norma nº 1.405/2003

LEI MUNICIPAL N.º 1.405, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.
Dispõe sobre a colocação de placas 
indicativas nas estradas vicinais do 
Município e dá outras providências
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas 
Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica obrigatória a colocação de placas indicativas nas estradas 
vicinais do Município com a finalidade de informar os seus dados aos usuários e a 
população em geral.
Parágrafo único. As placas terão as suas dimensões especificadas pela 
Prefeitura Municipal em regulamento próprio, as quais conterão os seguintes dados:
I - nome ou número da estrada vicinal;
II - extensão em quilômetros;
III - local de início e término da estrada;
IV - outras informações esclarecedoras julgadas necessárias pela 
Prefeitura Municipal.
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal, através da Coordenadoria 
competente, providenciará o cumprimento do disposto na presente lei no prazo de 90 
(noventa) dias.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 22 de dezembro de 2003.
JOSÉ MAURO STABILE
Prefeito Municipal