norma nº 1.402/2003

 CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei Municipal n.º 1.402, de 05 de dezembro de 2003
Dispõe sobre a inclusão de matéria como 
disciplina extracurricular nas escolas da rede 
municipal de ensino de Indianópolis
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas 
Gerais, aprovou, o Prefeito Municipal, nos termos do § 3.º do art. 60 da Lei 
Orgânica do Município, sancionou e eu, Jackson José Alves da Silva, Presidente 
da Câmara Municipal, nos termos do § 7.º do mesmo artigo, promulgo a 
seguinte Lei:
Art.1º - Fica obrigatória a inclusão da disciplina “Educação 
Ambiental” como matéria extra curricular, em todas as séries das escolas da rede 
Municipal de ensino.
Art. 2º - A educação ambiental será aplicada por todos os professores 
da rede municipal, que serão capacitados através dos cursos mantidos pela 
Coordenadoria de Educação.
Art. 3º - A educação ambiental, como processo de formação e 
informação social, deverá:
1 – Promover o desenvolvimento de consciência crítica sobre a 
problemática ambiental, compreendendo-se como crítica a capacidade de captar 
a gênese e a evolução de problemas ambientais, tanto em relação aos seus 
aspectos biofísicos quanto sociais, políticos, econômicos e culturais;
2 – Desenvolver as habilidades e instrumentos tecnológicos 
necessários à evolução dos problemas ambientais;
3 – desenvolvimento de atividades que levem à participação das 
comunidades na preservação do equilíbrio ambiental;
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Indianópolis, 05 de dezembro de 2003.
Jackson José Alves da Silva
Presidente da Câmara