materia nº 6/1997

no
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 5/97
Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do
Município de Indianópolis.
O povo do Município de Indianópolis por seus representantes aprovou e eu,
em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO!
Art. 1º. O Poder Executivo do Município de Indianópolis é exercido pelo
Prefeito Municipal, auxiliado por seus Assessores e seus Coordenadores de Serviços.
Art.2º. A ação do governo Municipal se orientará no sentido de
desenvolver o Município e aprimorar os serviços prestados à população, mediante
planejamento de suas atividades.
Art. 3º. O Prefeito, Coordenadores de Serviços e Assessores exercem suas
atribuições com o auxílio dos órgãos internos que compõem a Administração Municipal.
Art.4º. A atuação do Município em áreas assistidas pela atuação do
Estado ou da União será supletiva e, sempre que for o caso, buscará mobilizar recursos
humanos materiais e financeiros disponíveis.
Art. 5º. A Administração Municipal compreende:
I- administração direta que se constitui dos serviços integrados na
estrutura administrativa do Gabinete do Prefeito, Assessorias e Coordenadorias;
N- a administração indireta compreende a categoria das entidades
dotadas de personalidade jurídica própria.
Art. 6º. A administração direta e indireta do Município de Indianópolis, na
prática de seus atos, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade
e publicidade.
Aprovado em F4s
—
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CAPÍTULO Il
Da Estrutura Administrativa
Art. 7º. A estrutura administrativa direta, que compreende a Prefeitura
Municipal de Indianópolis, para a execução de obras e serviços de responsabilidade do
Município é constituída dos seguintes órgãos:
I- Órgãos de Assessoramento
1- Gabinete do Prefeito;
2- Assessoria de planejamento
H- Órgãos de Administração Específica
1- Coordenadoria de Finanças e Orçamento;
2- Coordenadoria de Tributos Municipais;
3- Coordenadoria de Contabilidade;
4- Coordenadoria de Recursos Humanos;
5- Coordenadoria de Patrimônio Público;
6- Coordenadoria de Compras e Licitações;
7- Coordenadoria de Educação e Cultura;
8- Coordenadoria de Saúde;
9- Coordenadoria de Assistência Social;
10- Coordenadoria de Esporte e Lazer;
11. Coordenadoria de Obras e Serviços Públicos;
12- Coordenadoria de Serviços Urbanos;
13- Coordenadoria de Desenvolvimento e Turismo;
14- Coordenadoria de Agropecuária.
HI- Órgãos Colegiados de Assessoramento
Conselhos Municipais Instituídos por Leis Específicas.
Art. 8º. As coordenadorias de serviços municipais na forma prevista pelo
artigo anterior, com o auxílio do Gabinete e Assessorias e sob orientação superior do
Prefeito Municipal exercerão o controle integrado de suas atribuições com o objetivo de:
I- valorizar os cidadãos de Indianópolis cujo atendimento deve
constituir meta prioritária da Administração Municipal;
H- aprimorar permanentemente a prestação de serviços públicos de
competência do Município;
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T- estimular o entrosamento do Município com o Estado e a União
para a obtenção de melhores resultados na prestação de serviços de competência
concorrente;
IV- empenhar no aprimoramento da capacidade institucional da
Administração Municipal, principalmente por meios de medidas que visem:
a) simplificar e aperfeiçoar normas, métodos e processos de trabalho;
b) coordenar e integrar esforços na administração dos serviços municipais;
c) envolver a participação fincional dos servidores públicos municipais;
d) aumentar a racionalidade das decisões sobre alocação de recursos e realização de
dispêndios na Administração Municipal:
V- promover o desenvolvimento social, econômico e administrativo
do Município, visando o fortalecimento de seu papel no contexto da região em que está
situado;
VI- adotar disciplina criteriosa no uso de solo urbano, de forma a
obter sua ocupação equilibrada e harmônica em prol de melhor qualidade de vida para os
habitantes do Município;
VI- proporcionar a integração da população à vida político-
administrativa do município.
CAPÍTULO 1
Da Competência dos Órgãos
Art. 9º. O Gabinete do Prefeito tem por finalidade:
. I- prestar assistência ao Chefe do Executivo em suas relações
político-administrativas com os munícipes e entidades públicas e privadas;
N- assistir pessoalmente ao prefeito:
HI- publicar e divulgar os atos do prefeito;
IV- responsabilizar-se pela execução das atividades de expediente e
de apoio administrativo do gabinete;
Bésibliara V- desenvolver atividades de imprensa e relações públicas da
itura:
VI- desenvolver outras atividades afins.
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Art. 10. A Assessória de Planejamento do Município tem por finalidade:
I- promover a elaboração e o acompanhamento de diagnósticos,
projetos e estudos voltados para o planejamento urbano e social do município;
N- promover a realização de pesquisas e o levantamento e a
atualização de dados estatísticos e informações básicas de interesse para o planejamento
urbano-social do município;
HI- verificar a viabilidade técnica dos projetos a serem executados e
sua conveniência e utilidade para o Município;
IV- coordenar o diagnóstico dos problemas e necessidades da
comunidade local e a realização de outros estudos necessários ao processo de
planejamento urbano e social do município;
V- estudar e propor critérios e diretrizes para a elaboração e
avaliação dos planos de Governo e outros planos e programas globais de trabalho do
Governo Municipal;
VI- desenvolver outras atividades afins.
Art. 11. A coordenaria de Finanças e Orçamento tem por finalidade
executar os seguintes serviços municipais:
I- acompanhar a execução fisico-financeira dos planos e programas
municipais de desenvolvimento das políticas estabelecidas pelo Governo Municipal;
3 H- elaborar, em coordenação com os demais órgãos da Prefeitura, as
diretrizes orçamentárias, a proposta orçamentária anual e o plano plurianual, de acordo
com as políticas estabelecidas pelo Governo Municipal;
HI- receber, pagar, guardar e movimentar o dinheiro e outros valores
do Município;
IV- acompanhar a execução orçamentária na fase de empenho prévio,
analisando a realização de despesas;
V- dar parecer sobre pedidos de créditos adicionais e fomecer os
elementos solicitados pelos órgãos interessados;
VI- executar outras atividades afins.
Art. 12. À Coordenadoria de Tributos Municipais tem por finalidade
executar os seguintes serviços:
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I- programar, dirigir, supervisionar as atividades de lançamento e
cobrança dos tributos municipais;
H- acompanhar o andamento da receita dos tributos sob sua
responsabilidade e propor providências e medidas regularizadoras;
M- cuidar para que as atividades tributárias se desenvolvam dentro
dos prazos fixados pelo Calendário Fiscal;
IV- providenciar a notificação dos lançamentos;
V- efetuar todos os atos inerentes ao lançamento dos créditos
tributários do município;
VI- informar e fazer informar nos processos que versem sobre
imunidade, isenção, consultas, reclamações ou despesas contra lançamento de tributos
imobiliários, proferindo despachos interlocutórios;
VIH- estudar e propor modificações na legislação tributária do
município.
VII - programar, organizar, dirigir e supervisionar o cadastramento dos
» imóveis sujeitos dos tributos municipais;
K - promover o levantamento sistemático de dados e informações
sobre o mercado imobiliário do Município, com o objetivo de instituir processos de
avaliação de imóveis, bem como subsidiá-los para efeitos tributários;
X- executar a política fiscal-fazendária do município;
XI - desempenhar outras atividades afins.
Art. 13. A Coordenação de Contabilidade tem por finalidade a execução
dos seguintes serviços:
I- escriturar sintética e analiticamente os lançamentos relativos às
operações contábeis para demonstrar a receita e a despesa;
H- organizar e apresentar, nos prazos legais e determinados, o
balanço geral, bem como os balancetes mensais diários e outros documentos de apuração
contábil;
HI- programar, dirigir e supervisionar os serviços relativos a empenho
das despesas e verificação da conformidade dos comprovantes;
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IV- fazer registrar as notas de empenho emitidas pelo Prefeitura, dando
baixa nas respectivas dotações orçamentárias ou créditos adicionais;
V- acompanhar a execução orçamentária na fase de empenho prévio;
VI- desempenhar outras atividades afins.
Art. 14. A Coordenadoria de Recursos Humanos tem por finalidade a
execução dos seguintes serviços:
I- coordenar, supervisionar e orientar as atividades de recrutamento
a, e seleção através de concurso público, bem como as de planejamento e execução dos
programas de aperfeiçoamento de pessoal, de acordo com as necessidades detectadas;
D- proceder ao levantamento de dados necessários à apuração de
dados funcionais de servidores para efeito de progressão e promoção;
HI- | promover o encaminhamento de servidores à inspeção médica
para fins de admissão, licença, aposentadoria e outros procedimentos legais;
IV- | realizar atos necessários à posse de servidores nomeados para os
cargos públicos municipais;
V- controlar e acompanhar o registro de frequência dos servidores;
VI- desempenhar outras atividades afins.
Art. 15. A Coordenadoria de Patrimônio Público tem por finalidade a
execução dos seguintes serviços:
I- coordenar, orientar e controlar as atividades referentes e registro,
tombamento e controle do uso dos bens patrimoniais do Município;
H- promover a classificação dos bens imóveis da Prefeitura de
acordo com a forma de aquisição, localização e as características fisicas;
HW - classificar e numerar os bens móveis permantes do município, de
acordo com as normas de codificação;
IV- verificar periodicamente o estado de conservação dos bens
imóveis da Prefeitura, solicitando, quando necessário, as providências para mantê-los em
perfeito estado e em segurança;
V- fazer o levantamento periódico dos bens móveis da Prefeitura;
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VI- fazer periodicamente o levantamento global dos bens imóveis da
Prefeitura;
VH- proceder à conferência de carga de bens móveis localizados nos
diversos setores da Prefeitura, informando quanto a desvio e faltas de bens eventualmente
verificados;
VHI- desempenhar outras atividades afins.
Art. 16. A Coordenadoria de Compras e Licitações tem por finalidade a
execução dos seguintes serviços:
I- orientar os demais órgãos da Prefeitura na implantação da política
de compras adotada;
H- promover a realização das despesas autorizadas para a execução
de serviços ou aquisição de material:
mM - encaminhar as requisições de serviços e compras, devidamente
autorizadas pelo Prefeito, para a Comissão Permanente de Licitações para elaboração de
processo licitatório, ou de dispensa e inexigibilidade;
IV- promover, organizar e manter o cadastro de fornecedores;
V- estabelecer normas para distribuição de material aos diversos
setores da Prefeitura, instituindo controle sobre o mesmo;
VI- desempenhar outras atividades afins.
Art. 17. A Coordenadoria de Educação e Cultura tem por finalidade a
execução dos seguintes serviços:
I- formular a política de educação e cultura do município;
H- incentivar a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o
pensamento, a arte e o saber,
HI- | promover a gestão do ensino público municipal, assegurando seu
padrão de qualidade;
IV- garantir o ensino findamental, obrigatório, inclusive para os que a
ele não tiverem acesso em idade própria;
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V- aplicar anualmente, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) da
receita resultante de impostos, compreendido a proveniente de transferências, na
manutenção, expansão e desenvolvimento do ensino público municipal;
VvI- valorizar e difindir as manifestações culturais da comunidade
local;
VH- promover, mediante atividades artísticas, a integração cultural das
zonas urbanas e rural.
VHI- apoiar e incentivar as diversas formas de produção cultural,
artística, científica e tecnológica;
KX- desenvolver outras atividades afins.
Art. 18. A Coordenadoria de Saúde tem por finalidade a execução dos
seguintes serviços;
I- Planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de
saúde do município;
- administrar as unidades de assistência médico-odontológica sob a
responsabilidade do município;
HI- executar serviços de vigilância epidemiológica e sanitária,
alimentação e nutrição, saúde da população;
IV- coordenar a execução de programas municipais de saúde,
decorrentes de contratos e convênios com órgãos estaduais e federais que desenvolvam
políticas voltadas para a saúde da população;
V- desempenhar outras atividades afins.
Art. 19. A Coordenadoria de Assistência Social tem por finalidade a
execução dos seguintes serviços:
1. executar as atividades relativas à prestação dos serviços sociais e
ao desenvolvimento comunitário a cargo do Município;
H- desenvolver projetos e programas que visem melhorar as
condições sociais da coletividade;
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HI- | coordenar ações dos órgãos públicos e das entidades privadas na
solução dos problemas sociais da comunidade;
IV- conceder amxílio material em casos de pobreza extrema ou outros
de emergências devidamente comprovados;
V- promover atividades de levantamento e cadastramento atualizado
de força de trabalho do município;
VI- receber necessitados que procuram a Prefeitura em busca de ajuda
individual, tomando as medidas cabíveis em cada caso;
VII- | desempenhar outras atividades afins:
Art. 20. A Coordenadoria de Esporte e Lazer tem por finalidade a execução
dos seguintes serviços:
I- apoiar e incrementar as práticas desportivas na comunidade,
mediante estímulos especiais e/ou auxílios materiais destinados às organizações amadoras
regularmente constituídas;
IN N- selecionar valores, no campo desportivo, particularmente entre os
alunos da rede escolar municipal, mediante projetos de encaminhamento para orientação e
treinamento, por técnicos especializados dos órgãos municipais, bem como de alunos dos
cursos desportivos, mediante projeto de encaminhamento a clubes onde desenvolver e/ou
aperfeiçoar suas aptidões atléticas.
HI- promover a integração de deficientes e de idosos de modo a que
possam usufruir dos beneficios das práticas desportivas, da recreação, do lazer e do
convívio harmônico com o meio ambiente;
IV- orientar todas as suas programações no sentido de criar e de
desenvolver, nas práticas desportivas, na recreação, no lazer e no trato com o meio
ambiente e com os bens públicos, um elevado espírito de respeito, como um antídoto
contra a violência;
V- desenvolver outras atividades afins.
Art. 21. A Coordenadoria de Obras e Serviços Públicos tem por finalidade
a execução dos seguintes serviços:
I- executar atividades concernentes a construção, manutenção e
conservação de obras públicas municipais e instalações para prestação de serviços, à
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E- promover a construção, pavimentação, manutenção e conservação
de estradas, caminhos municipais e vias urbanas;
HI- | executar as atividades de análise e aprovação de projetos de obras
públicas e particulares;
Iv- fiscalizar o cumprimento de normas referentes a loteamentos;
V- fiscalizar o cumprimento das normas referentes às construções
particulares;
VI- executar a operação dos sistema viário:
VE- programar e organizar as atividades relativas a distribuição e
controle dos veículos da Prefeitura;
VHI- organizar e controlar as despesas com combustível e lubrificantes
utilizados nos veículos da Prefeitura;
K- Coordenar as tarefas de controle do movimento de transportes,
bem como de apropriação dos custos relativos à utilização de veículos e máquinas da
Prefeitura:
X- desempenhar outras atividades afins.
A
Art. 22. A Coordenadoria de Serviços Urbanos tem por finalidade à
cução dos seguintes serviços:
I- executar atividades relativas aos serviços de limpeza pública e de
sua respectiva fiscalização;
H- promover a execução de serviços de iluminação pública e
telefonia no seu âmbito de atuação, em coordenação com os órgãos competentes para esses
serviços, quando for o caso;
HI- zelar pela administração do cemitério municipal;
IV- realizar os serviços de fiscalização de posturas nas áreas de sua
responsabilidade;
V- desempenhar outras atividades afins.
Art. 23. A Coordenadoria de Desenvolvimento e Turismo tem por
finalidade a execução dos seguintes serviços:
. o promover intercâmbios com organismos governamentais e
privados, visando o aproveitamento de incentivos e recursos para o desenvolvimento
industrial, comercial e do setor de serviços do município;
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H- elaborar estratégias de desenvolvimento dos setores produtivos
locais, em sintonia com o potencial do município e a preservação do meio ambiente;
HI- — promover a difusão de tecnologia apropriadas ao beneficiamento e
a comercialização dos bens produzidos no município;
IvV- propor estratégias e medidas para incrementar o setor turístico,
adequando-se à realidade do município;
V- promover a organização de eventos e festividades que afraiam
visitantes e estimulem a movimentação da população do município e da região;
VI- Elaborar e promover, em colaboração com órgãos do Estado,
medidas de combate à poluição ambiental e fiscalizar seu cumprimento;
VII- desempenhar outras atividades afins.
Art. 24. A Coordenadoria de Agropecuária tem por finalidade a execução
dos seguintes serviços:
I- desenvolver políticas de apoio ao produtor rural, incluindo
NT e projetos nas áreas de agricultura e abastecimento;
H- executar programas de extensão rural, em integração com outros
rgãos que atuam no setor agrícola;
HI - incentivar e orientar a formação de associações, cooperativas e
outras modalidades de organização voltadas para a produção agrícola;
IV- | executar programas municipais de fomento à produção agrícola e
ao abastecimento, especialmente de hortifiutigranjeiros e alimentos de primeira
necessidade:
V- executar os serviços de motomecanização agrícola;
VI- desempenhar outras atividades afins.
Capítulo |V
Da Implantação da nova estrutura
Art. 25. A implantação dos órgãos constantes da presente Lei far-se-á
através das seguintes medidas:
I- elaboração e aprovação do Regimento Interno da Prefeitura;
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E- provimento das chefias, assessorias e coordenadorias;
HI- dotação dos elementos humanos e materiais indispensáveis ao seu
funcionamento;
Parágrafo único - O Regimento Interno da Prefeitura será baixado por
Decreto do Prefeito Municipal.
Art. 26. As atividades de administração geral que constituem sistemas
específicos como pessoal, material, patrimônio, protocolo e arquivo, serviços gerais,
transportes internos, bem como os de contabilidade e de programação e orçamento, serão
operadas de forma homogênea e integrada através do Gabinete do Prefeito, Assessorias e
Coordenadorias.
Art. 27. Ficam criados os cargos de provimento em comissão, ordenados
por símbolos e níveis de vencimentos, constantes do Anexo I da presente Lei.
Art. 28. Extinto o órgão competente da atual estrutura administrativa,
automaticamente extinguir-se-á o cargo em comissão ou a finção gratificada
correspondente a sua direção ou chefia.
Parágrafo único. Ficam extintos os cargos de provimento em comissão
Vexistentes na data de vigência desta lei, sendo seus titulares automaticamente exonerados.
Art. 29. Quando o cargo em comissão for provido por servidor ocupante de
argo efetivo, poderá ele optar pelo vencimento do seu cargo, que será acrescido de uma
gratificação de 20% (vinte por cento) sobre o valor do mesmo.
Art. 30. Fica criada gratificação no valor de 20 % (vinte por cento) para o
exercício de atividades junto ao Gabinete do Prefeito por servidores ocupantes de cargos
efetivos.
Parágrafo único. A gratificação de que trata este artigo será calculada
sobre o vencimento do cargo efetivo ocupado pelo servidor.
Art. 31. Poderá o Prefeito Municipal contratar profissionais de notória
especialização, através do contrato administrativo nas diversas áreas onde houver
necessidades de aprimoramento da máquina administrativa, no casos de interesse público.
Capítulo V
Disposições finais
. Art. 32. Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder no orçamento da
prefeitura aos ajustamentos que se ficarem necessários em decorrências desta lei.
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Art. 33. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Indianópolis, 1º de abril de 1997
|
Wesley José cha Naves
— Prefeito cipal
3 mo x
|
' PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
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MENSAGEM
Cumpre-nos encaminhar a essa casa, o projeto de Lei nº
5/97 que Dispõe Sobre a Estrutura Administrativa do Município de Indianópolis,
para devida apreciação dos nobres edis.
O projeto em apreço tem como objetivo se adequar à nova
realidade que Indianópolis está a exigir da atual Administração .
Conforme se pode observar, os serviços públicos a serem
prestados à comunidade, ficaram distribuídos em coordenadorias , de forma a
aprimorar a sua qualidade, bem como, agilizar sua realização atendendo
prontamente às necessidades locais.
Para atender tal propósito, a nova estrutura otimizou os
serviços, racionalizou sua distribuição de acordo com a realidade do município,
enfim , enxugou ao máximo possível a realidade administrativa da Prefeitura
Municipal.
Para tal mister, foi preciso uma reclassificação dos cargos
de confiança, inclusive priorizando o seu provimento aos ocupantes de cargos
efetivos.
Basta um simples perlustre no contexto geral do projeto,
para se constatar que nada foi criado além do estritamente necessário, pois era
inevitável que as funções fossem mais equitativamente distribuídas,de forma a
que coubesse a cada um, apenas o que pudesse realizar de forma eficiente e
eficaz. Sobretudo, se projetou uma estrutura administrativa à altura da nossa
realidade, de forma a atender ao que esperam nossos munícipes.
Confiante no espírito de homens públicos vocacionados ao
bem-estar da comunidade, inerente a cada um dos nobres componentes de
nosso Legislativo, contamos com a aprovação do presente projeto de lei, como
forma de retribuição âqueles que em nós confiam como dirigentes do destino de
nossa cidade.
Aproveitamos o ensejo para reiterar nossos cordiais
cumprimentos.
Atenciosamente.
Indianópolis, 24 de março de 1997
A
WESLEY JOSE DA ROCHA NAVES
refeito Municipal
BHOPEUSPIOOD) 9p aquajsissy
SOdtAsos 9P Jopeuapsoo”
SOS op soprispuõos
SOSIAIOS ap Jopeuspsoo”)
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