recursos humanos;
V - ao recrutamento, seleção, treinamento, pagamento;
VI - ao controle funcional e financeiro do pessoal da Prefeitura;
VII- às atividades financeiras da Administração Municipal, bem como os
serviços atinentes às políticas municipais tributárias e econômicas-financeiras, provendo
registros contábeis referentes à execução financeira e à fiscalização tributária.
Art. 14. Estão subordinadas à Secretaria Municipal de Administração e
Finanças as seguintes unidades funcionais:
I - Departamento de Planejamento;
Il - Departamento de Compras e Licitações;
HI - Departamento de Patrimônio e Arquivo Público;
IV - Setor de Contabilidade;
IV - Setor de Arrecadação e Fiscalização;
V - Setor de Recursos Humanos;
VI - Setor de Convênios e Prestação de Contas;
VII - Departamento de Tributos;
VIII- Departamento de Recursos Humanos
Art. 15. Está subordinada ao Departamento de Compras e Licitações a
seguinte unidade funcional:
LI - Almoxarifado.
Art. 16. Compete ao Departamento de Planejamento:
I - coordenar e Planejar as ações do Executivo Municipal, visando
melhoria da qualidade de vida da população e o desenvolvimento sócio-econômico do
município;
Il - desenvolver o Planejamento territorial do uso é ocupação do solo do
município, quer nos aspectos locais ou globais, implementando o processo de
Planejamento fundado em princípios de eficiência técnica e administrativa e na gestão
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II - assessorar e desenvolver o Plano Diretor;
IV - coordenar e elaborar o orçamento, desenvolver e elaborar as propostas
orçamentárias anuais e plurianuais.
Art. 17. Compete ao Departamento Municipal de Administração de
Compras e Licitação:
1 - implantar normas e procedimentos para o processamento de licitações
destinadas a efetivar compra de materiais necessários às atividades da Prefeitura;
Il - preparar os editais e processos licitatórios, bem como o expediente
necessário para a abertura e julgamento das propostas recebidas para aquisição de
materiais e serviços;
HI - proceder a baixa pela venda ou qualquer outra forma de alienação do
material inaproveitável;
Art. 18. Compete ao Setor de Almoxarifado:
1 - proceder ao recebimento, conferência, armazenamento, distribuição e
controle dos materiais, em almoxarifado, da entidade;
IH - controlar a saída de materiais do almoxarifado;
HI - informar ao Departamento de Compras sobre a necessidade de
aquisição de determinado material quando este atingir o nível mínimo;
IV - elaborar balancete fisico-financeiro mensal, demonstrando o resumo
da movimentação de material;
V - elaborar inventário fisico-financeiro semestral;
VI - elaborar ficha de controle de estoque, registrando a movimentação
individual de cada item;
VII- manter o correto armazenamento do material;
VIII- evitar processos e controles desnecessários no atendimento aos setores
requisitantes.
Art. 19. Compete ao Setor de contabilidade:
I - coordenar as atividades contábeis em geral, bem como o registro, o
acompanhamento e o controle contábil da administração orçamentária, financeira e
patrimonial;
NH -a coordenação, execução e fiscalização dos serviços e sistemas
relativos à escrituração, contabilidade e tesouraria da Prefeitura;
HI - participar e fornecer os dados e informações necessárias à elaboração
do orçamento anual.
Art. 20. Compete ao Setor de Arrecadação e Fiscalização:
I - assessorar a Administração do Município em assuntos fiscais,
fazendários e financeiros;
IH - promover a fiscalização tributária de competência do Município;
HI - promover o lançamento dos impostos, taxas, multas e contribuições de
melhoria do Município;
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IV - administrar a dívida ativa do Município, promover o controle dos
recebimentos e dos pagamentos, bem como a movimentação do dinheiro e de outros
valores, e ainda promover a fiscalização tributária de competência do Município;
V - promover a arrecadação dos tributos e rendas municipais, cumprindo e
fiscalizando o cumprimento de leis, decretos, portarias, normas e regulamentos
disciplinares da matéria tributária;
VI - propor políticas nas áreas tributária e financeira de competência do
Município;
VII- formular e executar as políticas tributárias, econômicas e financeiras
do município.
Art. 21. Compete ao Departamento de Patrimônio e Arquivo Público:
1 - reunir, catalogar, preservar, restaurar e microfilmar documentos,
textos, publicações, fotos, filmagens e todo tipo de material relativo à história do
município;
Il - promover o resgate histórico no município;
HI - promover a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e
recebidos pelo Poder Executivo, bem como Preservar e facultar o acesso aos
documentos sob sua guarda, e acompanhar e implementar a política nacional de
arquivos;
IV - assegurar o direito de acesso pleno aos documentos públicos;
V - zelar pela conservação e limpeza interna e externa do prédio sede da
Prefeitura, bem como de seus imóveis e instalações, providenciando os reparos quando
necessários.
Art. 22. Compete ao Departamento de Recursos Humanos:
I - promover à inspeção da saúde dos servidores para efeito de admissão,
licença, aposentadoria e outros fins legais;
H-a coordenação, execução e fiscalização dos serviços afetos à área de
pessoal e recursos humanos, inclusive Concursos Públicos;
HI - divulgar técnicas e métodos de segurança e medicina do trabalho no
ambiente da Prefeitura;
IV - propor políticas sobre a administração de Pessoal, bem como gerenciar
o Plano de Classificação e Administração de Cargos, promovendo sua constante revisão
e atualização;
V - aplicar, orientar e fiscalizar a execução das leis referentes ao pessoal
da Prefeitura;
VI - estudar, elaborar e propor planos e Programas de avaliação de
desempenho e acompanhamento de pessoal, que possibilitem um melhor
aproveitamento dos recursos humanos da Prefeitura;
VII- estudar, Planejar e definir as melhores condições de trabalho para os
órgãos da Prefeitura, bem como Promover a instituição de normas de serviço, regimento
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VIII- preparar processos administrativos de admissão, exoneração, licenças,
aposentadoria, pensão, etc, e toda matéria funcional relativa aos servidores;
IX - promover cursos de treinamento destinados à valorização e
capacitação dos servidores públicos municipais, objetivando a preparação dos mesmos
para situações que permitam novos padrões de qualidade, produtividade e
economicidade.
Art. 23. Compete ao Setor de Convênios e Prestação de Contas:
federativos;
HI - propor, assessorar e manter convênios com instituições públicas, com
o Estado e à União, fiscalizando a Sua execução, visando o bom desenvolvimento dos
Projetos e ações;
SEÇÃO III
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
Art. 24. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
tem como competências:
I - estabelecer Planejamento nas áreas de educação, esporte, lazer e
cultura;
IH - estabelecer parcerias com a Secretaria Estadual da Educação e o
Ministério da Educação e Cultura;
HI - desenvolver o ensino e a cultura municipal;
IV - promover a contratação de concursos específicos da área;
V - promover o supervisionamento de todas as áreas subordinadas a esta
Secretaria;
VI - promover assinaturas e convênios, contratos e acordos específicos da
área;
VII- promover o desenvolvimento educacional dos professores e servidores
subordinados a esta Secretaria;
VIII- promover a captação de recursos em parcerias com órgãos públicos e
privados;
IX - a administração e supervisão do ensino público municipal;
X - promover a integração da escola com a família e a comunidade;
XI - Assegurar nos termos da lei e promover o acesso da população em
idade escolar à rede de ensino do Município;
XII- Elaborar, supervisionar e avaliar projetos pedagógicos com vistas à
qualidade do ensino e à produtividade do sistema:
XHI- promover o aperfeiçoamento e a valorização do profissional do ensino
público municipal;
XIV- exercer a supervisão institucional dos órgãos e entidades integrantes de
sua estrutura.
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Art. 25. Estão subordinadas à Secretaria Municipal de Educação, Cultura,
Esporte e Lazer as seguintes unidades funcionais:
I - Departamento de Esporte, Cultura e Lazer;
IH - Creche Municipal;
HI - Escolas Municipais.
Art. 26. Compete ao Departamento de Esporte, Lazer e Cultura:
1 - programar, manter e desenvolver a auto-suficiência do Patrimônio
esportivo, por atividade diretamente explorada ou através de concessões, permissões ou
arrendamentos;
H - planejar, organizar e disciplinar as atividades esportivas no Município;
HI - buscar e/ou prestar colaboração técnica e financeira às instituições
públicas ou privadas, de modo à estimular as iniciativas esportivas;
IV - formular e desenvolver à Política Municipal de Esportes, coordenando
e incentivando a realização de atividades fisicas, desportivas e Tecreativas, com ênfase
para o esporte amador e o esporte de massa;
V - supervisionar e garantir a realização de projetos, eventos, atividades e
expressões de cunho artístico-cultural e/ou científico-tecnológico.
Art. 27. Compete à Creche Municipal:
I - dar assistência às crianças de O a 6 anos com alimentação e demais
necessidades básicas;
H - criar condições de respeito à criança de O à 6 anos em suas
instalações proporcionando noções de cuidados fisiológicos e aspectos culturais e
sociais.
Art.28 Compete às Escolas Municipais:
I - executar o Plano Municipal de Educação;
Il - gerenciar o uso da merenda escolar, participando no planejamento da
demanda da merenda e controlando o cardápio e a destinação dos alimentos;
HI - garantir a manutenção do prédio, móveis e equipamentos sob sua
responsabilidade.
SEÇÃO IV
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 29. A Secretaria Municipal de Saúde tem como competências:
I - coordenar, planejar e executar de forma descentralizada as ações de
saúde. de acordo com as diretrizes do Sistema Único de Saúde;
Il - administrar o Fundo Municipal de Saúde:
HI - articular-se com outras esferas de governo e prefeituras de outros
Municípios, para estabelecimento de convênios e consórcios na busca de soluções para
problemas municipais e metropolitanos;
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IV - coordenar os Programas municipais decorrentes de convênios com
órgãos públicos e privados que implementem políticas voltadas para a saúde da
população;
V - participar de consórcios para o desenvolvimento conjunto das ações de
saúde;
VI- promover o estudo das fontes de recursos que podem ser canalizadas
para os programas de saúde;
VI - promover a coordenação e a prestação de assistência à saúde no
Município, dando suporte às Unidades de Saúde;
VII- promover o Planejamento, orientação, controle e avaliação da
manipulação de medicamentos, laboratórios, vigilância sanitária e epidemiológica para
reduzir a morbimortalidade, controlar os recursos materiais da Secretaria, e as medidas
preventivas e corretivas referentes à saúde do trabalhador;
VIII- propor, promover e fazer executar programas de estudo, capacitação,
treinamento, aperfeiçoamento e especialização do pessoal da área de saúde;
IX - promover a vigilância sanitária e epidemiológica, em articulação com
as entidades estaduais e federais afins;
X - promover campanhas preventivas de saúde pública e de educação
sanitária e de vacinação em massa da população local;
XI - elaborar e implantar programas de fiscalização do cumprimento da
legislação sanitária do Município, em coordenação ou cooperação com outras entidades
da administração pública federal, estadual e municipal;
XII- promover ações dirigidas ao controle e a vigência de zoonoses no
Município, bem como de vetores e roedores, em colaboração com organismos federal e
estadual;
X - receber e tratar dados estatísticos e outras informações sobre
ocorrências de doenças;
XI - realizar estudos de comportamento das doenças infecto-contagiosas,
parasitárias e crônicas no seu âmbito de atuação.
Art. 30. A Assessoria Operacional da Secretaria Municipal de Saúde tem
como competências:
1 - desenvolver ações para o conhecimento, detecção e prevenção de
fatores determinantes à saúde individual e coletiva;
IH - recomendar e adotar medidas de controle de doenças e agravos;
HI - investigar o surgimento de doenças no Município da Indianópolis e
orientar a Unidade Mista de Saúde para encaminhamento das soluções;
IV - desenvolver medidas de controle de doenças e infecções hospitalares a
partir das informações recebidas.
V - acompanhar todos os agravos coletivos e a mudança do perfil
epidemiológico.
VI - notificar incidentes envolvendo medicamentos;
VII- coordenar a sistematização e análise dos dados epidemiológicos para
subsidiar as decisões sobre o controle de endemias;
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VIII- exercer atividades de vigilância epidemiológica das doenças infecto-
contagiosas e parasitoses.
IX - a prática genérica de vigilância sanitária em relação aos alimentos de
consumo imediato, inclusive com o poder de fiscalização das condições de higiene de
restaurantes e similares;
X - realizar vistorias sanitárias realizadas na instalação de um novo
comércio, indústria ou prestador de serviços;
transmissão de noções básicas de conservação, acondicionamento e higiene na
XII- controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para
a saúde;
Art.31. Compete à Unidade Mista de Saúde:
1 - prestar atendimento básico e integral à saúde, de forma programada ou
não, nas especialidades básicas, podendo oferecer assistência odontológica e de outros
profissionais, com unidade de internação, sob administração única:
Il - prestar assistência médica permanente e por médico especialista ou
generalista;
HI - viabilizar a disponibilidade de urgência/emergência e atendimento
básico ou de rotina:
IV - desenvolver atividades de prevenção das doenças e promoção da
saúde, através de visitas domiciliares e de ações educativas individuais e coletivas, nos
domicílios e na Comunidade;
V - conduzir a implantação e a operacionalização do programa como ação
integrada e subordinada ao serviço municipal de saúde;
VI - garantir infra-estrutura de funcionamento da(s) unidade(s) básica(s) de
referência do Agente Comunitário de Saúde — ACS;
VII- inserir as atividades do programa na programação fisico-financeira
ambulatorial do município, com definição de contrapartida de recursos municipais;
VIII- definir áreas geográficas para implantação do programa, priorizando
aquelas onde as famílias estão mais expostas aos riscos de adoecer e morrer;
IX - recrutar os agentes comunitários de saúde através de processo seletivo,
segundo as normas e diretrizes básicas do programa;
X - contratar e remunerar os ACS e o(s) enfermeiro(s) instrutor(es) /
supervisor(es).
XI - garantir as condições necessárias para o processo de capacitação e
educação permanente dos ACS;
XII- garantir as condições necessárias para o processo de capacitação e
educação permanente dos enfermeiros instrutores supervisores, com apoio da Secretaria
Estadual de Saúde; . .
XIII- apresentar sistematicamente à análise dos dados do sistema de
informação aos conselhos locais e municipais de saúde.
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SEÇÃO V
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 32. Estão subordinadas à Secretaria Municipal de Assistência Social
as seguintes unidades funcionais:
I - Departamento de Assistência Social;
H - Assessoria Operacional;
Art.33. O Departamento de Assistência Social tem com competências:
1 - definir e desenvolver políticas sociais destinadas aos que vivem à
margem dos meios de produção e dos benefícios da sociedade, e destinadas à melhoria
da qualidade de vida do cidadão;
H - promover ações sociais junto a indivíduos e grupos, visando capacitá-
los a compreender sua condição de vida e estimulá-los a participar da solução de seus
problemas;
H - assegurar a formulação de políticas voltadas à área social, visando a
garantia dos mínimos sociais, ao enfrentamento da pobreza, ao provimento de condições
para atender contingências sociais e à universalização dos direitos;
HI - promover a articulação de ações setoriais da área social da
Administração Municipal visando à racionalização na implementação de programas e
projetos sociais;
IV - promover e articular ações para o desenvolvimento social e
comunitário das famílias integrantes dos diversos programas, projetos e atividades da
Secretaria, subsidiando a definição de prioridades de prestação de serviços de
assistência social e de concessão de benefícios;
V - promover o atendimento, em caráter supletivo, à população carente na
área de assistência social visando minimizar problemas relativos as suas necessidades
básicas;
VI - promover, em articulação com os demais órgãos municipais, estudos e
implantação de medidas que visem a formação de mão-de-obra e o desenvolvimento de
oportunidades de trabalho;
VII- dar condições de trabalho ao Fundo Municipal de Assistência Social e
os Fundos Municipais ligados a ele.
Art. 34. Está subordinada ao Departamento de Assistência Social uma
Assessoria Operacional com as seguintes competências:
I - promover a articulação do trabalhador desempregado e/ou de baixa
renda e de baixa qualificação profissional com o mercado de trabalho, através de cursos
de capacitação e qualificação profissional, voltados à formação de associações e/ou
empresas associativas de produção de bens e/ou serviços:
IH - promover a formulação e o desenvolvimento de projetos que visem
organizar e dar continuidade à atividades econômicas alternativas, com o objetivo de
minorar o problema do desemprego no Município;
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HI - promover levantamento de dados referentes a favelas, vilas e áreas
periféricas de ocupação não controlada, em articulação com outros órgãos e entidades
municipais, estaduais e federais envolvidos nesta atividade;
IV - promover contatos com associações comunitárias para identificação de
prioridades, tipos de melhoramentos urbanos e habitacionais a serem implantados em
favelas, vilas e áreas de ocupação não controlada;
V - estímulos e valorização das potencialidades físicas, artísticas,
intelectuais e sociais dos idosos de Indianópolis;
VI - humanização de asilos;
VII- assegurar o atendimento à criança e ao adolescente em situação de
risco pessoal é social, especialmente aqueles que fazem da rua o lugar principal ou
secundário de vivência, visando permitir o acesso aos seus direitos fundamentais, na
forma prevista em legislação federal;
VIII- atender crianças e adolescentes em entidades filantrópicas da
sociedade civil;
IX - atender crianças e adolescentes através de atividades sócio-educativas;
X - atender crianças e adolescentes em sistema de abrigos temporários ou
permanentes;
XI - atender crianças, adolescentes e suas famílias em situação de extremo
risco social - situação de rua, conflito com a lei, uso e tráfico de drogas;
XII- assegurar o atendimento à mulher em situação de risco pessoal e
social, especialmente aqueles que fazem da rua o lugar principal ou secundário de
vivência, visando permitir o acesso aos seus direitos fundamentais, na forma prevista
em legislação federal:
XIII- atender mulheres em entidades filantrópicas da sociedade civil;
XIVlI-atender mulheres através de atividades sócio-educativas;
XV- atender mulheres em sistema de abrigos temporários ou permanentes
que tenham sofrido agressões físicas e psicológicas;
XVI- atender mulheres e suas famílias em situação de extremo risco social -
situação de rua, conflito com a lei, uso e tráfico de drogas.
SEÇÃO VI
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Art. 35. Compete a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico:
I - formular, Planejar e implementar a política de fomento econômico e
tecnológico dos setores industrial, comercial, de serviços e de artesanato do município
compreendendo a atração de novas empresas;
H - incentivar à criação, preservação e ampliação de empresas e pólos
econômicos;
HI - incentivar o aperfeiçoamento e a ampliação das relações do município
com empresários e entidades públicas e privadas, em nível local, nacional e
internacional;
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IV - apoiar à comunidade empresarial através de planos, programas,
projetos, informações, pesquisas e estudos;
- Promover a instituição de mecanismos de natureza física, financeira e
institucional que privilegie o fomento das atividades econômicas do município;
de pequena escala, abrangendo a valorização do artesão e a promoção da
industrialização e comercialização;
VII- criar estabelecimento de convênios de cooperação nas áreas
científicas, tecnológicas, de promoção econômica, de gasto empresarial e
profissionalização da mão-de-obra com instituições e entidades nacionais e
internacionais.
Art. 36. Estão subordinadas à Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico as seguintes unidades funcionais:
I - Departamento de Meio Ambiente;
I - Secretaria de Desenvolvimento Econômico;
II - Departamento de Agricultura.
Art.37. O Departamento de Meio ambiente tem como competências:
I - formular e aplicar a Política Municipal de Meio Ambiente,
objetivando a proteção, a recuperação e a melhoria da qualidade ambiental do
Município de Indianópolis;
Il - estabelecer diretrizes destinadas à melhoria das condições ambientais
do Município;
HI - articular-se com instituições federais, estaduais e municipais para a
execução coordenada de programas relativos à preservação dos recursos naturais
renováveis;
IV - articular-se com órgãos federais e estaduais com vistas à obtenção de
financiamento para Programas relacionados com o reflorestamento ou manejo de
florestas do Município;
V - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e a integridade
do patrimônio genético:
VI - promover, periodicamente, auditorias nos sistemas de controle de
poluição e de prevenção de riscos de acidentes das instalações e atividades de
significativo potencial poluidor, incluindo a avaliação de seus efeitos sobre o meio
ambiente, bem como sobre a saúde dos trabalhadores e da população;
VII - exigir, na forma da Lei, para a implantação ou ampliação de atividades
de significativo potencial poluidor, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará
publicidade, assegurada a participação da sociedade civil em todas as fases de sua
elaboração;
VIII- promover medidas Judiciais e administrativas de responsabilização dos
causadores de poluição ou degradação ambiental;
IX - orientar campanhas de educação comunitária destinada à sensibilizar o
público e as instituições de atuação no Município para os problemas de preservação do
meio ambiente;
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X - promover a conscientização da população e a adequação do ensino de
forma a assegurar a difusão dos princípios e objetivos da proteção ambiental;
XI - assessorar a Administração Municipal em todos os aspectos relativos à
ecologia e à preservação do meio ambiente.
Art. 38. Compete à Secretaria de Desenvolvimento Econômico:
I - estabelecer e implantar estratégias de incentivo à implantação de
empresas que favoreçam o desenvolvimento do município;
Il - estabelecer e implantar estratégias de direcionamento da implantação
de empreendimentos no município, induzindo à produção de materiais e serviço
adequados demandas da Indústria e comércio;
HI - dimensionar demandas de infraestrutura necessária ao
desenvolvimento da indústria e comércio locais, intermediando junto aos demais órgãos
da Prefeitura o equacionamento das dificuldades;
IV - estabelecer estratégias de controle da implantação de
empreendimentos no município, promovendo a doação de equipamentos e procedimento
necessários à preservação do meio ambiente;
V - proceder com a instalação e funcionamento de empresas no município,
bem como Fomentar e promover livre iniciativa;
VI - privilegiar a geração de empregos, promover a construção de galpões
industriais visando o oferecimento de vantagens locacionais para pequena e média
empresa.
Art.39. O Setor de Turismo está subordinado à Secretaria de
Desenvolvimento Econômico com as seguintes competências:
1 - orientar o turismo no município;
Il - promoção e a estruturação do turismo municipal.
HI - participar da elaboração e acompanhamento do Plano de
Desenvolvimento do Turismo do Município;
IV - elaboração de projetos e coordenação de pesquisas para levantamento
qualitativo e quantitativo da oferta e infra-estrutura do mercado turístico local e regional
de interesse turístico;
V - acompanhamento e desenvolvimento de projetos que visem a melhoria
da infra-estrutura turística do município.
Art.40. Compete ao Departamento de Agricultura:
I - desenvolver Projetos em conjunto com as organizações representativas
dos distritos, objetivando a expansão das atividades rurais, na busca de alternativas que
visem aperfeiçoar as potencialidades locais, permitindo a auto-sustentação, o aumento
da renda e ao mesmo tempo melhorar a qualidade de vida do produtor rural;
H - formular projetos e programas para a captação de recursos financeiros
do governo estadual, federal e outros órgãos ligados à Agricultura;
HI - operacionalizar e executar a política de desenvolvimento da secretaria
de agricultura;
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IV - oferecer meios para assegurar ao pequeno produtor e trabalhador rural,
condições de trabalho e de mercado para os produtos, rentabilidades dos
empreendimentos e a melhoria do padrão de vida da família;
V - sistematizar a coleta e à divulgação de informações sobre a
agropecuária municipal;
VI - levantar e interpretar o desempenho da agropecuária no município, nas
áreas de produção, comercialização, abastecimento e afins;
VII- formular diretrizes e estratégias para o desenvolvimento agrícola do
município;
VIII- estabelecer critérios, em ordem de prioridade, para alocação de
recursos municipais no fomento à agropecuária;
Art. 41. O Setor de Agropecuária está subordinado ao Departamento de
Agricultura com as seguintes competências:
I - selecionar as prioridades municipais nas áreas de agropecuária,
abastecimento e agroindústria;
IH - analisar projetos e programas de órgãos que atuam no setor de
agropecuária municipal; :
II - mobilizar recursos locais, públicos e privados, para apoio às atividades
agropecuárias;
IV - promover relacionamento interinstitucional nas áreas de agropecuária,
educação e saúde, para benefício ao meio rural;
V - acompanhar à execução de projetos agropecuários no município,
participando de sua avaliação:
VI - compatibilizar a execução de projetos agropecuários, conforme
normas e posturas municipais;
VII- elaborar cronograma de obras públicas nos distritos rurais, em
conjunto com a secretaria de serviços e obras públicas a ser implementada na
Administração Municipal;
VIll- orientar e fiscalizar os processos e procedimentos dos
estabelecimentos, que se destinem ao abate, produção, transformação e industrialização
de produtos de origem animal, no âmbito municipal.
SEÇÃO VII
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Art. 42. A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos tem como
competências:
I - executar e coordenar os projetos de obras e avaliar as atividades
relacionadas à execução das obras e serviços públicos do Município:
H - articular com a Secretaria Municipal de Administração e Finanças no
sentido de atualizar as Leis Municipais relativas aos Serviços Urbanos;
LE
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HI - colaborar com a Secretaria Municipal de Administração e Finanças na
elaboração de normas relativas à estética urbana, à preservação do meio-ambiente, aos
loteamentos e zoneamentos e à expansão de área;
IV - arborizar, bem como executar Os serviços de manutenção e
embelezamento das vias e logradouro público;
V - manter a preservação, assim como, a incrementação dos parques
públicos, jardins e área verde do Município.
Art. 43. Estão subordinadas à Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos as seguintes unidades funcionais:
I - Departamento de Trânsito e Transporte;
H - Departamento de Serviços Públicos;
HI - Setor de Obras Públicas.
Art. 44. O Departamento de Trânsito e Transportes tem como
competências:
1 - fiscalizar os serviços de transportes coletivos urbanos, individual e
carga, e propor normas e trajetos compatíveis com as necessidades da população, à
medida do crescimento da cidade;
H - organizar e operar o cadastro dos veículos pertencentes ao município;
HI - planejar, coordenar, executar e controlar a manutenção de todos os
veículos, máquinas e equipamentos da Prefeitura;
IV - pesquisar e propor métodos de redução de custos de manutenção de
todos os veículos, máquinas e equipamentos da Prefeitura Municipal;
V - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito
de suas atribuições;
VI - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de
pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de
ciclistas;
VII - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e
Os equipamentos de controle viário;
VIII- coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de
trânsito e suas causas;
IX - estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de
trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;
X - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas
administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e paradas
previstas no Código, no exercício regular do Poder de Polícia de trânsito;
XI - aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações
de circulação, estacionamento e paradas previstas no Código, notificando os infratores e
arrecadando as multas que aplicar;
XII- fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas
cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos,
bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;
E
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XIII- promover e participar de projetos e programas de educação e
segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;
XIV- conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e
de tração animal;
XV- articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de trânsito no
Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN;
XVI- fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruídos produzidos pelos
quando solicitado.
Art. 45. Compete ao Departamento de Serviços Públicos:
I - arborizar, bem como executar os serviços de manutenção e
embelezamento das vias e logradouro público;
H - manter a Preservação, assim como, a incrementação dos parques
públicos, jardins e área verde do Município;
HI - organizar os serviços de terminais rodoviários do Município, assim
como zelar e fiscalizar a manutenção e a prestação de serviços dos mesmos.
IV - contribuir, coordenar e cumprir a formulação do Plano de Ação do
Governo Municipal e os Programas gerais e setoriais inerentes à Secretaria.
V - garantir à qualidade na prestação de serviços municipais de acordo
com as diretrizes de governo;
VI - planejar e coordenar à execução de atividades de limpeza urbana do
Município;
VII- planejar e organizar os serviços de coleta, transporte, tratamento e
disposição final do lixo e limpeza de vias e logradouros públicos;
VIII- gerenciar e executar a elaboração de projetos, orçamentos,
especificações técnicas e cronogramas de obras, inclusive as relativas à energia elétrica;
IX - padronizar e normatizar tecnicamente todos os projetos desenvolvidos
pela Municipalidade;
X - manter acervo técnico e caderno de encargos atualizado, com todos os
elementos que propiciem subsídios ao desenvolvimento de qualquer ação que requeira o
conhecimento de estudos e projetos já executados ou em execução;
XI - analisar e desenvolver projetos oriundos de estudos preliminares
efetuados pelos demais órgãos da Municipalidade;
XII- levantar e fornecer elementos técnicos para a realização de processos
licitatórios, dele participando por meio de análise das Peças técnicas do processo:
XIII- planejar, orientar e fiscalizar obras públicas executadas por terceiros;
XIV- gerenciar contratos de obras por meio de controle dos cronogramas
fisico-financeiros;
XV- fornecer elementos para solicitação de recursos e respectivas
prestações de contas; fiscalizar a execução e elaboração das medições das obras.
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CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS p ,
GABINETE DO PREFEITO ” ]
Praça Urias José da Silva, n.º 42 ,
(34)3245-1749- e-mail: pmindianopolis()com4. com br dio FÊ.
4 cd
rem
Art. 46. Compete ao Setor de Obras Públicas:
1 - executar e conservar as obras municipais, assim como os próprios da
municipalidade;
IH - construir, pavimentar e conservar as vias e logradouros públicos;
HI - opinar sobre os projetos de obras elaborados pela Secretaria Municipal
de Planejamento;
IV - acompanhar, fiscalizar e receber os serviços executados diretamente ou
contratados com terceiros e posteriormente, se de acordo, liberar os respectivos
pagamentos, conforme o estabelecido nos contratos;
V - executar os projetos de obras da Prefeitura, sempre à partir de diretrizes
e estudos preliminares, elaborados pela Secretaria Municipal de Planejamento;
VI - promover a execução de obras públicas e serviços de conservação e
recuperação periódica nos próprios municipais;
VII- coordenar a elaboração e o cumprimento do plano de manutenção dos
próprios municipais, em colaboração com as demais Secretarias Municipais;
VIII- coordenar a execução de atividades de construção e conservação das
vias e obras públicas;
VIX- promover a execução de atividades de construção, conservação e
manutenção de canais e galerias pluviais das áreas urbanas;
X - acompanhar, controlar e fiscalizar o andamento das obras públicas
contratadas a terceiros.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 47. Paraa implantação da estrutura administrativa definida nesta lei,
ficam criados os cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas, cujos
quantitativos, símbolos e valores constam dos Anexos I, II, le IV desta Lei.
Art. 48. A estrutura administrativa prevista na presente Lei entrará em
funcionamento, gradativamente, à medida que os órgãos que a compõem forem sendo
implantados, segundo a conveniência da Administração e as disponibilidades de
recursos.
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CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS f :
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Art.50. Fica o Chefe do Poder Ex
atos necessários à execução da presente Lei.
Art. 51. As despesas decorrentes da
implantação da reforma
administrativa de que trata esta Lei correrão à conta do orçai
mento vigente,
Art. 52. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 3 de outubro de 2005.
ren R os PEREIRA
Prefeito Municipal
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GABINETE DO PREFEITO -
Praça Urias José da Silva, n.º 42 Wu
(34)3245-1749- e-mail: pmindianopolis()com4. com br NY
t
TABELA DE SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS
SÍMBOLO DENOMINAÇÃO Nº DE CARGOS
[ SB1 Prefeito [1 | do
| SB2 [Secretário [6 1.500,00 9.000,00
RE O O O
TOTAL DE VENCIMENTOS 9.000,00
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
TABELA DE VENCIMENTO
CC3 fAssessor] TT [4 1.200,00 4.800,00
Controlador Interno [41 1.500,00 1.500,00
Diretor de Gabinete [| 1º | 450000] 1.500,00
Ce2 fieor”*º (4 1.400,00] "19.600,00
Cos [Choo (a 800,00 3.200,00
| CC6 fAssistente 500,00 2.500,00
TOTAL DE VENCIMENTOS 33.100,00
|
FUNÇÃO GRATIFICADA
TABELA DE VALORES
[ FG1 jChee 1 500,00 3.500,00
Vice-Diretor [| 3 1 500,00 1.500,00
TOTAL DE VENCIMENTOS 5.000,00
TOTAL COM SUBSÍDIOS, VENCIMENTOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS 47.100,00
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ANEXO |
SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS
simBOLO DENOMINAÇÃO Nº DE CARGOS Sua DIO TOTAL
e]
S,
D.
ES
S
| sB1 | A 1]
Secretário Adm. E Finanças DL 1 To to oo)
Secretário Assistência Social [1 To ao io
Secretário Saúde [14 [oo 1,00
Secretário Obras e Serv. Públicos [1 | Too oo
SE Secretário EducCulEsp lazer | 1000]
Secretário Desenv.Econômico DL 414 Too 1,00
ros cerrto Li tb
IML DE MNENDOS rlITO
ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
SÍMBOLO DENOMINAÇÃO Nº DE CARGOS
Diretor de Gabinete [DA
51 [DO to) To
Sei [Controlador intemo — Too —— io]
HCe2 fDretorDepanSen.Públicos | 4——[———20%0[———250]
[ Ce2 [Secretária de Gabinete [1 [200 2,00
CC-2 |DretorDepartPlanejamento 7 —+——[——200[——250)
| CE2 Diretor Compras e licitação [1 [2%] 200
62 |pieiorDepar RecursosHumanos | —7——|——200[——2b0)
oE2 |Diretor DeparCulura Esporteelazer [1 ——|—S00 200]
HeE2 fDietorDepar PatimeAruivPúbico [1200250]
OC2 fDretorDepartAssistência Social [120050
| CC-2 [Diretor Depart Meio Ambiente [112%] 20]
[oca [DT [26]
cc-2 [Lo 200
- Diretor Depart Tributos Municipais [1] —200[—200]
cc-2 (Dietor DepartTrânsito Transporte | 1 —— 260200)
- Assessor de Comunicação" TT [30/30]
[Do 1 DL 30
[| 30)
o
(o)
DS)
(o)
o
wo
CC-3 [Assessor Conselhos Municipais
CC-3 |Assessor Assistência Social E E]
AssessorSaúde TN | 10
CC-3
Chefe S. Contabilidade RR 1]
CC-4 [Chefe Almoxarifado RR RR
o
(0)
E"
CC-4 [Chefe Setor de Obras RR]
CC-5 |Assistente de Secretaria RR RR RE
| 79,00)
TOTAL DE VENCIMENTOS
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ANEXO III
FUNÇÕES GRATIFICADAS
[FG |piretor Escolas Municipais [3 600 [50
| F61 [Choo ArecadaçãoeFiscaização | 1 [6 [6
| FG1 fohetes Recursos tumanos "Ts E
ESA fohere Convênios oPrest DeContas | 1— | 6 [E
[EG |Ohere deCrecheMunopal Ts 1 E
Chefe Unidade Mista de Saúde Lo 1 | 6 1 sl
EG fohetesetordeAgropecuára |+| 61 E
EG1 fChereSTuismo "| 1 [do
[| FG |Vice-Di [| 3 | 0 | asso]
FG-1 | |Vice-Diretor 18,00
TOTAL DE VENCIMENTOS
e
TOTAL COM SUBSÍDIOS, VENCIMENTOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS 85,00
<E