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norma nº 1.399/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.399 / 2003
Date 2003-11-10
Ementa“Revoga o inciso I do artigo 2.º da Lei n.º 1.217 de 31 de dezembro de 1997”.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei Municipal n.º 1.399, de 10 de novembro de 2003
“Revoga o inciso I do artigo 2.º da Lei n.º 
1.217 de 31 de dezembro de 1997” 
 
 Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas 
Gerais, aprovou, o Prefeito Municipal, nos termos do § 3.º do art. 60 da Lei 
Orgânica do Município, sancionou e eu, Jackson José Alves da Silva, Presidente 
da Câmara Municipal, nos termos do § 7.º do mesmo artigo, promulgo a 
seguinte Lei:
Art.1º - Fica revogado o inciso I do artigo 2º da Lei n.º 1.217 de 31 de 
dezembro de 1997 que “Institui o perímetro urbano do Município de 
Indianópolis”. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Indianópolis, 10 de novembro de 2003.
Jackson José Alves da Silva
Presidente da Câmara

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