materia nº 172/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEIN.º 172 /2004.
Cria cargos no quadro de pessoal da
Prefeitura Municipal de Indianópolis,
instituído pela Lei n.º 853, de 27 de
dezembro de 1990, que “Estabelece o
Plano de Cargos e Carreiras do
Município”, extingue cargos de provimento
em comissão e dá outras providências.
Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
' Art. 1º. Ficam criados no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de
Indianópolis os cargos relacionados a seguir, que passarão a constar do Anexo I — 02, da
y Lei n.º 853, de 27 de dezembro de 1990, que estabelece o Plano de Cargos e Carreiras
4 do Município:
js N.º cargos Nomenclatura do cargo Classe
ne
NA 04 Auxiliar Operacional I CA-AUOP
IR Art. 2º. Ficam extintos os seguintes cargos de provimento em comissão:
N.º cargos Nomenclatura do cargo
En ; 03 Assistente de Coordenadoria
240 02 Encarregado de Programas Especiais
FA 01 Encarregado de Estradas Rurais
01 Encarregado de Manutenção
01 Coordenador de Agropecuária
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 20 de agosto de 2004.
JOSÉ MAURO STABILE
ES Prefeito Municipal
jp 8»
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N.º 17, DE 2004.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores vereadores,
A Prefeitura Municipal de Indianópolis tem na relação de pessoal
concursado, quatro candidatos devidamente aprovados no último concurso realizado
para provimento de cargos públicos.
Através da Lei n.º 1.291/01, foram criados 12 cargos de Auxiliar
Operacional 1 e, atualmente 11 destes cargos estão providos.
A Prefeitura vem enfrentando problemas com a falta de pessoal em
determinados setores, tendo às vezes, que contratar s erviço temporário para suprir às
necessidades mais urgentes.
Considerando que a legislação eleitoral permite a nomeação de pessoal já
concursado e não impede a criação de cargos para serem providos pelos concursados,
entendemos que a medida proposta é altamente benéfica para atender a demanda dos
serviços em estrita observância à legislação pertinente.
Ressaltamos que a extinção dos cargos de provimento em comissão ora
proposta implica na inexistência de impacto financeiro/orçamentário ante a criação dos
cargos objeto do presente projeto de lei. Da mesma forma, não haverá aumento dos
gastos com pessoal.
Contando com a colaboração dos nobres Edis, aguardo a aprovação da
presente matéria.
Prefeitura Municipal Vhs 20 de agosto de 2004.
Ose
so Sobe
JOSÉ MAURO STABILE
Prefeito Municipal
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UAMARA MUNICIPAL INDIANOPOLIS - Mt
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| PRAÇA JURIAS JOSÉ DA SILVA, 42
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 853/90
ESTABELECE O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO MUNICIPIO
O Povo de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes na Câmara Municipal APROVOU, e eu Prefeito Municipal!
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - O Quadro Geral do Funcionalismo Público Mu-
-Nicipal é composto de cargos Públicos criados em Lei.
PARAGRAFO UNICO - A - especificação, a progressividade
| ETA O UNICO
o simbolo, a quantidade e a remuneralidade estão inseridos nos anexos I e
II, que ficam fazendo parte da Presente Lei.
Art. 2º —- Os Cargos Públicos São
I - Isolados
| II - De Carreira.
1
$-1º vo provimento dos cargos isolados são provi-
J*»nto em comissao, com livre nomeação e exoneração pela autoridade compe-!
jtente.
5-2º =os cargos de Carreira são providos atravez!
ide concursos Públicos, na forma prevista na Lei Complementar nº 01/90.
Art. 3º - Para o enquadramento dos servidores no '
Plano de Cargos e carreiras, serão observados os seguintes requisitos:
I - Assiduidade Ê
II - Tempo de serviço
III - Capacidade de Iniciativa
IV - Produtividade
-V - Diciplina
VI - Escolaridade
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PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4º - À progressão do funcionario Público dar-se-á
em linha vertical, por antiguidade com elevação ao nivel imediatamente
' Superior a cada 05 anos correntes e efetivos de serviços prestados no
"âmbito Municipal e em linha horizontal, com elevação à letra imediatamen
te superior por merecimento.
|
E]
|
À
]
Boletim de merecimento onde serão avaliados:
|
|
|
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|
|
|
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$ - 1º — A progressão por merecimento não pode ser !
prog
“cedida mais de uma vez por ano de serviço prestado.
98 - 2º — A Progressão horizontal será procedida de
I - Assiduidade
II - Pontualidade
LIA - Disciplina
IV - Eficiência
- V - Iniciativa
VI - Aptidão ,
VII - Punições
VIII - Elevação do Nivel de Escolaridade
5 -3º - Os profissionais do ensino farão jus à pro-!
| gressão horizontal automaticamente após a conclusão de curso de especia-
lização com duração superior a seis meses.
A
Art. 5º —- Os funcionarios Públicos serão regidos pelas
normas do Estatuto dos Servidores Públicos em vigor até a edição no novo
Estatuto.
4
* RD E a VA Tas. Tra o Gm AINEZEPAITNT E NA Ta
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 6º -— Revogadas as disposições em contrario esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG,aos 27 dias !
“» mês de dezembro do ano de 1.990.
I
WESLEY JOSE DA! ROCHA NAVES
PREFEITO MUNICIPAL
ORE. vio as. Ta O OA E] O a as
PRAÇA JURIAS JOSÉ DA SILVA, 42
CEP 38.490 — ESTADO DE MIMAS GERAIS
QUADRO GERAL DE CARGOS
ANEXO "I”
01 - CARGOS COMISSIONADOS
GABINETE
Nº DE VAGAS DENOMINAÇÃO
01
VENCIMENTOS
CO-CGBI
Chefe de Gabinete 77.000,00
01 Assessor de Gabinete 60.000,00
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
VENCIMENTOS
—
Chefe Deptº Administ/Finan. 71.500,00
ALA Lo | —— scenes e]
Encarreg,setor Admin. 55.000,00
“TT 55.000;UU
- Encarreg. setor Serv. rv.Gerais - 38.000,00
VETADO -
Nº DE VAGAS DENOMINAÇÃO
—-——— nn
* Encarreg «setor Finan. 1
DEPARTAMENTO DE SRVIÇOS E OBRAS
— 11000.
CLASSE | Nº DE VAGAS DENOMINAÇÃO VENCIMENTOS
LO-CDSO Chefe do Dep.Serv.e Obras 71.000,00
(0-ESSP Encarreg. setor serv.e Obras 55.000,00
') — Ca o RE
(0O-ESOP-I I 55.000, 00
|
M-ESAR=I0 —a Encarreg, serv Assist Rural 55.000,00
(O-ESMA Encarreg.serv.Manutenção "35.000,00
O)
te
DEPARTAMENTO SOCIAL
[eee mem io rm - — | eee me ps
(LASSE Nº DE VAGAS DENO IN Ã “ A
eng | sp | OS NOMINAÇÃO VENCIMENTOS —
i Chefe do Depart.Social 71.000,00
«setor Educ .Cul tura
35 . 000,00
0-ESEC 01
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