| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.400 / 2003 |
| Date | 2003-11-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares no Orçamento vigente, mediante utilização de recursos provenientes de excesso de arrecadação. |
| native_id | 1005 |
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LEI MUNICIPAL N.º 1.400, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2003. Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares no Orçamento vigente, mediante utilização de recursos provenientes de excesso de arrecadação. PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar em dotações do Orçamento vigente até o montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) com utilização de recursos provenientes do excesso de arrecadação. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 17 de novembro de 2003. JOSÉ MAURO STABILE Prefeito Municipal