| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 1993 |
| Date | 1993-03-01 |
| Ementa | Declara de utilidade pública municipal o sindicato dos trabalhadores rurais de Indianópolis. |
| native_id | 3967 |
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CAMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS de Minas Gerais, CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI Nº 12/93 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL (o) SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE INDIANÓPOLIS. A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado decreta: Art. 1º - Fica declarado de utilidade públi - ca municipal o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Indianópolis, com sede neste Município. sua publicação. trário. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de Art. 3º - Revogam-se as disposições em con- Sala das Sessões, 1º de março de 1993. GLICÉRIO DA SILVA BORGES Vereador tm em mwIjS jm. CAMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Indianópolis, cuja base territorial também abrange os Municípios de Araguari, Cascalho Rico e Uberlândia, reconhecido pelo Minis- tério do Trabalho sob o nº 301.287/77, não tem fins lucrativos e a sua diretoria não remunera os seus membros, ressalvada a hipó- tese do afastamento para esse exercício. A entidade é constituída para fins de estudo, coordenação, proteção, representação e defesa dos direitos e intereses individuais e coletivos dos trabalhadores rurais. Até o momento, o Sindicato já prestou rele- vantes serviços aos trabalhadores, com destaque para a montagem ! de dezenas de processos de aposentadoria. Sala das Sessões, 1º de março de 1993. Plum do Ad leçiegso GLICÉRIO DA SILVA BORGES Vereador à LINA PA Aprova o eme | Ii P/ o ESTATUTO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAI RICO E INDIANÓPOLIS-MG. E CAPITULO 1 DA NATUREZA E FINALIDADES sede na clas de Araguari ,foro em Agued , base territorial nos muniéi- pios de Araguari-MG , Uberlândia-MG , Cascalho Rico-MG e Indianópolis-MG , é ! constituido para fins de estudo ,coordenação ,proteção , representação e defe- sa dos direitos e interesses individuais e coletivos da tategoria profissional TRABALHADORES RURAIS integrantes do Plano da Confederação Nacional dos Traba-* lhadores na Agricultura. r Art.28-Constitui prerrogativas do Sindicato: a)Proteger e defender os direitos , representar perante! as autoridades administrativas e judiciárias , os interesses gerais de sua ca- tegoria ou interesses individuais de seus associados ; b)celebrar acordos , Convençoés ou instaurar dissidios" coletivos de trabalho ; c)eleger e designar representantes da respectiva catego- ria; o d)impor contribuição a, todos que integram a categoria |, nos termos da legislação vigente ; Art.3º-Cabe ao Sindicato : a)manter serviços de assistência aos seus associados |, principalmente a jurídica ; : b)promover o bem-estar de seus associados em tudo que ' possa significar a melhoria das condiçoés dz vida e de trabalho ; , Art.4º-Para o bom funcionamento do Sindicato observar : a)Inexistência de quelquer atividade não compreendida '! nas finalidades mencionadas no art.2º do presente estatuto ; b)manutenção do livro de pg de associados , com to dos os dados essenciais ; c)gratuidade dos cargos eletivos , ressalvada a hipótese do afastamento para esse exercício , caso en que ,poderá ser arbitrada pela as sembléia geral ,observadas as disponibilidaces financeiras da entidade ,uma gratificação nunca excedente à remuneração do dirigente no exercício da pro-' fissão respectiva ; d)inexistência de carços eletivos cumulativamente com os de emprego remunerado pelo Sindicato ou por entidade de grau superior . CAPITULO II DOS DIREITOS E DEVERE [OS ASSOCIADOS : Art.5º-todo cidadão que çarticipe da profissão trabalha- dor rural ,satisf: sendo as exigências do presente estatuto ,assiste O direito! de ser admitido no Sindicato |, salvo falta d? idoneidade , devidamente compro RE: Apr ae Reg sob Ube Mas PAM E AO b)votar + ! uv Ss assembléias gerais sUesde que se-a ja inscrito no quadro de social há mais de Os(seis) meses ,exerça a prófissão de | trabalhador rural hé meis de 01(um) ano e seja maior de 16 (dezesseis) anos ; c)requerer medidas para solução de seus interééses + d)propor à Diretoria medidas de interesse da categoria e do próprio Sindicato , desde que endossada a proposição pela assinatura de mais de 30( trinta ) associados . | . ) Parágrafo único -Os direitos conferidos pelo sindicato a seus associados são intransferíveis e personalíssimos . Art.7º-de todo ato lesivo de direito conferido por este ! estatuto , emanado da diretoria ou assembléia geral , poderá qualquer associa- do recorrer dentro de trinta dias , para a justiça comum. Art.8º-Perderá seus direitos de associado , o sindicaliza- do que por qualquer motivo deixar o exercício da categoria profissional ,exceto nos casos de desemprego temporário ou convocação para prestação de serviço mili tar obrigatório . , Parágrafo primeiro -É assegurado ao associado sindicaliza- do o direito de votar e ser votado nas eleiçoês sindicais , observado , confor- me O caso ,0s art. 13 e 14 deste estatuto . Art.9º..São deveres do associado : a)pagar pontualmente a contribuição social (mensalidade) , fixada pela assembléia no valor de 2(dois)% do salário mínimo fixado pelo gover q no ; . h b)prestigiar o Sindicato por todos os meios ao seu alcance. ' c)comparecer às'assembléias gerais ,participar e votar ; CAPÍTULO IÍ DAS PENALIDADES Art. 10º-0s associados estão sujeitos às penalidades de sus pensão e de eliminação do quadro social. Parágrafo primeiro-serão suspensos os direitos dos associa dos : a)que não omparecerem a três assembléias consecutivas,sem justo motivo ; . b)que desaratarem a assembléia geral ou a direitoria; c)que sem motivo justificado deixarem de efetuar por mais" de três meses o pagarento de sua: rensalidades . Parágrafo iegundo-serão eliminados do quadro social os as- sociados que : por má cinduta ,espirito de oiscorcia ou falta cometida contra o patrimônio moral ou ma“erial do sindicato , se constituirem em elemen- to nocivo à entidade ; | b)que atuarem comprovadamente contra as decisoês da Sindi- b cato ; / é | c)deixarem ds pertencer à categoria trabalhador rural . E Era N o ar E a isa Art.'i-a aplicação de penalidades , sob pena de nulidade, deveré ser precedida ds auciência do associado , o qual deverá aduzir » POr es-) 3.» Y é crito , sua defesa',no prazo de 10(dez) cias , contados da data de recebimento", da notificação. Art. 12-0s associados que tenham sido eliminados do quadro social , poderão reintegrar o sindicato , desde que reabilitem a jui- zo da assembléia geral e, no caso de atraso no pagamento das mensalidades li quidem seus débitos . Parágrafo primeiro-a diretoria , com autorização expressa da assembléia geral , poderé aplicar multa às mensalidades com airaso supe- rior a um ano . CAPÍTULO IV DAS CONDIÇÕES DE VOTAR E SER VOTADO Art. 13-São condiçoés para o exercício do voto nas assem bléias e nas eleiçoés , bein como na investidura de cargos de administração ou ! representação sindical : : a)ser sindicalizado há mais de seis meses no sindicato; b)exarcer há mais de um ano a profissão de trabalhador ru ral ; | c)sez maior de dezesseis anos ; d)estar em dia com o pagamento da contribuição sindical , mensalidade e contribuição confederativa ; e)pleno gozo dos direitos sindicais . Parágrafo único-considera-se quitada a mensalidade paga a té o décimo dia útil do mês subsequente . Art. 14-Não podem ser eleitos para os cargos administrati- vos ou de representação do sindicato e nem permanecer no exercício desses ! cargos : ajos que não tiverem definitivamente aprovadas sua contas quando em exercício de ca'gos de administração sindical ; b)os que lesarem o patrimônio de qualquer entidade sin- dical ; Art. 15-As eleiçoés para renovação da Diretoria , conse-" lho fiscal e de delegados representantes junto à FETAEMG deverão ser realiza- das dentro do prazo máximo d: sessenta dias e mínimo de trinta dias, antes do término do mandado dos que tiverem em exercício ) Art. €-As eleiçoês serão convocadas pelo presidente do ! sindicato , ouvida a diretoria . | a)o «dital de convocação será afixado na sede do sindica- to , em suas delegacias » é oublicado em jornal de circulação na base territo-! rial do sindicato . | é b)O edital de convocrção - cN-3n0Es seráip blicado com! antecedência máxima de sessejita nínima ce trinta dias da E destas p c)o adital mersiónará dia Ioraie hnrgnsAlCIO EnfaASA a ? AN , TE est ecias , contados ds nublicação Ca relação des cn.oes inscritas . Wo , f)o processo eleitorel será coordenado por ume junta for- A mada pelo presidente do Sindicato meis um representante: de cada chapa inscrita. É g)JE facultado à junta eleitoral formar urnas itinerantes. Art. 16-Simultancamente com a diretoria , conselho fiscal e delegados representantes serão eleitos tantos suplentes quantos forem os ti- tulares . . que parágrafo prinsiro-Serão eleitos dois delegados represen- tantes junto à FETAEMG. CAPITULO V DOS ORGÃOS ADMINISTRATIVOS Art.17-São orgãos administrativos : aja diretoria ; bJo conselho fiscal . Art. 18-0 sindiceto será admonistrado por uma diretoria composta da seguinte maneira : Presidente , vice-presidente , secretário geral, 1º Secretário , 1º Tesoureiro , 2º Tesoureiro , Diretor para Assuntos dos Peque nos Produtores , Diretor para assuntos dos Assalariados , Diretor para Assuntos da Reforma Agrária e Diretor para assuntos Sindicais. parágrafo único-Os cargos serão ocupados conforme indica- ção e definição na chapa eleita. Art. 19-Compete à Diretoria: a)direigir o Sindicato de acordo com o presente estatuto, administrar o patrimônio social e promover o bem geral dos associados e da ca- jo tegoria representada . b) juntamente com os associados cumprir os estatutos e re t soluçoês das assembléias gerais . c)aplicar as penalidades previstas no estatuto ,conduzin- do com lisura e isenção os respectivos processos . d)reunir-se em sessão ordinária uma vez por mês , e ex-! traordináriamente sempre que o presidente ou a maioria da diretoria convocar. eJ=imitir e excluir associados . f)contratar funcionários para a sindicato. . g)elaborar o orçamerto anual e submetê-lo à apreciação do conselho fiscal qu: emitirá seu parecer e da assembléia geral para pronuncia- mento , até 30 diis antes do exercício a que se refere. | hjelaborar prestação Je contas e relatório de atividades de cada exercício , submetendo-o à apreciação da assembléias geral. rt.20-Compete ao diretor Presidente: ! a)representar o Sindicato perante a administração pública e em juizo , pode ico nesta hipótese , delegar poderes. É b)convocar , instalar e presidir as reunioês da Diretoria e as assembléias gerais E É tb 2. | nlacetnas ae stae dao rininta à stbiambhiZiad à Arame ou moris. dade. buiçoês . morte ou renúncia. dicato Art.2í -Cor: a)dirigir e fiscalize s ve so Cij. r Secretário Gsr:al : serviços da secretaria. b)receber as correspc ic: s encaminhando o necessário. «unioês e esserôléias gsreis sabil. c)redigir e ler es ai e: d)ter sob sua guarda t es; ade os . .vros da Enti Art.253-Compete ao 18 secretário: aJauxiliar o secretário geral no desempenho de suzs atri- b)Substituir o secretário geral em caso de impedimento |, Art.24-Compete ao Diretor 1º tesoureiro: a)ter sob sua guarda e responsabilidade os valores do Sin b)dirigir e fiscalizar o trabalho da tesouraria . c)juntamente com o presidente assinar os cheques. d)efetuar os pagamentos e recebimentos autorizados. e)apresentar ao conselho fiscal os balancetes parágrafo único- É vedado ao tesoureiro manter em seus ' poder valor superior a dois salários mínimos . te ou renúncia. tor: Art.25- Compete ao 2º tesoureiro: aJauxiliar o 1º tesoureiro no desempenho de sua funçoês. E b)substituir o 1º tesoureiro no caso de impedimento ,mor a ol Art.26-Compete ao Diretor para assuntos do Pequeno Produ a)fazer proposta de trabalho para atuação do sindicato ! -—- junto aos pequenos produtores . referentes à política cociação salarial dos ria: t)discutir e apresentar aos orgão competentes questoês ' agrícola. Art.27-Compete ao Diretor para assuntos dos assalariados a)Japresentar propostas de; política salarial. b)elaborar junto com a diretoria proposta de pauta de ne assalariados . c)promover e organizar a luta por melhores salários. Art.28-Compete ao Diretor para assuntos da Reforma Agrá- a)discutir a política fundiária do País . b)cocrdenar a | stae a ppresnha pela reforma agrária. c)ac” panhar projetos de assentamentos . 4 . Art.30-0 sindicato terá um conselho fiscal composto por! três membros , com igual número de suplentes . A DA: Súnico-é da competência exclusiva do conselho fiscal a/! fiscalização da gestão financeira do Sindicato . Í DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS: Art.31-A assembléia geral é o orgão máximo de delibera- - ção do Sindicato e dela fazem parte todos os associados admitidos na forma" deste estatuto. Art.32-Compete à assembléia geral: a)eleger a Diretoria ) o Conselho Fiscal ,os delegados" junto à FETAEMG e outros representantes da categoria , previsto em lei e nes- tes estatutos . b)Autorizar a celebração de acordos , convençoês coleti vas e instauração de dissídios coletivos de trabalho. c)estabelecer os valores das mensalidades , contribui-” -, ção confederativa e multas previstas nestes estatutos . . d)Estabelecer os valores das gratificaçoés dos Direto-" res que estejam “a dispósição do Sindicato. e)estabelecer linha de programa e atuação sindical. f)apreciar e votar o orçamento anual e suas alteraçoés g)apreciar e votar a prestação .de contas anual . h)fiscalizar a aplicação do patrimônio da entidade. i)pronunciar e votar os processos de compra e venda de! bens imóveis da entidade. j)pronunciar e votar os processos de penalidades impos- tas aos associados. k)pronunciar e votar os processos de perda de mandato. - “ 1)pronunciar e votar os pedidos de criação de delega- cias sindicais . mJapreciar e decidir os casos »missos em que for convo- cada para pronunciar-se extraordinariamente . Art.33-A realização das assembléias gerais em primeira! y convocação importará na presença mínima de cinquenta por cento (50%) dos asso Nu ciados quites e com direito a voto. x parágrafo único- a assembléia geral será realizada em 8 NX - m- ” L . . N = segunda convocação com qualquer número de presentes , ijna hora após a primei- » ra convocação. Art.34-As votaçoês das assembléias serão tomadas por. ! maioria simples dos associados presentes . 2 Art.35-As assembléias gerais :>:ão convocadas por edi-! À tais , com antecedência mínima de cinco dias da data ce sua realização. ) Art.36-As assembléias gerais pocerão ser compvocadas requerimento de 10(dez)% dos associados , especificando-se o motivo de tal convocação. 2 Art.38-0s ceityados sindicais serão eleit's ns base terrii), torial da respectiva delegacia , 1 $ Único-o mandato do v=legado de base acompanhará O a) diretoria em exercício. : i Art.39-Compete ao delegado de base: a)representar o sindicato perante os empregadores e traba- lhadores , dentro de sua base territorial. b)prestar assistência e orientação aos trabalhadores ru- rais de sua base , encaminhando aos sindicato para as providências necessárias. c)Promover o sindicatô , fazer reunioês para orientar e organizar os trabalhadores em sua base . d)manter a diretoria do sindicato informada quanto aos pro blemas e reivindicaçoês dos trabalhadores de sua base. DOS DELEGADOS REPRESENTANTES: Art.40-Compete aos delegados representantes : N a)representar o Sindicato junto à FETAEMG em todas as reu- nioês e eventos realizados por aquela entidade . b)manter a diretoria informada sobre as reunioês do Conse- lho de representantes da FETAEMG. c)votar nas reunicês do conselho de acorcio com as delibera çoês da assembléia do sindicato. CAPITULO V DA PERDA DO MANDATO Art.41-0s membros da Diretoria , do conselho fiscal e dele gados representantes perderão seus mandatos nos seguintes casos: a)malversação ou dilapidação do patrimônio social do Sindi cato . ] b)grave violação do estatuto. c)abandono do cargo em que foi eleito. d)aceitação ou solicitação de transferênia que importe no afastamento do cargo. $.1º-A perda do mandato será declarada pela assembléia ge- ral , especialmente convocada. $.2º-toda suspensão ou perda de mandato Jeverá ser precedi da de notificação que assegure ao interessado pleno direito de defesa. Art.42-A convocação do suplente respécti o será feita pelo presidente do si jicato , obedecendo-se a ordsm de eleição. E Art.42-0s pedidos de licença ou afastamento de cargos de ! direção deverão ser encaminhados ao Presidente do Sindicato , «us comunicará ime diatamente ao restante da Diretoria. ) . Art.43-Considera-se abandono de cargo a -:sência não justi ficada de três reunioês sucessivas da diretoria ou do conselho “iscal ou às as- sembléias gerais. ” CAPITULO VII GS ao cr ) REGISTRO DE Titinos E DOCUMENTOS Apresentado hoje para registro e apontado sol d)o. bens e valores adquiridos e as rendas produzidas pe- los mesmos ; eJAs multas e outras rendas eventuais; f)as doaçoês e os legados . Art.45-Compete à Diretoria a administração dos bens - do Sinidcato . Art.46-0s bens imóveis bem como os bens duráveis só pode- rão ser alienados mediante permissão expressa da assembléia geral. Art.47-da deliberação Ja assembléia relativo à venda de imóveis caberá recurso voluntário , dentro de 15 (quinze) dias para a justiça ! comum. Art.48-Os atos que importemna dilapidação ou malversação! do patrimônio do Sindicato são equiparados aos crimes de peculato , julgados" e punidos na concormidade com a legislação panal. Art. 49-No caso de dissolução do sindicato , o que de da- rá por deliberação expressa da assembléia geral para este fim convocada e com a presença mínima de 2/3 (dois terços) dos associados quites ,seu patrimônio qui- tadas as dividas Jlegímas , terá destinação a outra entidade sindical , escolhi da pela assembléia geral. Art.50-serão sempre tomadas por escrutineo secreto as se- guintes deliberaçoês : aJEleição da diretoria , conselho fiscal, delegados re-" presentantes ede mais representantes da categoria. b) julgamento relativo à suspensão , perda de mandato dos" membros de orgãos diretores . c) julgamento de atos da diretoria relativos a penalidades impostas aos associados . Araguari , 07 dz setembro de 1991. SDS ALCIDES LIMA DE SOUZA-Presidente. PEDRO DONAIRES GONÇALVES-Secretário. + =, GOLD dal AC AL Esirad CONSTANTINO DELGADO-Tesoureiro. Oficial WILMA MARQ.IZ PORGES Oficial S 3203952 do protocolo Ltvro A, nº. 0. ; WANDA MARQUES FONTES | Regisirzdo no Livro. RA ] mn? SHU uid. Escrevente Autorizado sob nº 7254 A A "PAULO WAGNER MARONPS RO ra MINISTERIO PA Enfo, SECRETAS DEPrs ) PE MA, FAZENDA F PLA SAMENTO ã oa, k ÚMERO DE nsCnição — 19.452.620/0001-28 0 Peotaimes ADJ [kana AE 81.31. d | 30708798. : - NÂLIDO EM TODO O JE INSCRIÇÃO DO ESTABELECIMENT so 8? “a Fá “o, , $ Ç Filo FELEE tg Fbcr b Creio Estudo de nas “Gerols Cart ório de Registro de. Citulos e Documentos “OFICIAL Wilma Marquez Borges Av. João Pinheiro, 442 OFICIAL SUBSTITUTA Fone: 2834-2251 Wa nda Marquez Jontes — e WILHA HARQUEZ EORGES, Oflclal do CARTÓRIO DE PEGISTRO DE cs a TÍTULOS E DOCUMENTOS E DE REGISTRO DE FESSOAS JURÍDICAS desta é. Lo E BÃO Cidade e Comarca de Uberlândia, Estado de Minas Gerals na foma da lel etc, CERTIFICO E DOU FÉ, a pedido verbal de possoa interessada, que revendo em meu Cartório, os livros de REGISTRO DE PESSOAS JDURIDICAS, no L£e A 5, nele às fls., 79, encontrei o registro dos Estatutos do SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE ARAGUARI, UBERLÂNDIA, CASCALHO RICO E INDIANOPOLIS/MG, sob nº de Ordem: 2754 em 13 de Dezembro de 1991, feito de acordo! cor o extrato dos referidos Estatutos, publicado no Ótgao ofi cial deste Estado, o "Minas Gerais”, em 30 de Novembro de t 1991, NADA MAIS. O REFERIDO É VERDADE. DOU FÉ. Uberlê: dia, 13 de Dezembro de 1991. A OFICIAL: Ph A AR Pe VAN CARTORIO ar6. dt E DOCÚMENTOS ia lide e LULA vor mo Anterizado [ Wi A VELeRL ANA 4 f4RQUES roRgra ' . à Sete WANDA A Ste | no MARQUEZ PONTES | FAL nu E po TI DECLARAÇÃO *rnxtkkkkkxãxa Diretora Interina do Departamento Nacional de Relações co Trabalho; DECLARA que o SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE ARA- GUARI, UBERLÂNDIA, CASCALHO RICO E INDIANÓPOLIS - MG, com base terri- torial nos municípios de Araguarii, Uberlândia, Cascalho Rico e India- nópolis -— MG, requereu, processo nº 24000.000190/92, sua inclusão no "Arquivo de Entidades Sindicais Brasileiras — AESB". Foi deferido o arguivamento, conforme despacho publicado no DOU de e8/08,92, pág. 2.750. Não. Houve. Impuanação até a presente data. Fica esclarecido que a Secretaria Nacional do Trabalho não examina o mérito dos pedidos de arquivamento nem das impugnações. E mais, consoante o disposto nos in scisos 1 elII, do artigo 8º, da Constituição Federal e no parágrafo único, do artigo 40 e 5 1º do art. 60 da Instrução Normativa nº 01/91, “a inclusão de entidade sindical no AESE não constitui ato concessivo de personalidade jurídica, ou de caráter homologatório, nem se destina e conferir ao requerente legitimidade para representar a categoria. É ato meramente cadastral, para o fim de tornar pública a existência da entidade e servir como fonte unificada de dados a que os interessados poderão recorrer como elemento documental para dirimir suas controvér =ias, por si mesmas ou junto ao Foder Judiciário". “As entidades Sin- dicais em litígio serão mantidas no AEÉSB, até que a Secretaria Nacio- nal do Trabalho seja notiticada do inteiro teor do acordo ou de seien na final que decidir a controvérsia". Nada mais havendo a constar. Um 14GE, “3 de maio de Valdinar Ferreira da Silva), Datilógrafo, elaborei E CONÉErioSERIEICIIEIICIEIEICICILICIILIICR TEST RESEICIRACAR abadia NARA CONCEIÇÃO NASCIMENTO MOREIRA DA SILVA Diretora Int. do Dep. Nac. de Rel. do Trabalho + e... ——— SINDICATO DOS TRABALHADORFS RURAIS DE ARAGUARI, UBERLÂNDIA, CASCALHO RICO E IDIANÓPOLIS - MG CEC 19.452,630/0001-25 RECONHECIDO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO SOB n.º 301.287/77 Av. Cel. Belchior de Godoy, 773 - Fone: 241-4650 - CEP 38440-000 - Araguari-MG