br-locleg corpus explorer

← Indianópolis (MG)

norma nº 1.397/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.397 / 2003
Date 2003-11-10
EmentaIncorpora a área que menciona à Zona Específica de Expansão Urbana do Município e implanta o Núcleo Industrial de Indianópolis.
native_id1002

Originating matéria

matéria 2908 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI MUNICIPAL N.º 1.397, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2003.
Incorpora a área que menciona à Zona 
Específica de Expansão Urbana do 
Município e implanta o Núcleo Industrial 
de Indianópolis.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas 
Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica incorporada à Zona Específica de Expansão Urbana a gleba 
de propriedade do Município de Indianópolis – MG, com superfície de 48.399 (quarenta 
e oito mil trezentos e noventa e nove) m2
localizada na margem direita da BR 365, 
sentido Indianópolis – Uberlândia no Km 583, registrada sob Matrícula 38.689 no 
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araguari, com data de 20/11/02, com a 
seguinte descrição perimétrica: 
Inicia-se no marco nº 1, com as coordenadas geográficas, latitude 18º53’ 
22,68196” S e longitude 47º55’13,65349” W e coordenadas UTM latitude 
7.908.552,1895 S e longitude 824.459,9108 W, baseado no Datum SAD-69 e no 
meridiano central – 51 S da região e da zona 22, com azimutes; deste marco a linha 
perimétrica segue até o marco nº 5, passando pelos marcos 1 ao 2, com azimute 
39º41’57” e distâncias de 124,10000 m dos marcos 2 ao 3, com azimute 309º41’57” e 
distância de 161,16032 m dos marcos 3 ao 4, com azimute 309º41’57” e distância de 
228,83968 m dos marcos 4 ao 5, com azimute 219º41’57” e distância de 124,10000 m, 
confrontando neste trecho com a Fazenda Nomura de propriedade de Toyozo Nomura; 
deste marco a linha perimétrica segue pela cerca da Rodovia BR 365 sentido 
Indianópolis a Uberlândia, até o marco inicial nº 1, passando pelos marcos 5 ao 6, com 
azimute 129º41’57” e distância de 228,83968 m dos marcos 6 ao 1, com azimute 
129º41’57”e distância de 161,16032 m confrontando neste trecho com a Rodovia BR 
365. A gleba tem cadastro no INCRA como parte de um todo sob nº 41508 004227 – 0. 
 
Art 2º. Fica implantado na área descrita no artigo anterior o “Núcleo 
Industrial de Indianópolis” com o objetivo de constituir suporte físico para localização 
de unidades empresariais no Município.
Parágrafo único. O Núcleo Industrial terá seu uso e ocupação normatizados 
e orientados por legislação própria.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 10 de novembro de 2003.
JOSÉ MAURO STABILE
Prefeito Municipal

open original →