| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.403 / 2003 |
| Date | 2003-12-05 |
| Ementa | Acresce o nível 7 (sete) na tabela de progressão vertical de todos os cargos de carreira de que trata a Lei 853, de 27 de dezembro de 1990. |
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LEI MUNICIPAL N.º 1.403, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2003. Acresce o nível 7 (sete) na tabela de progressão vertical de todos os cargos de carreira de que trata a Lei 853, de 27 de dezembro de 1990. PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica acrescido o nível 7 (sete) na tabela de progressão em linha vertical de todos os cargos de carreira, constantes do anexo II da Lei 853, de 27 de dezembro de 1990. Art. 2º. Para apuração dos valores de cada cargo, serão corrigidos os valores correspondentes ao do nível imediatamente anterior, com adoção da mesma fórmula utilizada na tabela para progressão em linha vertical. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 5 de dezembro de 2003. JOSÉ MAURO STABILE Prefeito Municipal