| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.399 / 2003 |
| Date | 2003-11-10 |
| Ementa | “Revoga o inciso I do artigo 2.º da Lei n.º 1.217 de 31 de dezembro de 1997”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS ESTADO DE MINAS GERAIS Lei Municipal n.º 1.399, de 10 de novembro de 2003 “Revoga o inciso I do artigo 2.º da Lei n.º 1.217 de 31 de dezembro de 1997” Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou, o Prefeito Municipal, nos termos do § 3.º do art. 60 da Lei Orgânica do Município, sancionou e eu, Jackson José Alves da Silva, Presidente da Câmara Municipal, nos termos do § 7.º do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei: Art.1º - Fica revogado o inciso I do artigo 2º da Lei n.º 1.217 de 31 de dezembro de 1997 que “Institui o perímetro urbano do Município de Indianópolis”. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Indianópolis, 10 de novembro de 2003. Jackson José Alves da Silva Presidente da Câmara