norma nº 1.398/2003

 CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei Municipal n.º 1.398, de 10 de novembro de 2003
“Dá nova redação ao inciso IV do artigo 10 da 
Lei n.º 1.195 de 30 de junho de 1997” 
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas 
Gerais, aprovou, o Prefeito Municipal, nos termos do § 3.º do art. 60 da Lei 
Orgânica do Município, sancionou e eu, Jackson José Alves da Silva, Presidente 
da Câmara Municipal, nos termos do § 7.º do mesmo artigo, promulgo a 
seguinte Lei:
Art.1º - O inciso IV do artigo 10 da Lei n.º 1.195 de 30 de junho de 
1997, que “Dispõe sobre o parcelamento do solo rural do Município de 
Indianópolis” passa a ter a seguinte redação:
Art. 10.º - ......................................
IV – Sistema de esgotamento sanitário e construção de Estação de 
Tratamento de Esgoto – ETE.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Indianópolis, 10 de novembro de 2003.
Jackson José Alves da Silva
Presidente da Câmara