norma nº 1.401/2003

LEI MUNICIPAL N.º 1.401, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2003.
Altera o Inciso I do Art. 5º da Lei 
1.360, de 18 de dezembro de 2002 
e dá outras providências. 
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas 
Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. O Inciso I, do Art. 5º da Lei 1.360, de 18 de dezembro de 2002, que 
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Indianópolis para 2003”, passa a 
seguinte redação:
“Art. 5º .......
I – abrir créditos suplementares ao orçamento até o limite de 30 % (trinta 
por cento) das despesas fixadas nas diversas dotações orçamentárias ali constantes, 
utilizando-se recursos da anulação parcial ou total de dotações referentes à despesas 
correntes;”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 17 de novembro de 2003.
JOSÉ MAURO STABILE
Prefeito Municipal