norma nº 1.406/2003

LEI MUNICIPAL N.º 1.406, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003.
Autoriza a abertura de créditos adicionais 
suplementares no Orçamento vigente, 
mediante utilização de recursos proveniente 
de excesso de arrecadação.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas 
Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional 
suplementar em dotações do Orçamento vigente até o montante de R$ 350.000,00 
(trezentos e cinqüenta mil reais) com utilização de recursos provenientes do excesso de 
arrecadação.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 23 de dezembro de 2003.
JOSÉ MAURO STABILE
Prefeito Municipal