norma nº 1.404/2003

LEI MUNICIPAL N.º 1.404, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.
Estima a receita e fixa a despesa do Município 
de Indianópolis para o exercício 2004, em R$ 
8.729.000,00 (oito milhões, setecentos e vinte e 
nove mil reais).
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas 
Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Orçamento Fiscal do Município de Indianópolis, para o exercício 
de 2004, discriminado nos anexos integrantes desta Lei, estima a receita e fixa a despesa 
em R$ 8.729.000,00 (oito milhões, setecentos e vinte e nove mil reais).
Art. 2º. A receita será realizada mediante arrecadação de tributos, 
suprimentos de fundos e outras fontes de renda na forma da legislação em vigor e as 
especificações dos anexos desta Lei e de acordo com o seguinte desdobramento:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA: 
1. RECEITAS CORRENTES 8.899.000,00
1.1. Receita Tributária 262.000,00
1.2. Receita Patrimonial 22.000,00
1.3. Receita de Serviços 43.000,00
1.4. Transferências Correntes 8.127.000,00
1.5. Outras Receitas Correntes 445.000,00
2. RECEITAS DE CAPITAL 455.000,00
2.1. Operações de Créditos 150.000,00
2.2. Alienação de Bens 25.000,00
2.3. Transferências de Capital 280.000,00
SUB TOTAL 9.354.000,00
3. DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE -1.032.000,00
3.1. Deduções para formação do Fundef -1.032.000,00
TOTAL 8.322.000,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA:
1. RECEITAS CORRENTES 407.000,00
1.1. Receita de Contribuições 401.000,00
1.2. Receita Patrimonial 5.000,00
1.5. Outras Receitas Correntes 1.000,00
TOTAL 407.000,00
TOTAL GERAL 8.729.000,00
Art. 3º. A despesas dos órgãos e entidades compreendidas no Orçamento 
Fiscal serão realizadas segundo às discriminações contidas nos quadros anexos desta
Lei.
Art. 4º. As dotações para auxílios, subvenções e contribuições destinadas às 
entidades educacionais, culturais, assistenciais, esportivas ou similares serão concedidas 
pelo Chefe do Executivo mediante autorização legislativa específica.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado, por meio de decreto, a:
I - abrir créditos suplementares ao Orçamento até o limite de 25 % (vinte 
e cinco por cento) da despesa fixada, utilizando recursos de anulação parcial ou total de 
dotações referentes a despesas correntes;
II - contratar Operações de Crédito por Antecipação de Receitas 
Orçamentárias até o limite estabelecido na legislação vigente.
Parágrafo único. A suplementação de que trata o inciso I deste artigo fica 
garantida à Câmara Municipal no mesmo percentual, obedecido o limite fixado pelo art. 
29-A da Constituição Federal, e será procedida mediante simples comunicação do Poder 
Legislativo ao Executivo.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2004.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 22 de dezembro de 2003.
JOSÉ MAURO STABILE
Prefeito Municipal