| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.397 / 2003 |
| Date | 2003-11-10 |
| Ementa | Incorpora a área que menciona à Zona Específica de Expansão Urbana do Município e implanta o Núcleo Industrial de Indianópolis. |
| native_id | 1002 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI MUNICIPAL N.º 1.397, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2003. Incorpora a área que menciona à Zona Específica de Expansão Urbana do Município e implanta o Núcleo Industrial de Indianópolis. PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica incorporada à Zona Específica de Expansão Urbana a gleba de propriedade do Município de Indianópolis – MG, com superfície de 48.399 (quarenta e oito mil trezentos e noventa e nove) m2 localizada na margem direita da BR 365, sentido Indianópolis – Uberlândia no Km 583, registrada sob Matrícula 38.689 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araguari, com data de 20/11/02, com a seguinte descrição perimétrica: Inicia-se no marco nº 1, com as coordenadas geográficas, latitude 18º53’ 22,68196” S e longitude 47º55’13,65349” W e coordenadas UTM latitude 7.908.552,1895 S e longitude 824.459,9108 W, baseado no Datum SAD-69 e no meridiano central – 51 S da região e da zona 22, com azimutes; deste marco a linha perimétrica segue até o marco nº 5, passando pelos marcos 1 ao 2, com azimute 39º41’57” e distâncias de 124,10000 m dos marcos 2 ao 3, com azimute 309º41’57” e distância de 161,16032 m dos marcos 3 ao 4, com azimute 309º41’57” e distância de 228,83968 m dos marcos 4 ao 5, com azimute 219º41’57” e distância de 124,10000 m, confrontando neste trecho com a Fazenda Nomura de propriedade de Toyozo Nomura; deste marco a linha perimétrica segue pela cerca da Rodovia BR 365 sentido Indianópolis a Uberlândia, até o marco inicial nº 1, passando pelos marcos 5 ao 6, com azimute 129º41’57” e distância de 228,83968 m dos marcos 6 ao 1, com azimute 129º41’57”e distância de 161,16032 m confrontando neste trecho com a Rodovia BR 365. A gleba tem cadastro no INCRA como parte de um todo sob nº 41508 004227 – 0. Art 2º. Fica implantado na área descrita no artigo anterior o “Núcleo Industrial de Indianópolis” com o objetivo de constituir suporte físico para localização de unidades empresariais no Município. Parágrafo único. O Núcleo Industrial terá seu uso e ocupação normatizados e orientados por legislação própria. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 10 de novembro de 2003. JOSÉ MAURO STABILE Prefeito Municipal