materia nº 52/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEIN.º 52 /2002.
Cria cargos e funções na Estrutura Administrativa da
Prefeitura Municipal de Indianópolis.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Passam a integrar o Anexo 1 da Lei n.º 1.185, de 15 de abril de 1997, os
seguintes cargos comissionados e funções gratificadas:
Coordenadoria de Agropecuária
Encarregado de Projeto Agropecuários
01
a 1. Cargos Comissionados:
o Orgão Cargo Código N.º Cargos Vencimento
* Gabinete do Prefeito | Controlador Interno ccl 01 R$ 985,60
2. Funções Gratificadas:
Orgão Função Ra Vencimento
Coordenadoria de Educação e Cultura Direção Escolar I 02 70% sobre o vencimento base
Coordenadoria de Educação e Cultura Direção Escolar II 02 120% sobre o vencimento base
Coordenadoria de Saúde Técnico de Radiologia 01 80% sobre o vencimento base
Coordenadoria de Obras e Serviços Urbanos Encarregado de Almoxarifado 02 80% sobre o vencimento base
80% sobre o vencimento base
Art. 2º. No Anexo I da Lei n.º 853/90, no item 02, ficam criados os seguintes cargos
de carreira:
Orgão N.º Cargos Vencimento
Motorista 06 cargos R$ 339,49
Auxiliar de Serviços Gerais 20 cargos R$ 210,00
Agente Operacional 01 cargo R$ 350,00
Auxiliar Operacional 01 cargo R$ 280,00
Art. 3º. São atribuições do cargo de Controlador Interno:
1 - exercer as funções de controladoria, obedecidas as normas vigentes;
H | - participar da elaboração do orçamento da Prefeitura Municipal e acompanhar a
sua execução, compatibilizando as receitas e as despesas;
HI | - manter o controle dos limites impostos com despesa de pessoal;
IV. - conferir documentos de despesas, observando do cronograma de desembolso;
V | - exercer o controle integrado entre os órgãos da Prefeitura e da Câmara Municipal;
VI -orientar os setores da Prefeitura para eliminar desperdícios em geral;
VI - prestar informação ao Tribunal de Contas e demais órgãos, quando solicitadas;
VIII - acompanhar a execução dos convênios e respectivas prestações de contas;
IX - executar outras atividades afins.
Art. 4º.
Coordenadores.
As atribuições para as funções gratificadas serão definidas pelos respectivos
Art. 5º.
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As atribuições dos cargos de Diretor Escolar, Motorista e Auxiliar de
Serviços Gerais estão definidas na legislação municipal.
Art. 6º.
próprias no orçamento vigente
Art. 7º.
As despesas decorrentes da presente lei estão consignadas nas dotações
(Lei nº 1306 de 17 de dezembro de 2001).
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
vAMARA MUNICIPAL INDIANOPOLIS - M.
Pr
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MENSAGEM N.º 6, DE 2002.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Indianópolis,
Senhores Vereadores,
A proposta de criação dos cargos comissionados e funções gratificadas indicadas no
presente projeto de lei, visa atender à demanda dos serviços prestados pela Prefeitura Municipal de
Indianópolis.
A aquisição de novos veículos — carros e tratores, exige o aumento do número de
motoristas para operar a frota que estará à disposição do serviço público, Na realidade, serão
necessários somente mais 4 (quatro) motoristas para atender os serviços. Porém, dentre os
classificados para este cargo, aguardando nomeação, estão os servidores José Abadio Alves, que
ocupará o cargo de Controlador Interno e Itamar José de Miranda, Coordenador de Compras e
Licitações, que permanecerá neste cargo, As suas respectivas nomeações no cargo de motorista se
darão somente para atender às exigências legais.
O aumento de número de cargos de Auxiliar de Serviços Gerais se justifica pela
necessidade de atender a prestação de serviços diversos: limpeza e conservação das vias públicas,
obras, saúde e educação.
A Prefeitura já conta com pessoal concursado para ingresso em cargos de carreira —
motorista e auxiliar de serviços gerais, o que possibilita nomeá-los de acordo com a legislação
vigente.
Quanto ao cargo comissionado de Controlador Interno, é obrigatório a sua criação, já
que a legislação exige atuação permanente deste servidor no controle das atividades e recursos
públicos.
Para atender a demanda escolar, necessário se faz a criação dos cargos de Diretor
Escolar para as escolas: Escola Municipal de Indianópolis, Escola Municipal Tupiniquim, Centro
Municipal de Nucleação Educacional Rural José Barbosa de Miranda e Centro Municipal de
Nucleação Educacional Rural Pedro Joaquim Pereira.
Para uma melhor avaliação do impacto financeiro decorrente da presente lei, temos:
- Folha de pagamento com pessoal — fevereiro/2002.............. R$ 204.915,00
- Custo adicional decorrente da presente lei...... . R$ 10.286,00
- Total - Despesas com Pessoal................eeeeeeeeeereseseeeerereeereienos R$215.201,00
- Percentual da receita (LC n.º 101/2000)... seeeeeeeeemeaserereeeee 37.43%
Assim, demonstrado está que a despesa com pessoal do Poder Executivo do Município
de Indianópolis, se enquadra nos limites estabelecidos na Lei Complementar n.º 101/2000 os
recursos para garantir as despesas decorrentes destafLei, estão inseridos na Lei Orçamentária/2002.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 11 de março de 2002.
JOSÉ
colo Nº VN
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Lei Municipal n.º 1185, de 15 de abril de 1997
t
Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do
Municipio de Indianópolis.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal, Estado de Minas Gerais, aprovou
* eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
Das Disposições Preliminares
Art. 1º. O Poder Executivo do Município de Indianópolis é exercido
pelo Pretoito Municipal, auxiliado Por seus Assessores » Coordenadores do Serviços,
Art. 2º. A ação do govemo Municipal se orientará com o objetivo de
desenvolver o Município e aprimorar os serviços prestados à população, mediante
planejamento de suas atividades,
Art. 3º. O Prefeito, Coordenadores de Serviços e Assessores exercem
suus atribuições com o auxilio dos órgãos internos que compóem a Administração
Municipal.
Art. 4º. A atuação do Município em áreas assistidas pela atuação do
Estado ou da União será supletiva e, sempre que for o caso, buscará mobilizar
recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis.
Art. 5º. A Administração Nuicipal compreende:
I- a Administração direta, que se constitui dos serviços integrados na
estrutura administrativa do Gabinete do Prefeito, Assessorias e Coordenadorias;
H- a Administração indireta, que compreende a categoria das
entidades dotadas de personalidade jurídica própria.
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Art. 6º. A Administração direta e indireta do Município de
Indianópolis, na prática de seus atos, obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade e publicidade.
CAPÍTULO ||
Da Estrutura Administrativa
Art. 7º. A estrutura adininistraliva direta, que compreende a Prefeitura
Municipal de Indianópolis, para a execução de obras e serviços de responsabilidade
do Município, é constituída dos seguintes órgãos:
I- Órgãos de Assessoramento:
a) Gabinete do Prefeito;
b) Assessoria de planejamento.
E - Órgãos de Administração Específica:
a) Coordenadoria de Finanças e Orçamento;
b) Coordenadoria de Tributos Municipais;
c) Coordenadoria de Contabilidade:
d) Coordenadoria de Recursos Humanos;
e) Coordenadoria de Patrimônio Público;
£) Coordenadoria de Compras e Licitações;
8) Coordenadoria de Educação e Cultura;
h) Coordenadoria de Saúde;
i) Coordenadoria de Assistência Sc Err N
J) Coordenadoria de Esporte o Lazer;
|) Coordenadoria de Obras e Serviços Públicos;
mm) Coordenadoria de Serviços Urbanos;
n) Coordenadoria de Desenvolvimento é Turismo;
|
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0) Coordenadoria de Agropecuária
'
HI - Órgios Colegiados de Assessorumento, que compreendem os
Conselhos Municipais instituídos por leis especificas.
Art. 8º. As Coordenadorias de serviços municipais, ua forma prevista
no artigo anterior, com o auxílio do Gabinete e Assessorias e sob orientação superior
do Preteito Municipal, exercerão o controle integrado de suas atribuições com o
objetivo de:
I - valorizar os cidadãos de Indianópolis cujo atendimento deve
constituir meta prioritária da Administração Municipal;
U - aprimorar permanentemente à prestação de serviços públicos de
competência do Municipio;
HI - estimular o entrosamento do Município com o Estado e a União,
pura a obtenção de melhores resultados na prestação de serviços de competência
concorrente;
IV- empenhar no aprimoramento da capacidade institucional da
Administração Municipal, principalmente por meios de medidas que visom:
a) simplificar e aperteiçoar normas, métodos e processos de trabalho;
b) coordenar e integrar esforços na administração dos serviços
municipais;
c) envolver a participação funcional dos servidores públicos
municipais;
d) aumentar a racionalidade das decisões sobre alocação de recursos e
reulizução de dispêndios na Administração Municipal:
V - promover o desenvolvimento social, econômico e administrativo do
Município, visando ao lortalecimento de seu papel no contexto da região em que está
situado;
VI - adotar disciplina criteriosa no uso de solo urbano, de forma a obter
sua ocupação equilibrada e harmônica em prol de melhor qualidade de vida para os
habitantes do Municipio;
VII - proporcionar a intr-"ação da população à vida político-
administrativa do Município.
H
Visto
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Ed
CAPÍTULO Ill
Da Competência dos Orgãos
arc 9% O Gabinete do Preieito tem por tinalidade;
[- prestar assistência ao Chefe do Executivo em suas relações politico-
administrativas com os municipes e entidades públicas e privadas;
U - assistir pessoalmente ao preivito;
( - publicar e divulgar os atos do preibito;
i
IV - responsabilizar-se pela execução das atividades de expediente é de
apoio administrativo do gabinete:
V - desenvolver atividades de imprensa e relações públicas da
Preteitura;
VI - desenvolver outras atividades afins.
At. 10, A Assessoria de Planejamento do Município tem por
tinalidade:
[ - promover a elaborução e o acompanhamento de diagnósticos,
projetos e estudos voltados para o planejamento urbano é social do Municipio;
atualização de dados estatísticos e informações básicas de interesse para o
Planejamento urbano e social do Município;
HI - verificar a viabilidade técnica dos projetos a serem executados e
sua conveniência e utilidade para o Municipio; '
IV - coordenar o ciugnóstico dos problemas e necessidades da
comunidade local e à realização de outros estudos necessários ao processo de
planejamento urbano e social do municipio;
V - estudar e propor critérios é diretrizes para a elaboração » avaliação
dos planos do Govermo e outros Planos e programas globais de trabalho do
Administração Municipal;
vI - desenvolver outras atividades afins.
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dt. 11. À coordenaria de Finanças e Orçamento tem por tinalidade
executar os seguintes serviços municipais: k
1 - acompanhar a execução fisica e financeira dos planos é programas
municipais de desenvolvimento e das políticas estabelecidas pelo Govemo
Municipal
>
H - elaborar, em coordenação com os demais órgãos da Preleitura, as
diretrizes orçamentarias, a proposta orçamentária anual e o plano plurimnuul, de
acordo com as políticas estabelecidas pelo Governo Municipal;
do Município;
U - receber. pagar, guardar e movimentar o dinheiro é ouiros valores
íV - acompanhar a execução orçamentária na fase de empenho prévio,
analisando a realização de despesas;
Y - dar parecer sobre pedidos de créditos adicionais e fornecer os
elementos solicitados pelos órgiios interessados;
* «At. 12. À Coordenadoria de Tributos
axecutar os seguintes serviços:
VI - executar outras atividades afins.
Municipais tem por finalidade
1 - programar, dirigir e supervisionar as atividades de lançamento e
cobrança dos tributos municipais;
H - acompanhar o andamento da receita dos tributos sob sua
responsabilidade e propor providências e medidas regularizadoras;
HI - cuidar para que as atividades tributárias se desenvolvam dentro dos
prazos tixudos pelo Calendário Fiscal;
IV - providenciar a notificação dos lançamentos;
V - efetuar todos os atos inerentes ao lançamento dos créditos
tributários do Municipio;
imunidade, ise;
VI - informar e fazer informar nos processos que versem sobre
nção, consultas, reclamações ou despesas contra lançamento de tributos
imobiliários, proierindo despachos interlocutórios;
Município.
VE - estudar e propor modilicações na legislação tributária do
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VII - programar, organizar, dirigir e supervisionar o cadastramento
dos imóveis sujeitos aos tributos municipais;
IX - promover o levantamento sistemático de dados e informações
sobre o mercado imobiliário do Município, com o objetivo de instituir processos de
avaliação de imóveis, bem corno subsidiá-los para eteitos tributários;
X - executar a política fiscal e ihzendeira do Município;
XI - desempenhar outras atividades afins.
aut. 13. A Coordenação de Contabilidade tem por finalidade a
execução dos seguintes serviços:
I - escriturar sintética é analiticamente os lançamentos relativos às
operações contábeis para demonstrar a receita e a despesa;
IL - organizar e apresentar, nos prazos legais e determinados, o balanço
geral, bem como os balancetes mensais diários e outros documentos de apuração
contabil;
HM - programar, dirigir e supervisionar os serviços relativos a
empenho das despesas & verificação da conformidade dos comprovantes;
IV - tazer registrar as notas de empenho emitidas pela Preieitura,
dando baixa nas respectivas dotações orçamentárias ou créditos adicionais;
V - acompanhar a execução orçamentária na fase de empenho prévio;
VI - desempenhar outras atividades afins.
Art. 14. A Coordenadoria de Recursos Humanos tem por finalidade a
execução úos seguintes Serviços:
!- coordenar. supervisionar e orientar as atividades de recrutamento e
seleção de pessoal, por meio de concurso público, bem como as de planejamento e
*xecução dos programas de aperttiçoamento de pessoal, de acordo com as
necessidades detectadas:
H - proceder ao levantamento de dados necessários à apuração de
dados funcionais de servidores para efeito de progressão o promoção;
HI - promover o encaminhamento de servidores à inspeção médica para
fins de admissão, licença, aposentadoria e outros procedimentos legais;
DE INDIANÓPOLIS
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IV - realizar atos necessários à posse de servidores nomeados para os
targos públicos municipais;
V - controlar e acompanhar o registro de frequência dos servidores;
VI - desempenhar outras atividades afins.
.
Art. 15. A Coordenadoria de Patrimônio Público tem por tinalidade a
execução dos seguintes serviços:
1 - coordenar, orientar e controlar as atividades referentes a registro,
tombamento e controle do uso dos bens patrimoniais do Município;
E - promover a classiticação dos bens imóveis da Preibitura, de acordo
com a forma de aquisição, localização e as características fisicas;
IH - classificar e numerar os bens móveis permanentes do Município, de
acordo com as normas de codificação;
IV - veriticar periodicamente o estado de conservação dos ben
imóveis da Preteitura, solicitando, quando necessário, as providências necessári
para mantê-los em perfeito estudo e em segurança;
V- fazer 0 lovantamento periódico dos bens móveis da Prefeitura;
VI - lazer periodicamente o levantamento global dos bens imóveis da
Preteitura;
VE - proceder à conferência de carga de bens móveis localizados nos
diversos vetores da Prefeitura, informando quanto ao desvio é faltas do bens
eventualmente verificados;
VII - desempenhar outras atividades afins.
Art. 16. À Coordenadoria de Compras e Licitações tem por finalidade a
execução dos seguintes serviços:
1- orientar os demais órgãos da Prefeitura na implantação da política de
compras adotada;
IH - promover a realização das despesas autorizadas para a execução de
serviços ou aquisição de material:
as
Visto >
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Rd
HI - encaminhar as requisições de serviços » compras, devidamente
autorizadas pelo Prefeito, para a Comissão Permanente de Licitações para elaboração
de processo licitatório, ou de dispensa e inexigibilidade;
IV - promover, organizar e manter o Cadastro de fornecedores;
Y - estabelecer normas para distribuição de material aos diversos
setores da Prefeitura, instituindo controle sobre o mesmo;
“VI - desempenhar outras atividades afins.
Art. 17. A Coordenadoria de Educação e Cultura tem por finalidade a
execução dos seguintes serviços:
I- formular a política de educação e cultura do Município;
TI - incentivar a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar é divulgar o
Pensamento, a arte e o saber;
HI - promover a gestão do ensino público municipal, assegurando seu
padrão de qualidade; : ,
2 IV - garantir o ensino fundamental, obrigatório, inclusive para os que a
ele não tiverem acesso em idade própria;
V - aplicar anualmente, no mínimo, 25% da receita resultante de
impostos, compreendido a proveniente de transterências, na manutenção, expansão e
desenvolvimento do ensino público municipal;
VI - valorizar e difundir as manifestações culturais da comunidade
local;
VE - promover, mediante atividades artísticas, a integração cultural das
zonas urbana e rural.
VII - apoiar e incentivar as ersas formas de produção cultural,
artística, científica e tecnológica;
IX - desenvolver outras ativida atins.
Art. 18. A Coordenadoria de E. de tem por unalidade q execução dos
seguintes serviços;
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ES
I - planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de
” saúde do Município; ,
II - administrar as unidades de assistência médico-odontológica sob a
responsabilidade do Município;
Hl - executar serviços de vigilância epidemiológica e sanitária,
alimentação e nutrição e de saúde da população;
+
IV - coordenar a execução de programas municipais de saúde,
decorrentes de contratos e convênios com órgãos estaduais e federais quo
desenvolvam políticas voltadas para a saúde da população; ,
!
V - desempenhar outras atividades atins.
Art. 19. A Coordenadoria de Assistência Social tem por finalidade a
execução dos seguintes serviços:
[ - executur as atividades relativas à prestação dos serviços sociais e
ao desenvolvimento comunitário a cargo do Município;
H- desenvolv
er projetos e prog wuas que visem melhorar as condições
sociais da çoletividade;
HI - coordeuar ações dos órgãos públicos e das entidades privadas na
solução dos problemas sociais da comunidade;
IV - conceder auxílio material em casos de pobreza extrema ou outros) NA -
de emergências devidamente comprovados;
“ V-promover atividades de levantamento e cadastramento atualizado da
força de trubalho do Município;
VI - receber necessitados que procuram a Prefeitura em busca de ajuda
individual, tomando as medidas cabiveis em cada caso;
VH - desempenhar outras atividades atins:
Art. 20. A Coordenadoria de Esporte e Lazer tem por finalidade a
execução dos seguintes serviços:
I - apoiar e incremenar as práticas desportiv. ua comunidade,
mediante estímulos especiais e ou unxilios materiais destincuos às organizações
amadoras regularmente constituídas;
| PREF EITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOÍ
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IV - orientar todas as suas programações para criar e desenvolver, nas
Práticas desportivas, na Tecreação, no lazer e no trato com o meio ambiente e com os
bens públicos, um elevado espírito de respeito, como um antidoto à violência;
V - desenvolver outras atividades afins.
Art. 21. A Coordenadoria de Obras e Serviços Públicos tem por
tinulidade a execução dos seguintes serviços; Y
1 - executar atividades concementes à construção, manutenção e
conservação de obras públicas municipais e instalações para Prestação de serviços à
comunidade; -
,
L - promover a construção, pavimentação, manutenção e conservação
de estradas, caminhos municipais e vias urbanas;
HI - executar as atividades de análise é aprovação de projetos de obr;
públicas e particulares;
IV - fiscalizar o cumprimento de normas reierentes a loteamentos;
V - fiscalizar o cuuprimento das normas referentes às construções
particulares;
VI - executar a operação do sistema viurio:
VI - programar e organizar as atividades relativas à distribuição e
controle dos veículos da Prefeitura;
VIU - organizar e controla 3 despesas com combustivel é lubrificantes
utilizados nos veículos da Prefeitura;
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IX - Coordenar as taretas de controle do movimento de transportes, bem
como de apropriação dos custos relativos à utilização de veículos e máquinas da
Prefeitura;
X - desempenhar outras atividades afins,
Art. 22. A Coordenadoria de Serviços Urbanos tem por finalidade a
execução dos seguintes serviços:
I- executar atividades relativas aos serviços de limpeza pública e de
sua respectiva fiscalização;
I - promover a execução de serviços de iluminação pública e telefonia
no seu âmbito de atuação, em coordenação com os órgãos competentes para esses
serviços, quando for o caso;
HI - zelar pela administração do cemitério municipal;
IV - realizar os serviços de fiscalização de posturas nas áreas de sua
responsabilidade;
V - desempenhar outras atividades afins.
Art. 23. A Coordenadoria de Desenvolvimento e Turismo tem por
finalidade a execução dos seguintes serviços:
1 - promover intercâmbios com Organismos governamentais é privados,
visando aG aproveitamento de incentivos é recursos para o desenvolvimento industrial
comercial p do setor de serviços do município;
H - elaborar estratégias de desenvolvimento dos setores produtivos
locais, em sintonia com o potencial do Município e a preservação do meio ambiente;
II - promover a difusão de tecnologia apropriadas ao beneficiamento é
à comercialização dos bens produzidos no Município;
IV - propor estratégias e medidas para incrementar o setor turístico,
adequando-se à realidade do município;
V - promover a organização de eventos e festividades que atraiam
visitantes é estimulem a movimentação da população do Município e da região;
VI - elaborar e promover, em colaboração com órgãos do Estado,
medidas de combate à poluição e fiscalizar - “umprunento;
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VU - desempenhar outras atividades atins.
Art. 24. A Coordenadoria de Agropecuária tem por iinulidade y
execução dos seguintes serviços:
I - desenvolver politicas de apoio ao produtor rural, incluindo
programas é projetos nas áreas de agricultura e abastecimento;
[l - executar programas de extensão rural, em integração com outros
órgãos que atuam no setor agricola;
HI - incentivar e orientar a formação de associações, cooperativas E
outras modalidades de organização voltadas para a produção agrícola;
IV - executar programas municipais de fomento à produção agrícola y
ao abastecimento, especialmente de hortitiutigranjoiros o alimentos do primviry
necessidade: |
V - executar os serviços de motomecanização agrícola:
VI - desempenhar outras atividades afins.
Capítulo IV
Da implantação da Estrutura Administrativa
Art. 25. A implantação dos órgãos constantes da presente Lei far-se-á
mediante as seguintes medidas:
I- elaboração e aprovação do Regimento Intemo da Prefeitura;
I - provimento das chefias, Assessorias e Coordenadorias;
HH - dotação dos elementos : mau : e imateriais indispensáveis ao seu
funcionamento.
Parágrafo único. O Regimento In!» da Prefi"' ; será baixado por
decreto do Prefeito Municipal.
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Art. 26. As atividades de administração geral que constituem sistemas
Art. 27. Ficam criados os cargos de provimento em Comissão,
ordenados por simbolos e níveis de vencimentos, constantes do Anexo I da presente
Lei,
Art. 28. Extinto o órgão competente da atual estrutura administrativa,
automaticamente extinguir-se-á O cargo em comissão ou a tinção gratificada
correspondente à sua direção ou chefia
Parágrafo único. Ficam extintos os cargos de provimento em comissão
existentes na data de vigência desta Lei, sendo seus titulares automaticamente
exonerados,
Art. 29. Quando o cargo em comissão for provido por servidor
Ocupante de cargo efetivo; poderá ele optar pelo vencimento do seu cargo, que será
acrescido de uma gratificação de vinte Por cento sobre o valor do mesmo.
Art. 30, Fica criada gratificação no valor de vinte por cento para o
exercicio de atividades junto ao Gabinete do Protoito para sorvidoros ocupantes de
cargos efetivos.
Parágrato único. A gratiticação de que trata este artigo será calculada
sobre o vencimento do curgo efetivo ocupado pelo servidor.
Art. 31. Poderá o Prefeito Municipal contratar Protissionais de notória
especialização, mediante contrato administrativo, nas diversas áreas onde houver
necessidade de aprimoramento da máquina administrativa, no casos de interesse
público.
Capítulo V
Das Disposições Finais
Art. 32. Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder no Orçamento
da Prefeitura os ajustamentos que se fizerem necessários em decorrência desta Lei.
|
|
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Art. 33. Esta lei ontra er
n vigor na data do sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Indianópolis, 15 de abril de 1995
+
4
Wesley José da Rocha Naves
Preivito Municipal '
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CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 853/90
ESTABELECE O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO MUNICIPIO
O Povo de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, por
us representantes na camara Municipal APROVOU, e eu Prefeito Municipal'
INCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
art. 1º - O Quadro Geral do Funcionalismo público Mu-
ici=al é composto de cargos Públicos criados em Lei.
PARAGRAFO UNICO — À especificação, a progressividade
simbolo, a quantidade e a remuneralidade estão inseridos nos anexos 1 e
I, que ficam fazendo parte da Presente Lei.
e
Art. 2º - Os Cargos Públicos São
I - Isolados
II - De Carreira,
$ - 1º -— O provimento dos cargos isolados são provi-
ent em comissao, com livre nomeação e exoneração pela autoridade compe-!
É
ente.
8 - 2º = Os cargos de Carreira são providos atravez!
le concursos Públicos, na forma prevista na Lei Complementar nº 01/90.
Art. 3º - Para o enquadramento dos servidores no '
'lano de cargos e carreiras, serão observados os seguintes requisitos:
I - Assiduidade E
II - Tempo de serviço
ELI - Capacidade de Iniciativa
, IV - Produtividade
+V - Diciplina
VI - Escolaridade
PKEPFELLURKA Mitos o
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42
cer 38490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
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Art. 4º - À progressão do funcionario público dar-se-a
em linha vertical, por antiguidade com elevaçao ao nivel imediatamente
superior a cada 05 anos correntes e efetivos de serviços prestados no
âmbito Municipal e em 1inha horizontal, com elevação à letra imediatamen
te superior por merecimento.
g-1º - A progressão por merecimento não pode ser
“acedida mais de uma vez por ano de serviço prestado.
$-22º. —- À Progressão horizontal será procedida de
Boletim de merecimento onde serão avaliados: p
I - Assiduidade
II - Pontualidade
III - Disciplina
IV - Eficiência
o V - Iniciativa
VI - Aptidão ,
VII - Punições
VIII - Elevação do Nivel de Escolaridade
5 - 3º — Os profissionais do ensino farão jus à pro-!
gressao horizontal automaticamente após a conclusão de curso de especia-
lizaçao com duração superior a seis meses.
Art. 5º - Os funcionarios públicos serão regidos pelas
normas do Estatuto dos Servidores Públicos em vigor até a edição no novo
Estatutq. í
PREFEITURA | MUININIEMDO CT
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SIIVA, 42
CEP 38490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
art. 6º - Hevogadas as: disposições em contrario esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG,aos 27 dias !
—, mês de dezembro do ano de 1.990.
Í
WESLEY JOSE DA! ROCHA NAVES
PREFEIITO MUNICIPAL
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42
CEP 38.490 — ESTADO DE MIMAS GERAIS
QUADRO GERAL DE CARGOS
ANEXO "I"
01 - CARGOS COMISSIONADOS
GABINETE
Nº DE VAGAS
01
CLASSE
CO-CGBI
DENOMINAÇÃO VENCIMENTOS
Chefe de Gabinete , 77.000,00
CO-AGBI
01 Assessor de Gabinete 60.000,00
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
CLASSE Nº DE VAGAS
DENOMINAÇÃO VENCIMENTOS
Chefe Dept? Administ/Finan. 71.500,00
- - “Encarreg, setor Admin. 1 ESEC
CO-ESAD- 1 Encarreg, setor Admin. 55.000,00
CO-ESFI -I " Encarreg.setor Finan. 1
“55,000, UU
- Encarreg. setor Serv.Gerais 55. +000, 00 |
VETADO E |
DEPARTAMENTO DE SRVIÇOS E OBRAS
CLASSE | Nº DE VAGAS DENOMINAÇÃO VENCIMENTOS
LO-CDSO 01 Chefe do Dep.Serv.e meas 71.000,00
CO-ESSP
CO-ESOP-I
Encarreg. setor serv.e Obras 55.000,00
55.000,00
55.000,00
Encarreg.setor Obras Públ. To
Encarreg.serv.Assist.Rural
Encarreg.serv.Manutenção
CO-ESMA
DEPARTAMENTO SOCIAL
EST em em a
FLASSE Nº DE VAGAS DENOMINAÇ di = VENCIMENTOS
£O-CDSC 01 Chefe do Depart.Social 71.000,00
codiitda E, Pi
LO-ESEC 01 Encarreg.setor Educ. Cultura 55.000,00
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