materia nº 8/2000

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 8/2000
Institui o sistema de controle interno
da Câmara Municipal de
Indianópolis.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova, a
seguinte Resolução:
Art. 1º. Esta Resolução institui o sistema de controle interno da Câmara
Municipal de Indianópolis.
Art. 2º. São instrumentos do sistema de controle interno:
I-o Orçamento;
Il —a contabilidade;
NI — a auditoria.
$ 1º. O Orçamento é o elo entre o planejamento e as finanças e instrumento
operacionalizador desta função de governo;
8 2º. A contabilidade, no sistema de controle interno, deve ser organizada para o
fim de acompanhar:
I— a execução orçamentária, nos aspectos financeiro e gerencial;
II — as operações extra-orçamentos, de natureza financeira ou não.
$ 3º. A auditoria tem por função:
1 — verificar o cumprimento das obrigações geradas pela contabilidade;
II — prevenir danos ou prejuízos ao patrimônio público.
Art. 3º. O serviço de controle interno tem as seguintes finalidades:
1 — comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficiência da gestão
orçamentária, financeira e patrimonial da Câmara;
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II — avaliar as metas administrativas e a execução do Orçamento da Câmara;
HI — auxiliar o controle externo no exercício da atribuição constitucional.
Art. 4º. O sistema de controle interno da Câmara objetiva:
I — resguardar o patrimônio público;
II — assegurar à Administração:
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a) a economicidade na obtenção ou não de recursos financeiros;
b) a eficiência na aplicação dos recursos obtidos;
c) a eficiência na obtenção dos resultados;
d) a efetividade das ações da Câmara junto à sociedade.
Parágrafo único. Para atingir os objetivos a que se referem os incisos do caput
deste artigo, o controle interno deve estar centrado em um sistema contábil que
possibilite informações de caráter gerencial e financeiro sobre:
I — a execução orçamentária;
IH —o desempenho dos órgãos da Câmara e de seus responsáveis;
HI — a composição patrimonial;
IV — a responsabilidade dos agentes da Administração;
V-—os fatos ligados à administração financeira, patrimonial e de custos. 9
Art. 5º. Ao responsável pelo sistema de controle interno compete VÁ
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especificamente: /
/
I — zelar pela fiel e oportuna consecução das finalidades do sistema de controle / »
interno, praticando os atos que a assegurem; : TA
II — requisitar informações e documentos de qualquer dos órgãos administrativos
da Câmara;
II — promover auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo
relatório, certificado de auditoria e parecer que consignarão qualquer irregularidade o
ilegalidade constatada e indicar as medidas adotadas para corrigir as falhas detectadas;
IV — promover a normatização, o acompanhamento e a padronização dos
procedimentos de controle, fiscalização e avaliação de gestão;
V — fornecer informações sobre a situação físico-financeira dos projetos e
atividades constantes do Orçamento da Câmara;
VI — desempenhar outras atribuições afins.
Parágrafo único. O responsável pelo sistema de controle interno, ao tomar
conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela dará ciência imediata ao
Tribunal de Contas do Estado e ao Presidente da Câmara, sob pena de responsabilidade
solidária.
Art. 6º. São obrigações do responsável pelo sistema de controle interno:
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1 — manter, no desempenho das tarefas de que estiver encarregado, atitude de
independência, serenidade e imparcialidade;
IH - guardar sigilo sobre dados e informações obtidas em decorrência do
exercício de sua funções e pertinentes a assuntos sob a sua fiscalização, utilizando-os
exclusivamente para a elaboração de pareceres e relatórios destinados ao Presidente da
Câmara.
Art. 7º. O responsável pelo sistema de controle interno da Câmara deve atender
às seguintes condições:
1 — nível superior de escolaridade;
IH — idoneidade moral e reputação ilibada;
HI — notórios conhecimentos na área de controle interno e de Administração
pública.
Art. 8º. É vedada a contratação para o exercício da atribuição de responsável
pelo sistema de controle interno de pessoa que tenha sido julgada comprovadamente
culpada, em processo administrativo ou judicial, por ato lesivo ao patrimônio público.
Art. 9º. O responsável pelo sistema de controle interno será recrutado mediante
contrato administrativo, na forma da legislação vigente e observados os requisitos
previstos nesta Resolução.
Art. 10. Qualquer cidadão, partido político ou sindicato é parte legítima para
denunciar irregularidade perante o responsável pelo controle interno.
Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 19 de junho de 2000.
leto Gotiles Corrêa
Presidente
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Aprovado em Ra SA
Eustáquio José da Silva DA...
Vice-Presidente
ser de Resende
Secretário
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
Para certificar-se da correção e oportunidade de seus atos, a Administração
pública deve submeter-se aos controles interno e externo, este a cargo do Poder
Legislativo, com auxílio dos Tribunais de Contas.
Já o controle interno ou autocontrole é o exercido pela própria
Administração. Ele pode ser conceituado como sendo:
“o plano de organização e o conjunto integrado de métodos e
procedimentos adotados pela entidade na proteção do seu
patrimônio, promoção da confiabilidade e tempestividade dos
seus registros e demonstrações contábeis, e da sua eficácia
operacional” ( Resolução n.º 820/97, do Conselho Federal de
Contabilidade, in Revista do Tribunal de Contas n.º 4, de
1999, pág. 119).
O objetivo desse controle é a fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial da Administração direta e indireta, quanto à legalidade,
legitimidade e economicidade.
Ele é de suma importância em uma entidade pública, pois atua
preventivamente na detecção de irregularidades como instrumento auxiliar de gestão.
O sistema de controle interno surgiu na Administração Pública com a Lei n.º
4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para
elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios
e do Distrito Federal.
Hoje ele está previsto constitucionalmente e sua implantação na
Administração Pública é obrigatória, por força da Constituição Federal, arts. 31, caput,
70 e 74, caput; constituição do Estado de Minas Gerais, arts. 73, $ 1º, 1, e 81, caput; Lei
Complementar n.º 33, de 28 de junho de 1994, Lei Orgânica do Tribunal de Contas de
Minas Gerais, art. 63, caput.
A obrigatoriedade de se manter um sistema de controle interno não é mais
somente do Poder Executivo. A Constituição de 1988 a estende também aos Poderes
Legislativo e Judiciário, conforme disposto no art. 72.
SAS
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No caso dos Municípios, além do seu próprio sistema de controle interno, os
dois Poderes manterão de forma integrada um outro sistema de controle interno, o que
resultará na existência de três níveis de controle: o externo, executado pela Câmara com
o auxílio do Tribunal de Contas do Estado; o interno de cada um dos Poderes e o
interno-integrado, mantido em conjunto pelos dois Poderes.
Em decorrência da obrigatoriedade e necessidade de cada Poder implantar
seu sistema de controle interno, é que tomamos a iniciativa de colocar o presente projeto
à apreciação dos membros desta Casa.
Com isso, estamos cumprindo uma exigência constitucional e propiciando
maior eficácia no controle da gestão financeira e patrimonial desta Câmara.
A finalidade e forma de funcionamento do sistema de controle propostas no
projeto estão de acordo com a previsão legal e adequadas às necessidades desta Casa.
Optamos por não criar cargo para a função de controlador interno, uma vez
que o volume de trabalho ainda não justifica essa medida. Entendemos ser mais viável,
sobretudo por ser de menor custo, recrutar esse profissional mediante contrato
administrativo, observados os requisitos para a função, como idoneidade moral e
competência técnica.
Essas as razões que nos levam a solicitar dos colegas a aprovação deste
projeto.
Sala das Reuniões, 19 de junho de 2000.
Cleto Gomes Corrêa
Presidente
Eustáquio José da Silva
Vice-Presidente
assada
Sebastião Miranda de Resende
Secretário