norma nº 1.396/2003

LEI MUNICIPAL N.º 1.396, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2003.
Dispõe sobre a composição, organização, 
estrutura e competência do Conselho 
Municipal de Saúde.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas 
Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Conselho Municipal de Saúde passa a ser regido pelo disposto 
nesta Lei. 
CAPÍTULO I
Do Conselho Municipal de Saúde
Art. 2º. O Conselho Municipal de Saúde, instância colegiada de caráter 
permanente, deliberativo e fiscalizador do Sistema Único de Saúde – SUS no âmbito 
municipal, integrante da estrutura básica da Coordenadoria Municipal de Saúde tem sua 
composição, organização e competências fixadas por Lei.
CAPÍTULO II
Seção I
Da Composição
Art. 3º. O Conselho Municipal de Saúde terá a seguinte composição:
I – Do Governo Municipal:
a) 1 (um) representante da Coordenadoria de Saúde;
b) 1 (um) representante da Coordenadoria de Ação Social;
c) 1 (um) representante da Coordenadoria de Educação.
II – 3 (três) representantes dos trabalhadores na área de saúde.
III – 6 (seis) representantes dos usuários dos serviços de saúde, indicados 
pela sociedade civil organizada (associações de moradores, sindicatos, instituições 
filantrópicas e religiosas, conselhos comunitários e outras entidades com 
representatividade e atuação no Município de Indianópolis há mais de 2 (dois) anos. 
§1º. Para cada titular do Conselho haverá a indicação de um suplente da 
mesma categoria, respeitando-se a formação paritária.
§2º. Os representantes dos usuários deverão ser indicados pelos seus 
respectivos segmentos e serão substituídos pelos mesmos mediante solicitação ao 
Prefeito Municipal através da Mesa Diretora do Conselho.
§3º. Os membros, efetivos e suplentes, do Conselho Municipal serão 
nomeados pelo Prefeito Municipal através de Decreto.
Art. 4º. As atividades dos conselheiros são consideradas de relevância 
pública não remuneradas. 
Art. 5º. O mandato dos conselheiros terá duração de 2 (dois) anos, não 
podendo coincidir com o mandato do Prefeito Municipal.
Parágrafo único. É permitida a recondução dos conselheiros, a critério das 
respectivas representações.
Seção II
Da organização e da estrutura
Art. 6º. O órgão de deliberação do Conselho é o Plenário que será composto 
pelo conjunto de conselheiros.
Art. 7º. O Conselho terá, ainda, uma Secretaria Executiva, subordinada ao 
Plenário, que funcionará como órgão operacional de execução e implementação de suas 
decisões sobre o Sistema Único de Saúde do Município, com a seguinte composição:
a) Presidente;
b) Vice-Presidente;
c) 1º Secretário e,
d) 2º Secretário. 
Art. 8º. O Conselho, através do Plenário, deverá elaborar e aprovar seu 
Regimento Interno.
Art. 9º. O Plenário terá seu funcionamento definido pelo Regimento Interno 
e deverá reunir-se obrigatoriamente uma vez ao mês e, extraordinariamente, sempre que 
necessário.
Art. 10. O Regimento Interno definirá o quorum mínimo para o caráter 
deliberativo das reuniões do Plenário e paras as questões de suplência e perda do 
mandato por faltas justificadas.
Parágrafo único. Ocorrendo perda do mandato de algum conselheiro caberá à 
Secretaria Executiva declarar vago o cargo, convocando de imediato o suplente 
designado pela representatividade a que pertencia o conselheiro afastado.
Art. 11. As reuniões do Conselho devem ser abertas ao público, com pauta e 
datas previamente divulgadas.
Art. 12. O Poder Executivo Municipal deverá prestar apoio técnico, logístico 
e de assessoramento ao Conselho Municipal de Saúde.
Seção III
Da competência
Art. 13. Compete ao Conselho Municipal de Saúde:
a) atuar na formulação e controle da execução da política de saúde, 
incluídos seus aspectos econômicos, financeiros e de gerência técnico-administrativa;
b) estabelecer estratégias e mecanismos de coordenação e gestão do SUS, 
articulando-se com os demais órgãos colegiados em nível nacional, estadual e 
municipal;
c) traçar diretrizes de elaboração e aprovar o Plano Municipal de Saúde, 
adequando-o às diversas realidades epidemiológicas e à capacidade organizacional dos 
serviços;
d) propor a adoção de critérios que definam qualidade e melhor 
resolutividade, verificando o processo de incorporação dos avanços científicos e 
tecnológicos da área;
e) propor medidas para o aperfeiçoamento da organização e do 
funcionamento do Sistema Único de Saúde – SUS;
f) examinar propostas e denúncias, responder consultas sobre assuntos 
pertinentes a ações e serviços de saúde, bem como apreciar recursos a respeito de 
deliberações do Plenário;
g) fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e serviços de 
saúde;
h) propor a convocação e estruturar a comissão organizadora das 
Conferências Municipais de Saúde;
i) fiscalizar a movimentação de recursos repassados ao Fundo Municipal de 
Saúde;
j) estimular a participação comunitária no controle da administração do 
Sistema de Saúde;
k) propor critérios para a programação e para as execuções financeira e 
orçamentária do Fundo Municipal de Saúde, acompanhando a movimentação e 
destinação de recursos;
l) estabelecer critérios e diretrizes quanto à localização e ao tipo de
prestadoras de serviços de saúde públicos e privados, no âmbito do SUS;
m) elaborar o Regimento Interno do Conselho e suas normas de 
funcionamento;
n) estimular, apoiar ou promover estudos e pesquisas sobre assuntos e 
temas na área de saúde de interesse para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde.
CAPÍTULO III
Das Disposições Finais
Art. 14. Fica revogada a Lei Municipal 1.133/95, de 26 de outubro de 1995.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 10 de novembro de 2003.
JOSÉ MAURO STABILE
Prefeito Municipal